Questões de Concursos Direito Econômico

Resolva questões de Direito Econômico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

501Q223012 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

O instituto da transferência voluntária

✂️ a) não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.
✂️ b) pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.
✂️ c) não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.
✂️ d) não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.
✂️ e) compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

502Q224563 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

De acordo com o § 4^odo art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Do regime constitucional pertinente, é incorreto afirmar que

✂️ a) a alíquota da contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou aumentada.
✂️ b) a lei que instituir ou aumentar a CIDE-combustível deve observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, II, c, da Constituição.
✂️ c) os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
✂️ d) do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4^o, a União entregará 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal.
✂️ e) sujeita-se a controle concentrado de constitucionalidade eventual Lei Orçamentária que autorize abertura de crédito suplementar sob rubrica com destinação diversa da prevista no § 4^odo art. 177 da Constituição.

503Q161116 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

Sobre o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, assinale a opção correta.

✂️ a) Pode a Constituição estadual atribuir competência exclusiva à Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais.
✂️ b) Ofende a Constituição da República dispositivo da Constituição Estadual que submeta o Tribunal de Contas a controle fi nanceiro e orçamentário pelo Poder Legislativo.
✂️ c) As normas constitucionais, que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União, não são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros, podendo as Constituições Estaduais regular o assunto de acordo com a realidade regional.
✂️ d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público.
✂️ e) As decisões definitivas dos Tribunais de Contas, no exercício de sua competência com jurisdição nacional, não estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, somente pelo Poder Legislativo.

506Q222394 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

O art. 5º da Lei n. 12.276/2010 (Lei do Pré-Sal) regula a forma de distribuição de royalties incidente sobre o produto da lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal. Referida lei passou pelo exame de juridicidade da Procuradoria- Geral da Fazenda e envolve a regulamentação de dispositivo constitucional situado topologicamente no capítulo referente aos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Considerada a pertinência temática, é correto afirmar que

✂️ a) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, mas a Constituição de 1988 assegura aos entes federados produtores a participação mínima de 10% (dez por cento) no resultado da exploração de petróleo e recursos minerais em seus territórios.
✂️ b) a participação mínima de 10% (dez por cento) no resultado da exploração de petróleo e recursos minerais, assegurada constitucionalmente aos entes produtores, dá-se a título de "compensação financeira pela exploração de recursos minerais".
✂️ c) a importância cobrada das concessionárias que exploram recursos minerais é
classificada como receita pública derivada, por se tratar de prestação pecuniária compulsória instituída por lei.
✂️ d) é incompatível com a Constituição a cobrança de fator percentual sobre o faturamento da empresa que explora recursos minerais, por não se amoldar ao modelo constitucional de compensação financeira.
✂️ e) nada impede que a lei atribua o resultado da propriedade das lavras das jazidas de produtos minerais a terceiros, desde que assegurada a participação ou compensação financeira ao ente produtor sobre o resultado decorrente da extração, ainda que em percentual inferior a 10% (dez por cento) da produção.

507Q226375 | Direito Econômico, Acordo, Procurador, BACEN, FCC

Entende-se por acordo de leniência aquele em que a União Federal, por intermédio

✂️ a) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autoriza a realização de operação societária de que resulte a concentração, em uma empresa ou um grupo de empresas, de mais de 20% (vinte por cento) do mercado relevante de determinados bens ou serviços.
✂️ b) da Secretaria de Direito Econômico - SDE, a partir de colaboração de empresa praticante de infração à ordem econômica, obtém informações e provas concernentes à prática delituosa.
✂️ c) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, suspende a tramitação de processo administrativo instaurado para a apuração de infração à ordem econômica em face de determinada empresa, pelo prazo máximo de 120 (cento e vint dias.
✂️ d) da Secretaria de Direito Econômico - SDE, obtém o compromisso formal de empresa praticante de infração à ordem econômica, no sentido de deixar de praticar a infração, sob pena de multa diária.
✂️ e) da Secretaria de Direito Econômico - SDE, ad referendum do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autoriza a prática excepcional de operação societária de que resulte a dominação de mercado relevante, com fundamento no interesse público.

513Q704308 | Direito Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

✂️ a)
Nos últimos oito meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que nãopossa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deveráser provisionada disponibilidade de caixa suficiente.
✂️ b)
Nos últimos quatro meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que nãopossa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deveráser provisionada disponibilidade de caixa suficiente.
✂️ c)
É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois meses do seu mandato, contrair obrigação de despesaque não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas noexercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
✂️ d)
É vedado ao titular de Poder, nos últimos cento e oitenta dias do seu mandato, contrair obrigação dedespesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
✂️ e)
Na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e as despesascompromissadas a pagar até o final do exercício.

514Q221759 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

A dívida ativa da União de natureza não tributária

✂️ a) deve ser escriturada como receita do exercício em que for inscrita, sob o regime de competência, nas respectivas rubricas orçamentárias.
✂️ b) é exigível pelo transcurso do prazo para pagamento, cuja ação para a cobrança prescreve em cinco anos, no termos do CTN, contados da data da inscrição definitiva.
✂️ c) compreende os créditos correspondentes aos honorários de sucumbência arbitrados em favor da União, quando não executados nos próprios autos judiciais.
✂️ d) não se sujeita às preferências aplicáveis ao crédito tributário previstas no CTN.
✂️ e) terá o curso da sua execução suspenso, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, podendo o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se decorrido o prazo de cinco anos da suspensão da execução.

517Q223266 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) a expressão “vinculação de receita orçamentária” tem o significado de forma especial de garantia criada para suportar a execução judicial contra a Fazenda Publica, mediante a prévia especialização do direito a ser penhorado, quando inadimplente o ente público devedor da operação de crédito.
✂️ b) o artigo 816 do Código Civil, que atribuiu tutela jurisdicional aos contratos diferenciais cujo objeto sejam títulos de bolsa, mercadorias ou valores,eliminou a discussão sobre a legitimidade da participação das instituições financeiras controladas pelo Poder Público em operações com ouro ou moedas estrangeiras nos mercados futuros.
✂️ c) A disposição do artigo 1.479 do antigo Código Civil não implicava qualquer restrição ou dúvida sobre a legitimidade da participação de instituições financeiras oficiais em operações com ouro ou moedas estrangeiras nos mercados futuros.
✂️ d) As instituições financeiras privatizadas, a despeito do disposto no artigo 164, § 3º, da Constituição do Brasil, têm assegurado o direito de continuarem a ser depositárias das disponibilidades financeiras dos entes públicos que as controlavam, porque, no caso, há direito adquirido e, assim, tutelado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição do Brasil.
✂️ e) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem modalidade contratual cujas obrigações devem ser liquidadas apenas até o montante realizado das receitas da arrecadação tributária orçada que deu causa à obtenção da operação de crédito, e o saldo, para cujo pagamento inexistir receita corrente realizada, deve ser inscrito juntamente com tais receitas como “restos a pagar”.

518Q704589 | Direito Econômico, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

O órgão responsável pela execução orçamentária do Município X precisa realizar o empenho de um contrato cujo valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada mês, para pagamento no mês subsequente. Tendo em vista essa situação e o previsto na Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que

✂️ a)
será dispensada a emissão da nota de empenho por se tratar de despesa cujo valor total não pode ser definido com segurança.
✂️ b)
o empenho deverá ser feito por estimativa, permitido o empenho global apesar do pagamento ocorrer de forma parcelada.
✂️ c)
o empenho deverá ser feito após a medição de cada mês, pelo valor específico a ser pago, não se admitindo o empenho por estimativa.
✂️ d) não é possível o cancelamento parcial do saldo de empenho feito por estimativa eventualmente não utilizado após a apuração do valor a ser pago a cada mês.
✂️ e)
o empenho deverá ser realizado ao final do exercício de forma global e retroativa, de maneira a cobrir o valor exato da nota de liquidação.

519Q161711 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,

✂️ a) ser-lhes-ão entregues conforme a aplicação dos percentuais intra-limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal por Poder e órgão quando correspondentes à despesa total com pessoal.
✂️ b) estão sujeitos à retenção pelo Poder Executivo, na hipótese do descumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) ser-lhes-ão entregues até o décimo dia útil de cada mês.
✂️ d) poderão ser repassados em percentuais fixos da receita arrecadada.
✂️ e) ser-lhes-ão repassados com base na previsão da receita orçamentária, independentemente da efetiva arrecadação.

Questões de Concursos Direito Econômico

Resolva questões de Direito Econômico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q223012 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

502Q224563 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

503Q161116 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

504Q676490 | Direito Econômico, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

505Q225788 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

506Q222394 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

507Q226375 | Direito Econômico, Acordo, Procurador, BACEN, FCC

508Q221425 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF

509Q221533 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCC

510Q220815 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

511Q222917 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

512Q221902 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, TCE RO, FCC

513Q704308 | Direito Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

514Q221759 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

515Q224121 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCC

516Q188556 | Direito Econômico, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

517Q223266 | Direito Econômico, Procurador, PGFN, ESAF

518Q704589 | Direito Econômico, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

519Q161711 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF

520Q228338 | Direito Econômico, Procurador, TCE GO, ESAF