Início Questões de Concursos Direito Econômico Resolva questões de Direito Econômico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Econômico Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 461Q245338 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.Em regra, não poderão ser utilizados recursos públicos, incluindo-se os provenientes de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamento para mudança de controle acionário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 462Q161245 | Direito Econômico, LRF, Auditor, TCM RJ, FGVCom base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual, estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 88. ✂️ b) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ✂️ c) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação. ✂️ d) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. ✂️ e) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 463Q182555 | Direito Econômico, Economista, MS, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 paraa União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue ositens que se seguem.Se uma prefeitura adquirir um automóvel importado, então a conversão do valor de aquisição do bem para a moeda nacional, para efeito de sua inclusão nos demonstrativos financeiros de encerramento do exercício, deverá ser feita pela taxa de câmbio da data da compra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 464Q225151 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCCA dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução no 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder, ✂️ a) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita de capital da União e no caso dos Municípios, a receita de capital dos Estados. ✂️ b) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida da União e no caso dos Municípios, a receita corrente líquida dos Estados. ✂️ c) tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida. ✂️ d) tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 2 (duas) vezes a receita corrente líquida. ✂️ e) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 2 (duas) vezes a receita corrente líquida e no caso dos Municípios, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 465Q222886 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE AM, FCCAo se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa, ✂️ a) nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício. ✂️ b) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício. ✂️ c) no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte. ✂️ d) até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte. ✂️ e) nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 466Q226537 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCCConsiderando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar: ✂️ a) Nada impede a arrecadação de tributo instituído ou majorado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei, enquanto exceção à anterioridade tributária, mesmo que não haja previsão expressa desta receita no orçamento. ✂️ b) Na hipótese de surgir receita não prevista no orçamento anual a mesma deverá ser contabilizada como excesso de contingência. ✂️ c) A receita arrecadada deverá ser inserida na dotação orçamentária reservada para despesas imprevistas ou imprevisíveis que possam surgir no decorrer do exercício e que venham a ser suportadas a partir de créditos adicionais. ✂️ d) Não se admite a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei instituidora ou majoradora, mesmo que exceção à regra da anterioridade tributária, uma vez que não há previsão orçamentária para arrecada- ção desta receita. ✂️ e) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que toda receita seja previamente revista na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual restabeleceu tacitamente a regra da anualidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 467Q103219 | Direito Econômico, Analista Administrativo, DNIT, ESAFRemanejamento, transposição e transferências são formas de realocação de recursos orçamentários. Nesse particular, assinale a opção correta. ✂️ a) Remanejamento são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. ✂️ b) Transferências são realocações de um órgão para outro. ✂️ c) Transposição são realocações entre categorias econômicas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. ✂️ d) A abertura de crédito adicional pode se dar mediante remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários. ✂️ e) A realocação de recursos originalmente destinados a uma despesa corrente para uma despesa de capital, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, é considerada transferência orçamentária e por isso depende de prévia autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 468Q160722 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAFO Poder Executivo, para executar despesa cuja dotação orçamentária seja insufi ciente, deve da despesa sem dotação orçamentária específica. ✂️ a) abrir crédito extraordinário mediante autorização legislativa. ✂️ b) obter autorização legislativa prévia e justificar a abertura de crédito extraordinário para execução ✂️ c) abrir crédito suplementar por decreto, após autorização legislativa. ✂️ d) remanejar recursos de outras dotações e abrir crédito especial destinado a reforço da dotação orçamentária específica. ✂️ e) abrir crédito especial por decreto e dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 469Q169005 | Direito Econômico, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCCOs créditos especiais e extraordinários ✂️ a) destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento. ✂️ b) vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados. ✂️ c) podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual. ✂️ d) podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro. ✂️ e) não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 470Q218780 | Direito Econômico, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito à estrutura atual e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e dos mercados de capitais, julgue os itens subseqüentes.Os certificados de depósito bancários (CDB), títulos de captação de recursos pelos bancos comerciais, são transferíveis por endosso nominativo, desde que respeitados os prazos mínimos de carência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 471Q155813 | Direito Econômico, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente. Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo e, quando possível sua auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 472Q223674 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAFSuponha-se que a União pretenda adquirir o imóvel onde atualmente está instalada, mediante contrato de aluguel, a sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse caso, a despesa pública será classificada como ✂️ a) despesa corrente, por destinada à manutenção de serviço anteriormente criado. ✂️ b) transferência corrente, por destinada à manutenção de entidade de direito público. ✂️ c) investimento, por acarretar aumento patrimonial. ✂️ d) inversão financeira, por destinada à aquisição de imóvel. ✂️ e) transferência de capital, por implicar diminuição da dívida pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 473Q192294 | Direito Econômico, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos aos precatórios. Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 474Q100725 | Direito Econômico, Analista Administrativo, DNIT, ESAFConsideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais: ✂️ a) excesso de exação. ✂️ b) superávit patrimonial. ✂️ c) anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais não autorizados em lei. ✂️ d) antecipação de recursos orçamentários. ✂️ e) créditos estornados de exercícios anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 475Q683903 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município ✂️ a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio. ✂️ b) promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual. ✂️ c) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento local de gás canalizado, que têm caráter essencial. ✂️ d) coibir, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser disciplinada por lei específica. ✂️ e) promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, exigindo-se Alvará de Funcionamento para estabelecimentos industriais e templos religiosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 476Q700379 | Direito Econômico, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019Sobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale aalternativa INCORRETA. ✂️ a) Os Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como depequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstosexpressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. ✂️ b) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtudede sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dosprecatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nasdotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ✂️ c) Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ounão ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta saláriosmínimos,perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ d) Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ounão ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos,perante a Fazenda dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 477Q183782 | Direito Econômico, Economista, MS, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 paraa União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue ositens que se seguem.A diferença a mais entre as receitas previstas e as despesas fixadas poderá ser utilizada como fonte de recursos para novas despesas, ainda que não previstas na lei orçamentária anual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 478Q221835 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCCSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ✂️ a) captar recurso a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujos fatos geradores já tenham ocorrido. ✂️ b) o recebimento antecipado de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. ✂️ c) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. ✂️ d) assunção direta, por empresa estatal dependente, de confissão de dívida com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito. ✂️ e) aquisição por instituição financeira controlada, no mercado, de títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 479Q192075 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do CADE e de suas atribuições, julgue os itens que seseguem.Responsabilizada uma empresa por descumprimento das normas de direito econômico, seus administradores tornam-se individual e solidariamente responsáveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 480Q225107 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que ✂️ a) a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita. ✂️ b) a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ c) a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ d) para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. ✂️ e) depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
461Q245338 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPECom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.Em regra, não poderão ser utilizados recursos públicos, incluindo-se os provenientes de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamento para mudança de controle acionário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
462Q161245 | Direito Econômico, LRF, Auditor, TCM RJ, FGVCom base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual, estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 88. ✂️ b) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ✂️ c) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação. ✂️ d) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. ✂️ e) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
463Q182555 | Direito Econômico, Economista, MS, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 paraa União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue ositens que se seguem.Se uma prefeitura adquirir um automóvel importado, então a conversão do valor de aquisição do bem para a moeda nacional, para efeito de sua inclusão nos demonstrativos financeiros de encerramento do exercício, deverá ser feita pela taxa de câmbio da data da compra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
464Q225151 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCCA dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução no 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder, ✂️ a) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita de capital da União e no caso dos Municípios, a receita de capital dos Estados. ✂️ b) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida da União e no caso dos Municípios, a receita corrente líquida dos Estados. ✂️ c) tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida. ✂️ d) tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 2 (duas) vezes a receita corrente líquida. ✂️ e) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 2 (duas) vezes a receita corrente líquida e no caso dos Municípios, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
465Q222886 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE AM, FCCAo se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa, ✂️ a) nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício. ✂️ b) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício. ✂️ c) no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte. ✂️ d) até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte. ✂️ e) nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
466Q226537 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCCConsiderando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar: ✂️ a) Nada impede a arrecadação de tributo instituído ou majorado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei, enquanto exceção à anterioridade tributária, mesmo que não haja previsão expressa desta receita no orçamento. ✂️ b) Na hipótese de surgir receita não prevista no orçamento anual a mesma deverá ser contabilizada como excesso de contingência. ✂️ c) A receita arrecadada deverá ser inserida na dotação orçamentária reservada para despesas imprevistas ou imprevisíveis que possam surgir no decorrer do exercício e que venham a ser suportadas a partir de créditos adicionais. ✂️ d) Não se admite a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei instituidora ou majoradora, mesmo que exceção à regra da anterioridade tributária, uma vez que não há previsão orçamentária para arrecada- ção desta receita. ✂️ e) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que toda receita seja previamente revista na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual restabeleceu tacitamente a regra da anualidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
