Questões de Concursos Direito Econômico

O que é a prática de dumping?

Qual é o objetivo da regulação econômica?

Qual conceito refere-se à regulação que busca promover a eficiência econômica?

O que é a prática de colusão entre empresas?

Qual é a função da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)?

Qual lei brasileira regula a defesa da concorrência?

O que é a Análise de Impacto Regulatório (AIR)?

Qual é o papel do Banco Central na economia brasileira?

O que caracteriza o monopólio?

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é formado por um conjunto de entidades e instituições que promovem a intermediação financeira, encontro entre credores e tomadores de recursos. É por meio do sistema financeiro que as pessoas, as empresas e o governo fazem circular a maior parte dos seus ativos, pagam suas dívidas e realizam seus investimentos.
Disponível em: https://www.bcb.gov.br/. Acesso em: 26 jun. 2022 (adaptado).

A partir do exposto no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão normativo responsável pela formulação da política da moeda e do crédito, ou seja, é a instância de coordenação da política macroeconômica do governo federal, que decide, por exemplo, a meta para a inflação, as diretrizes para o câmbio e as normas principais para o funcionamento das instituições financeiras.
II. Os órgãos supervisores do SFN são: Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); entre os órgãos operadores incluem-se: bancos, caixas econômicas, bolsa de valores, seguradoras, corretoras e cooperativas de créditos.
III. O Banco Central (BC), autarquia federal que tem como principal missão institucional assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda nacional e um sistema financeiro sólido e eficiente, tem entre suas funções garantir o cumprimento das normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), monitorar e fiscalizar o sistema financeiro e executar as políticas monetária, cambial e de crédito.
IV. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, tem por objetivo fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil, sendo uma das suas funções estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários.

É correto apenas o que se afirma em

Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.
II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.
III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.