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81Q225571 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCM RJ, FGV

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico. Neste último caso, não serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
✂️ b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
✂️ c) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
✂️ d) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
✂️ e) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

83Q163113 | Direito Econômico, LRF, Auditor, TCM RJ, FGV

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
✂️ b) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
✂️ c) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.
✂️ d) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.
✂️ e) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

84Q225102 | Direito Econômico, Controle Externo, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto afirmar:

✂️ a) O Município tem autonomia para criar seu próprio Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder Legislativo Municipal.
✂️ b) As contas municipais são fiscalizadas pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas da União, desde que no Município não exista Tribunal de Contas próprio.
✂️ c) A criação, pelos Estados, de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada.
✂️ d) Os Tribunais de Contas municipais existentes foram extintos com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando as respectivas atribuições para os Tribunais de Contas dos Estados.
✂️ e) A fiscalização das contas públicas municipais é competência da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

88Q44467 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

✂️ a) A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
✂️ b) O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.
✂️ d) A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
✂️ e) É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

89Q226609 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas constitui intervenção estatal direta no domínio econômico.
✂️ b) A criação de infra-estruturas e o exercício do poder de política econômica constituem formas de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.
✂️ c) O Estado intervém na economia por meio do planejamento, que, de acordo com a Constituição Federal, obriga os setores público e privado.
✂️ d) A intervenção do domínio econômico, tanto direta quanto indireta, pode ser realizada por todas as pessoas políticas.
✂️ e) Constitui objetivo da intervenção do Estado na ordem econômica a correção dos efeitos econômicos das disparidades regionais.

91Q223571 | Direito Econômico, Tributos, Procurador, BACEN, FCC

Em nosso sistema tributário, podemos elencar como impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:

✂️ a) Imposto de Importação, Imposto Territorial Rural e Imposto de Operações Financeiras.
✂️ b) Imposto de Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Predial e Territorial Urbano.
✂️ c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Renda.
✂️ d) Imposto de Renda, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
✂️ e) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto de Transmissão Intervivos.

92Q224425 | Direito Econômico, CADE, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A instituição financeira X e a sociedade de crédito imobiliário Y, pessoas jurídicas que participam do mesmo conglomerado empresarial, firmaram acordo prévio de cooperação com o objetivo de compartilhar seus ativos e clientes, com previsão de assinar um acordo definitivo para a fusão das suas atividades.

Nessa situação hipotética, a referida operação.

✂️ a) deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
✂️ b) é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração.
✂️ c) é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração
✂️ d) deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
✂️ e) deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.

93Q176410 | Direito Econômico, Concorrência Empresarial, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A cláusula de não concorrência empresarial proíbe que o alienante do estabelecimento comercial se restabeleça no mesmo ramo empresarial,

PORQUE

II. a cláusula de não concorrência empresarial tem prazo de duração de 5 anos.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa I é verdadeira, e a afirmativa II é falsa.
✂️ b) A afirmativa I é falsa, e a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Ambas as afirmativas são verdadeiras, mas a afirmativa II não justifica a afirmativa I.
✂️ d) Ambas as afirmativas são falsas, e a afirmativa II não justifica a afirmativa I.

94Q222248 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Em relação ao orçamento, analise as afirmações abaixo.

I. O orçamento tem seu aspecto político, porque revela os desígnios sociais na destinação das verbas; econômico; porque manifesta a atualidade econômica; técnico, com o cálculo de receitas e despesas; e jurídico; pelo atendimento às normas constitucionais e legais.

II. O controle da execução orçamentária cabe ao Poder Judiciário, por meio de um dos seus órgãos, que é o Tribunal de Contas, ao qual cabe à fiscalização orçamentária não só sob o aspecto estritamente legal, mas segundo critérios de legitimidade e de economicidade.

III. O artigo 165 da Constituição dispõe que existirão três tipos de leis orçamentárias, todas de iniciativa do Poder Executivo, quais sejam: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a de orçamento anual.

Marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas as afirmações I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmações II e III são falsas.
✂️ c) Apenas as afirmação I e III são falsas.
✂️ d) Apenas as afirmações I e III são verdadeiras.

95Q188926 | Direito Econômico, Precatórios, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

✂️ a) o regime de precatório não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelas Fazendas dos entes federados, que decorrem de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
✂️ c) para o fim de definição das obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
✂️ d) é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de obrigações de pequeno valor.
✂️ e) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do respectivo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

97Q705510 | Direito Econômico, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Leia o trecho a seguir e responda à questão:

Fusão do Itaú Unibanco é marco no processo de consolidação do mercado

O processo de concentração bancária pelo qual o Brasil passou na última década poderia inviabilizar hoje uma fusão da magnitude da travada entre Itaú e Unibanco em 2008 e que levou à criação do maior banco privado do país. (...) “Não sei se hoje o Cade aprovaria a fusão [entre Itaú e Unibanco]. De lá para cá a concorrência do sistema financeiro, principalmente de grandes bancos, caiu muito”, diz Furlan. O negócio entre Itaú e Unibanco foi aprovado no Cade em 2010 por unanimidade. Antes, passou pela Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda), foi acompanhada pela SDE (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça) e recebeu o “sim” do Banco Central.

(Folha de S.Paulo, 05 de novembro de 2018)

A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica em processos de fusão entre empresas, como no caso mencionado, revela uma atuação do Estado correspondente a qual alternativa a seguir?

✂️ a) Executor, interferindo na iniciativa privada e participando do mercado.
✂️ b) Intervencionista, atuando como um ator de mercado, quando conveniente para o desenvolvimento.
✂️ c) Regulador, editando normas e interferindo na iniciativa privada.
✂️ d) Liberal, interferindo na concorrência apenas em situações específicas.
✂️ e) Monopolista, privilegiando a concentração de mercado e manutenção do status quo

98Q226832 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, PGE SE, FCC

Quanto à despesa obrigatória de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A despesa obrigatória de caráter continuado somente poderá ser executada após a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de que seus efeitos financeiros serão compensados nos períodos seguintes pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
✂️ b) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
✂️ c) Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, aplicação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
✂️ d) A prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa.
✂️ e) O ato legislativo que determinar o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

100Q683510 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário

✂️ a) não contempla uma fase de autorização legislativa.
✂️ b)
permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.
✂️ c)
pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.
✂️ d)
contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.
✂️ e)
contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.

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81Q225571 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCM RJ, FGV

82Q838489 | Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

83Q163113 | Direito Econômico, LRF, Auditor, TCM RJ, FGV

84Q225102 | Direito Econômico, Controle Externo, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

85Q222379 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Procurador, PGE SP, FCC

86Q220932 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

87Q163274 | Direito Econômico, Auditor, TCE GO, ESAF