Questões de Concursos Direito Econômico

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321Q160875 | Direito Econômico, Receita Pública, Auditor, TCM RJ, FGV

Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
✂️ b) Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.
✂️ c) O princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.
✂️ d) Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.
✂️ e) O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.

323Q251342 | Direito Econômico, Classificação de despesa pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

No que se refere à classificação de despesa pública, quanto à sua duração,considere:

I. Aquela que pode ocorrer, mas que o Estado não sabe quando ocorrerá, por isso deixa de constar do orçamento, a exemplo de uma desapropriação, denomina-se despesa especial.

II. Aquela considerada comum, ou seja, a constante do orçamento, a exemplo do pagamento de servidores aposentados, denomina-se despesa ordinária.

III. Aquela de natureza excepcional, decorrentes de situações imprevisíveis, mas constante do orçamento, a exemplo da situação de guerra, denomina-se despesa de custeio.

Nesses casos, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

324Q220837 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No direito antitruste brasileiro, a regra da razão ou da razoabilidade (rule of reason) significa.

✂️ a) a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito econômico, de acordo com seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
✂️ b) a aplicação da norma com base na racionalidade do agente econômico, que responde a estímulos por meio de estratégias que avaliam o comportamento dos demais agentes de acordo com a teoria dos jogos.
✂️ c) o abrandamento da ilicitude dos atos de concentração e das práticas anticompetitivas, visto que algumas operações e condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.
✂️ d) o abrandamento da ilicitude somente dos atos de concentração, visto que algumas operações, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência.
✂️ e) o abrandamento da ilicitude somente das práticas anticompetitivas, visto que algumas condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência

325Q224728 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

Considere-se que um estado da Federação tenha concedido isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a determinada empresa pública, a qual vigorará durante os 5 primeiros anos de sua constituição, com o objetivo de fomentar seu desenvolvimento. Nessa situação, em consonância com o direito constitucional econômico, a concessão do referido privilégio fiscal, não extensivo ao setor privado, somente é legítima devido ao relevante interesse público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

327Q925931 | Direito Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante

✂️ a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
✂️ b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
✂️ c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
✂️ d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

328Q703818 | Direito Econômico, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:

✂️ a)
Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidadeeconômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferirefetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e coletivos para nostermos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
✂️ b)
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido emMunicípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostosestaduais.
✂️ c)
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ d)
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenirdesequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normasde igual objetivo.

329Q222874 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.
✂️ b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.
✂️ c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.
✂️ d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
✂️ e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

332Q692644 | Direito Econômico, Especialista em Políticas Públicas, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Em relação à crise da dívida externa na década de 1980, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A política de ajustamento externo visou tornar a estrutura de preços relativos favorável ao setor externo.

( ) Visou-se a elevação do superávit público com expansão dos gastos públicos.

( ) Elevou-se a taxa de juros interna e restringiu-se o crédito afim de conter a demanda interna.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – V.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) F – F – F.

333Q163259 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Auditor, TCM RJ, FGV

Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas em despesas correntes e despesas de capital.
✂️ b) As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.
✂️ c) A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.
✂️ d) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ e) Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

334Q700613 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

A Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apropriado às necessidades do Município, incluindo todos os seus órgãos e Poderes. A Câmara Municipal, porém, deseja contratar o seu próprio sistema contábil, o qual não conta com a capacidade de fácil exportação e importação de dados para o sistema utilizado pela Prefeitura. Alega a Câmara que o princípio constitucional da separação de poderes autorizaria a ela manter a sua contabilidade em sistema de informação apartado daquele selecionado pelo Poder Executivo.

A respeito dessa situação hipotética, e com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), é correto afirmar que

✂️ a) todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
✂️ b) a decisão da Câmara Municipal é acertada do ponto de vista da transparência e do controle do orçamento público, na medida em que permite a segregação absoluta de informações de Poderes que são, por força constitucional, separados, independentes e autônomos.
✂️ c) desde que o sistema de execução orçamentária e financeira contratado pela Câmara Municipal permitisse a exportação e importação de dados ao menos uma vez ao ano não haveria qualquer contrariedade da decisão em relação à LRF.
✂️ d) o princípio constitucional da eficiência requer a contratação de sistemas de informação diversos para cada Poder ou entidade da Administração indireta municipal, na medida em que é razoável supor que a redução do valor do contrato a ser firmado, ou do investimento a ser diretamente realizado pelo Município, tenderá a gerar economias em eventual procedimento licitatório.
✂️ e) todos os órgãos, autarquias, fundações públicas e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, não se aplicando, porém, essa regra aos Poderes independentes, e às empresas estatais dependentes ou não, em função do princípio constitucional da publicidade.

336Q708395 | Direito Econômico, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o referido estado a pagar a Ricardo o valor de R$ 50 mil, cujo débito é de natureza alimentícia. Todavia, o estado fixou em lei o valor de R$ 6 mil como limite para pagamento de obrigação de pequeno valor.

Nessa situação hipotética, levando-se em consideração a disciplina constitucional dos precatórios,

✂️ a)
Ricardo poderá receber o valor integral, por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos de forma integral.
✂️ b)
Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com preferência sobre todos os demais débitos, com exceção daqueles de natureza alimentícia, até o limite de R$ 12 mil, sendo o restante pago segundo a ordem cronológica de apresentação.
✂️ c)
o nome de Ricardo e o do seu processo judicial poderão ser informados na dotação orçamentária criada para o pagamento de seu precatório.
✂️ d)
Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com preferência sobre todos os demais débitos até o limite de R$ 18 mil, devendo o restante ser pago segundo a ordem cronológica de apresentação.
✂️ e) o precatório de Ricardo deverá ser apresentado até 31 de agosto do ano corrente para que possa ser pago até 31 de dezembro do ano seguinte.

337Q224305 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Em relação às agências de fomento, considere:

I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e seu controle acionário deve pertencer a uma unidade da Federação.

II. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado na economia, visando suprir falhas de mercado mediante atuação como agente indutor de desenvolvimento, propiciando externalidades sociais positivas que não são valoradas pelo setor financeiro privado.

III. A sua política de aplicação de recursos oficiais deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as subvenções econômicas a ela destinadas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.

IV. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado como indutor do desenvolvimento econômico, servindo de canal de financiamento de projetos de infraestrutura executados pela Administração Pública.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I e II.

338Q685889 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

✂️ a) esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
✂️ b) a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
✂️ c)
as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
✂️ d) o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
✂️ e) a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

339Q166856 | Direito Econômico, LRF, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização da gestão fiscal. Assim, por exemplo, entre as competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, destacam-se as de julgar as contas do governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. De fato, cabe ao Poder Legislativo, aos tribunais de contas, ao MP e ao sistema de controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase em aspectos como as metas estabelecidas na LDO e os limites e as condições para realização de operações de crédito. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador do estado de Pernambuco dispõe de até trinta dias, após o final de cada quadrimestre, para publicar o relatório de gestão fiscal. O descumprimento desse prazo impede o estado de receber transferências constitucionais e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária estadual.
✂️ b) O sistema de controle interno do tesouro e do orçamento no estado de Pernambuco tem como órgão central a Secretaria da Fazenda, a quem compete opinar, previamente, acerca da celebração, pelas entidades da administração direta e indireta, de convênios, acordos e contratos, com entidades nacionais e estrangeiras, de que resultem obrigações financeiras para o Tesouro do estado.
✂️ c) Na hipótese de a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco não se manifestar definitivamente com relação às contas do governador do estado, no período da sessão legislativa, o TCE deve julgá-las no prazo de sessenta dias.
✂️ d) Os atos dos ordenadores de despesas das unidades orçamentárias dos órgãos militares do estado de Pernambuco estão sujeitos a exames de auditoria específicos, no âmbito das atividades de subsistema que tem como órgão central o departamento de auditoria militar do estado.
✂️ e) É assegurada a autonomia financeira das entidades de administração indireta do estado de Pernambuco, que podem estabelecer sistema próprio de controle interno, permitindo o acompanhamento de desempenho, a avaliação dos resultados de programas e a identificação e a caracterização de responsabilidades.