Questões de Concursos Direito Econômico

A justiça federal de São Paulo determinou que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência do Banco Santos, que foi liquidado em novembro de 2004. A decisão acolheu o argumento da Procuradoria Regional da 3.ª Região, de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do BACEN. A justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o BACEN, por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o BACEN não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos.

Internet: (com adaptações).

Em relação às normas de intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, assinale a opção correta.

Em relação ao orçamento, analise as afirmações abaixo.

I. O orçamento tem seu aspecto político, porque revela os desígnios sociais na destinação das verbas; econômico; porque manifesta a atualidade econômica; técnico, com o cálculo de receitas e despesas; e jurídico; pelo atendimento às normas constitucionais e legais.

II. O controle da execução orçamentária cabe ao Poder Judiciário, por meio de um dos seus órgãos, que é o Tribunal de Contas, ao qual cabe à fiscalização orçamentária não só sob o aspecto estritamente legal, mas segundo critérios de legitimidade e de economicidade.

III. O artigo 165 da Constituição dispõe que existirão três tipos de leis orçamentárias, todas de iniciativa do Poder Executivo, quais sejam: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a de orçamento anual.

Marque a alternativa CORRETA.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção incorreta.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas o plano plurianual.

A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento

Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

O produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados será destinado, entre outros fins, ao financiamento de programa de infra-estrutura de transportes.

O princípio da livre concorrência garante aos agentes econômicos a segurança de que o Estado não poderá impedi-los de atuar livremente no mercado.

A legislação antitruste brasileira

Sobre os estágios da despesa, é correto afirmar que

Quanto à despesa obrigatória de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:

Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto afirmar:

Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação

Em nosso sistema tributário, podemos elencar como impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:

O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União