467Q103219 | Direito Econômico, Analista Administrativo, DNIT, ESAFRemanejamento, transposição e transferências são formas de realocação de recursos orçamentários. Nesse particular, assinale a opção correta. ✂️ a) Remanejamento são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. ✂️ b) Transferências são realocações de um órgão para outro. ✂️ c) Transposição são realocações entre categorias econômicas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. ✂️ d) A abertura de crédito adicional pode se dar mediante remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários. ✂️ e) A realocação de recursos originalmente destinados a uma despesa corrente para uma despesa de capital, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, é considerada transferência orçamentária e por isso depende de prévia autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
468Q160722 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAFO Poder Executivo, para executar despesa cuja dotação orçamentária seja insufi ciente, deve da despesa sem dotação orçamentária específica. ✂️ a) abrir crédito extraordinário mediante autorização legislativa. ✂️ b) obter autorização legislativa prévia e justificar a abertura de crédito extraordinário para execução ✂️ c) abrir crédito suplementar por decreto, após autorização legislativa. ✂️ d) remanejar recursos de outras dotações e abrir crédito especial destinado a reforço da dotação orçamentária específica. ✂️ e) abrir crédito especial por decreto e dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
469Q169005 | Direito Econômico, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCCOs créditos especiais e extraordinários ✂️ a) destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento. ✂️ b) vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados. ✂️ c) podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual. ✂️ d) podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro. ✂️ e) não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
470Q218780 | Direito Econômico, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito à estrutura atual e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e dos mercados de capitais, julgue os itens subseqüentes.Os certificados de depósito bancários (CDB), títulos de captação de recursos pelos bancos comerciais, são transferíveis por endosso nominativo, desde que respeitados os prazos mínimos de carência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
471Q155813 | Direito Econômico, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente. Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo e, quando possível sua auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
472Q223674 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAFSuponha-se que a União pretenda adquirir o imóvel onde atualmente está instalada, mediante contrato de aluguel, a sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse caso, a despesa pública será classificada como ✂️ a) despesa corrente, por destinada à manutenção de serviço anteriormente criado. ✂️ b) transferência corrente, por destinada à manutenção de entidade de direito público. ✂️ c) investimento, por acarretar aumento patrimonial. ✂️ d) inversão financeira, por destinada à aquisição de imóvel. ✂️ e) transferência de capital, por implicar diminuição da dívida pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
473Q192294 | Direito Econômico, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos aos precatórios. Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
474Q100725 | Direito Econômico, Analista Administrativo, DNIT, ESAFConsideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais: ✂️ a) excesso de exação. ✂️ b) superávit patrimonial. ✂️ c) anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais não autorizados em lei. ✂️ d) antecipação de recursos orçamentários. ✂️ e) créditos estornados de exercícios anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
475Q683903 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município ✂️ a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio. ✂️ b) promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual. ✂️ c) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento local de gás canalizado, que têm caráter essencial. ✂️ d) coibir, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser disciplinada por lei específica. ✂️ e) promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, exigindo-se Alvará de Funcionamento para estabelecimentos industriais e templos religiosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
476Q700379 | Direito Econômico, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019Sobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale aalternativa INCORRETA. ✂️ a) Os Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como depequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstosexpressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. ✂️ b) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtudede sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dosprecatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nasdotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ✂️ c) Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ounão ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta saláriosmínimos,perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ d) Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ounão ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos,perante a Fazenda dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
477Q183782 | Direito Econômico, Economista, MS, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 paraa União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue ositens que se seguem.A diferença a mais entre as receitas previstas e as despesas fixadas poderá ser utilizada como fonte de recursos para novas despesas, ainda que não previstas na lei orçamentária anual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
478Q221835 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCCSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ✂️ a) captar recurso a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujos fatos geradores já tenham ocorrido. ✂️ b) o recebimento antecipado de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. ✂️ c) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. ✂️ d) assunção direta, por empresa estatal dependente, de confissão de dívida com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito. ✂️ e) aquisição por instituição financeira controlada, no mercado, de títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
479Q192075 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do CADE e de suas atribuições, julgue os itens que seseguem.Responsabilizada uma empresa por descumprimento das normas de direito econômico, seus administradores tornam-se individual e solidariamente responsáveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
480Q225107 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que ✂️ a) a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita. ✂️ b) a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ c) a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ d) para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. ✂️ e) depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro