Questões de Concursos Direito Econômico

Se uma prefeitura adquirir um automóvel importado, então a conversão do valor de aquisição do bem para a moeda nacional, para efeito de sua inclusão nos demonstrativos financeiros de encerramento do exercício, deverá ser feita pela taxa de câmbio da data da compra.

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.

No âmbito da lei antitruste, é dispensável que um sujeito de direito tenha personalidade jurídica.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.


Em regra, não poderão ser utilizados recursos públicos, incluindo-se os provenientes de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamento para mudança de controle acionário.

A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução no 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,

Isenção, anistia e remissão constituem:

A taxa over SELIC, taxa prime do mercado, corresponde à taxa de juros pela qual o BACEN, no âmbito de sua política monetária, compra e vende títulos públicos e, por essa razão, é por ele definida, independentemente dos mecanismos de mercado.

Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O CADE instaurou processo administrativo contra determinada empresa para análise de ato de concentração econômica. Nessa situação, o CADE poderá tomar do representado o compromisso de cessação da prática sob investigação, desde que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entenda que esse compromisso atende aos interesses protegidos por lei.

A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.

Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

As receitas públicas agrupam–se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a programação da despesa

Os créditos especiais e extraordinários

Remanejamento, transposição e transferências são formas de realocação de recursos orçamentários. Nesse particular, assinale a opção correta.

O processo legislativo orçamentário, tema constitucional por envolver diretamente as relações interpoderes, está disciplinado na Carta Magna por várias disposições. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Suponha-se que a União pretenda adquirir o imóvel onde atualmente está instalada, mediante contrato de aluguel, a sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse caso, a despesa pública será classificada como