Questões de Direito Econômico com Gabarito (Comentado)

621Q961636 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Érica e Joana travaram intenso debate a respeito das classificações existentes em relação à intervenção do Estado no domínio econômico. Érica defendia que a denominada "intervenção por absorção" é incompatível com a forma como deve se desenvolver a intervenção do Estado no domínio econômico, que sempre deve ocorrer em igualdade de condições com a iniciativa privada, inclusive em relação a todas as atividades passíveis de serem exploradas, Joana, por sua vez, -defendia que a denominada "intervenção ofensiva" é compatível com a ordem constitucional brasileira, refletindo uma forma de intervenção que não pode descurar, conforme previsão legal, dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

Inês, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:

✂️ a) Joana está certa, e a criação de empresas para atuar em nome do Estado caracteriza a modalidade de intervenção queanalisou;
✂️ b) Érica e Joana estão erradas, pois a forma de atuação quedescrevem se ajusta ao conceito mais amplo de intervenção indireta na economia;
✂️ c) Érica está certa, pois o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito, pelo Estado, deve ser sempre direcionado pelo princípio da subsidiariedade;
✂️ d) Joana está errada, pois a intervenção do Estado na economia deve sempre ocorrer na modalidade defensiva, de modo a proteger os bens jurídicos que justificam a sua atuação;
✂️ e) Érica está errada, pois a modalidade de intervenção a que serefere indica a atuação do Estado em regime de livre concorrência, com a iniciativa privada, na exploração de certo mercado relevante.

622Q1084121 | Direito Econômico, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Assinale a alternativa correta quanto à infração da ordem econômica.

✂️ a) As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual e subsidiária de seus dirigentes ou administradores.
✂️ b) Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando todas as suas participantes praticarem infração à ordem econômica, independentemente do grau de gravidade de cada ato isolado.
✂️ c) A Lei n^o 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, exceto no caso de exercício de atividade sob regime de monopólio legal.
✂️ d) A prática de infração da ordem econômica sujeita a empresa à multa de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do valor do seu faturamento bruto, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração.
✂️ e) Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto, ainda que não alcançado, dominar mercado relevante de bens ou serviços.

623Q1087730 | Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei N 12 529 de 2011, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre a tutela da concorrência, é correto afirmar que

✂️ a) a estrutura de mercado em oligopólio caracteriza per se um ato de deslealdade competitiva que deve ser punido após processo administrativo no CADE.
✂️ b) a concorrência é apenas um dos marcadores de eficiência no mercado, de modo que uma estrutura de mercado em monopólio pode ser considerada lícita.
✂️ c) as práticas de concorrência desleal dependem de algum ato de abuso de poder econômico para ocorrer.
✂️ d) o poder de mercado é um fenômeno que deve ser coibido pelas legislações antitrustes, devido a sua potencialida de de ilicitude.

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