Questões de Concursos Direito Econômico

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445Q221336 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

✂️ a) O crédito suplementar pode ter vigência superior ao exercício financeiro em que foi aberto, desde que haja expressa autorização legal.
✂️ b) Os créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei.
✂️ c) A lei orçamentária anual pode trazer autorização para abertura de crédito suplementar, até certo limite, desde que obedecidas as exigências legais para tanto.
✂️ d) Quando existe dotação orçamentária insuficiente para cobrir uma despesa, deve ser aberto crédito especial por decreto executivo, dispensada a autorização legal, por já haver previsão da despesa na lei orçamentária.
✂️ e) A abertura de crédito suplementar somente terá lugar se houver superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício anterior, hipótese em que a lei orçamentária anual já fará a reserva deste superávit para créditos suplementares.

447Q226349 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

Isenção, anistia e remissão constituem:

✂️ a) medidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação infraconstitucional.
✂️ b) privilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que são titulares para execução orçamentária.
✂️ c) medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.
✂️ d) medidas voltadas implementar o crescimento econômico porque impõem a redução da despesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do Estado sobre o domínio econômico.
✂️ e) institutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.

448Q223907 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

A dissociação do artigo 165, § 5, da Constituição do Brasil

✂️ a) consubstancia o princípio da legalidade, uma vez que estabelece que o orçamento anual será aprovado por lei.
✂️ b) permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da União a título de capital desde que previamente previsto no orçamento de investimento.
✂️ c) combinada com a disposição do § 7º do mesmo artigo subordina a aprovação da Lei orçamentária à do orçamento plurianual de investimento.
✂️ d) expressa o princípio da universalidade da Lei orçamentária.
✂️ e) impõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio orçamentário da previdência social.

449Q171178 | Direito Econômico, Cargos de Nível Superior, CADE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

O CADE instaurou processo administrativo contra determinada empresa para análise de ato de concentração econômica. Nessa situação, o CADE poderá tomar do representado o compromisso de cessação da prática sob investigação, desde que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entenda que esse compromisso atende aos interesses protegidos por lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

450Q221155 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar

✂️ a) que é possível a previsão de dotação orçamentária para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado.
✂️ b) que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, podendo o Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo critérios definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo estabelecido na lei.
✂️ c) que não pode haver destinação de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituição financeira.
✂️ d) que anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário–financeiro.
✂️ e) que não se aplica às empresas estatais não dependentes.

451Q225259 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCE RO, FCC

A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,

✂️ a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.
✂️ b) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 4% para o Judiciário; 49,3% para o Executivo e 0,7% para o Ministério Público.
✂️ c) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.
✂️ d) 4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.
✂️ e) 3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48,5% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

453Q163267 | Direito Econômico, Crédito Público e Endividamento, Auditor, TCM RJ, FGV

Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.
✂️ b) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.
✂️ c) A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ d) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequ¨ente.
✂️ e) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.

456Q227122 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.

✂️ a) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as das autarquias federais relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
✂️ b) Em casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
✂️ c) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, salvo demonstração da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais integrantes da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) A reserva de contingência constante da lei orçamentária é definida com base na projeção das receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro respectivo.
✂️ e) O demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado.

458Q220890 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser

✂️ a) feita a repriorização de gastos, em razão de repriorizações das ações governamentais.
✂️ b) aberto crédito extraordinário, mediante decreto executivo, independente de lei autorizativa.
✂️ c) aberto crédito especial, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.
✂️ d) feito remanejamento de recursos, de uma dotação para outra, em virtude de uma prévia reforma administrativa.
✂️ e) aberto crédito suplementar, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.

460Q677431 | Direito Econômico, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

A receita pública pode ser corrente, incluindo a arrecadação de tributos e de capital que incluem empréstimos. Assim, são algumas das bases tributárias sobre as quais são calculados e cobrados os tributos:

✂️ a) finalidade social, natureza, incidência legal, incidência econômica, política estatal e esferas de transferências.
✂️ b) valor da propriedade, vendas de ativos reais e de mercadorias, fluxo de renda e transações financeiras.
✂️ c) atividade econômica, ocupação laboral, exercício profissional e utilização de serviços públicos.
✂️ d) atividade básica, assistência social, suporte urbano, apoio logístico e mobilidade pessoal.

Questões de Concursos Direito Econômico

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441Q220226 | Direito Econômico, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

442Q677217 | Direito Econômico, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

443Q224487 | Direito Econômico, Banco Central, Procurador, PGE SP, FCC

444Q226857 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

445Q221336 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

446Q672636 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

447Q226349 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

448Q223907 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

449Q171178 | Direito Econômico, Cargos de Nível Superior, CADE, CESPE CEBRASPE

450Q221155 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

451Q225259 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCE RO, FCC

452Q185638 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

453Q163267 | Direito Econômico, Crédito Público e Endividamento, Auditor, TCM RJ, FGV

454Q228356 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

455Q161292 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

456Q227122 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

457Q188493 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

458Q220890 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

459Q246645 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

460Q677431 | Direito Econômico, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020