Questões de Concursos Direito Econômico

Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.
II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.
III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

Quanto às práticas comerciais globais, considere o seguinte caso hipotético:

Em virtude de iniciativas para a abertura de uma nova fábrica de medicamentos no Brasil, empresas estrangeiras de produção de medicamentos similares de alguns países com os quais o Brasil tem acordos comerciais decidiram pela imposição de tarifas de importação de medicamentos brasileiros e subsídios à exportação de medicamentos.

Frente às decisões dos países parceiros é possível afirmar que, EXCETO:

Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; e o seu enquadramento na tipologia legal.
A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:

Grandes empresas e empresas multinacionais frequentemente operam em mais de um país. Administrar operações transfronteiriças requer um profundo entendimento das culturas, das leis, dos ambientes comerciais locais e de práticas comerciais. Em relação às práticas comerciais globais e estratégias de negociação, analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas de defesa comercial podem ser utilizadas para neutralizar impactos negativos sobre a indústria doméstica decorrentes de importações praticadas a preços de dumping, importações subsidiadas ou surtos de importação.
II. Nos acordos bilaterais ou regionais de comércio, o Brasil também negocia disciplinas sobre defesa comercial. Além de contar com cláusulas que reafirmam as obrigações já existentes nos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), os acordos regionais de comércio preveem a possibilidade de utilização de salvaguardas bilaterais. Trata-se de instrumento que se restringe ao comércio preferencial.
III. Caso haja surto de importações preferenciais e dano à indústria doméstica produtora do bem similar dele decorrente, será possível aplicar, observados certos critérios, salvaguardas bilaterais para remediar o efeito adverso na cadeia de produção nacional.
IV. As salvaguardas bilaterais são instrumentos permanentes, que oferecem uma rede de segurança à indústria externa durante o período de liberalização tarifária decorrente dos acordos bilaterais e regionais.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, influenciando o direito empresarial e os contratos empresariais. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. É direito de toda pessoa jurídica que contratar com uma sociedade de economia mista que os negócios jurídicos empresariais sejam paritários e livremente estipulados pelas partes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.

II. Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, garantindo também que a alocação de riscos definida pelas partes seja respeitada e observada.

III. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, com exclusão das situações em que o preço deles seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior.

Está correto o que se afirma em:

O sistema de tarifação de energia elétrica brasileiroprevê, segundo a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, as modalidades tarifárias convencionais e horárias, que estabelece:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As infrações à ordem econômica são taxativamente elencadas na legislação vigente e consumam-se somente após a produção de efeitos concretos no mercado.
II. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito econômico, em face da preponderância do interesse nacional.
III. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, e a exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio, não se confundindo com monopólio.
IV. As decisões proferidas pelo sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio são vinculantes, podendo qualquer país apresentar reclamação perante a organização, na qualidade de terceiro interessado.

A sociedade empresária Alfa, com grande participação no mercado nacional no fornecimento de certo produto, foi acusada pela sociedade empresária Beta de vendê-lo abaixo do preço de custo, durante o primeiro trimestre do ano, o que, a seu ver, configuraria infração contra a ordem econômica tipificada na Lei nº 12.529/2011. Afinal, os demais concorrentes não podiam oferecer preço semelhante. Alfa se defendeu afirmando que essa prática somente é considerada ilícita pelo referido diploma normativo se presente um elemento normativo, o qual, a seu ver, estaria ausente no caso, pois precisava obter recursos para custear o processo de expansão de suas unidades em solo brasileiro.

À luz do debate estabelecido, é correto afirmar que:

O texto seguinte, extraído do Relatório de Economia Bancária-2023, do Banco Central do Brasil, contém informações sobre a redução da concentração bancária no Brasil, em 2023, em relação aos anos anteriores:

A concentração no Sistema Financeiro Nacional (SFN) reduziu-se em 2023, seguindo a tendência dos últimos anos. O Índice de Concentração (Herfindahl-Hirschman Normalizado (IHHn)) diminuiu para todos os agregados contábeis considerados: ativos totais, depósitos totais e operações de crédito [...]. Na mesma linha, a Razão de Concentração dos Quatro Maiores (RC4) também apresentou redução em todos os agregados contábeis, mantendo a mesma composição [...]. A redução da concentração no SFN envolveu o aumento da participação dos segmentos cooperativas de crédito e instituições não bancárias. Por conseguinte, as instituições do segmento bancário perderam participação no mercado. Esse movimento foi observado em todos os agregados contábeis observados no período [...]. Em 2023, a concorrência no mercado de crédito aumentou, seguindo a tendência dos últimos anos, enquanto a concorrência em serviços financeiros ficou relativamente estável [...]. Em geral, desde o início da pandemia, tem-se observado aumento da concorrência ou pelo menos relativa estabilidade.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório de Economia Bancária – 2023, 6 jun. 2024, p.56-59. Disponível em: https://www.bcb. gov.br/publicacoes/relatorioeconomiabancaria. Acesso em: 7 jun. 2024. Adaptado.

Tendo em vista as forças competitivas inerentes ao ambiente empresarial de negócios, de acordo com o texto, a principal força competitiva responsável pela redução da concentração bancária no Brasil, em 2023, está associada ao(à)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem como objetivo disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. Sobre as suas principais atribuições, marque a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta: