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1064Q456605 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Quanto às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A idade mínima de 30 anos é uma das condições de elegibilidade para deputado federal, deputado estadual ou distrital, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal.
✂️ b) O militar com menos de 10 anos de serviço alistável é elegível, mas, por ocasião do registro de sua candidatura, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ c) É inelegível para qualquer cargo, nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 anos subseqüentes ao término da legislatura, a pessoa que haja perdido o mandato por patrocinar, após a sua posse como senador, causa em que era interessada empresa concessionária de serviço público.
✂️ d) O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins (até o segundo grau ou por adoção) de titulares de cargos eletivos, ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos a reeleição.
✂️ e) Casos de inelegibilidade não-previstos na Constituição da República e os prazos de sua cessação podem ser estabelecidos por norma infralegal, desde que com o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

1065Q254887 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

Considere:

I. Cassação de registro de partidos políticos.
II. Constituição das Juntas Eleitorais e designação da respectiva sede e jurisdição.
III. Divisão da Zona em Seções Eleitorais.

Tais atribuições se inserem, dentre outras, na competência

✂️ a) do Tribunal Superior Eleitoral, dos Juízes Eleitorais e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.
✂️ b) do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) dos Tribunais Regionais Eleitorais.
✂️ d) dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.
✂️ e) do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.

1066Q456616 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Para efeitos penais do Código Eleitoral, não são membros nem funcionários da Justiça Eleitoral aqueles por esta requisitados.”

PORQUE

II. “O julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe foram conexos, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei supletiva ou subsidiária, o Código de Processo Penal.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

1067Q237993 | Direito Eleitoral, Do título eleitoral, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.
✂️ b) O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.
✂️ c) Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.
✂️ d) A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.
✂️ e) Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

1068Q252870 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
✂️ b) Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.
✂️ c) Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.
✂️ d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.
✂️ e) A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

1069Q456409 | Direito Eleitoral, Impugnações, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

João, com vinte anos de idade completados em maio do ano da eleição municipal, registra seu pedido de candidatura ao cargo de prefeito de uma pequena cidade do interior. João era emancipado. Ninguém impugna seu registro de candidatura que, ao final, é deferido. Cuidando-se de impugnação ao registro de candidatura, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) não caberia qualquer tipo de impugnação porque João era emancipado.
✂️ b) poderia algum dos legitimados ingressar com recurso contra expedição do diploma para cassar João se eleito fosse.
✂️ c) a questão não poderia ser mais discutida por força da preclusao pela não impugnação ao registro de candidatura no tempo oportuno.
✂️ d) poderia algum dos legitimados ingressar com ação de impugnação de mandato eletivo para cassar João se eleito fosse.

1070Q237531 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

São condições de elegibilidade para o cargo de Vice- Governador de Estado:

✂️ a) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
✂️ b) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de trinta anos.
✂️ c) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no território nacional, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.
✂️ d) nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de vinte e cinco anos.
✂️ e) naturalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de trinta e cinco anos.

1071Q176865 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com relação às convenções partidárias para a escolha de candidatos, assinale a opção correta.

✂️ a)
O prazo para que os partidos políticos deliberem com relação a seus candidatos e com relação às possíveis coligações é de, no mínimo, seis meses antes da data da eleição.
✂️ b)
Para que possa concorrer em uma eleição, o candidato a vereador deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição e estar com a filiação deferida pelo partido político, no mínimo, seis meses antes da data da eleição.
✂️ c)
O estatuto de cada partido político regerá as normas para a escolha e a substituição de candidatos; em caso de omissão do referido estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido, ou ao estadual, ou ao municipal, de acordo com o respectivo pleito eleitoral, estabelecer tais regramentos.
✂️ d)
Caberá aos diretórios partidários estadual e municipal deliberarem sobre as coligações em seus respectivos pleitos eleitorais; a legislação veda a interferência do diretório nacional em tais decisões, ainda que haja posições divergentes, decorrentes da autonomia das decisões desses diretórios.
✂️ e)
As candidaturas natas, às quais deputados e vereadores em exercício de seus mandatos eletivos assegurariam o registro de suas candidaturas para o mesmo cargo, não encontram respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

1072Q255987 | Direito Eleitoral, Órgãos da Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AP, CESPE CEBRASPE

Acerca do tratamento constitucional aos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e do Tribunal Superior Eleitoral (TS serão nomeados pelo presidente da República.
✂️ b) Cabe recurso das decisões dos TREs quando elas anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
✂️ c) Os tribunais eleitorais devem se dividir em turmas ou câmaras.
✂️ d) À justiça eleitoral aplica-se o princípio da temporariedade, segundo o qual nenhum magistrado tem vinculação permanente com a justiça eleitoral, integrando-a sempre por prazo determinado.
✂️ e) A Constituição determina que em cada estado da federação deve haver um TRE, visando, dessa forma, assegurar ampla autonomia a cada entidade federativa. Por isso, cada TRE deve ser composto exclusivamente de autoridades locais.

1073Q237574 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Para se candidatarem para o cargo de Governador, os magistrados devem pedir exoneração um ano antes das eleições;
✂️ b) São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
✂️ c) É condição de elegibilidade ter domicílio eleitoral na respectiva circunscrição no mínimo seis meses antes das eleições;
✂️ d) A condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso ou culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, gerará inelegibilidade;
✂️ e) Os analfabetos são inelegíveis, só podendo concorrer ao cargo de vereador.

1075Q116531 | Direito Eleitoral, Lei Partidos Políticos 9096 1995, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento, a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte a eleitores, sendo correto afirmar que

✂️ a) é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.
✂️ b) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.
✂️ c) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.
✂️ d) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.
✂️ e) é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.

1076Q252985 | Direito Eleitoral, O sufrágio e o voto, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

Analise com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

✂️ a) ( ) A democracia representativa contemporânea funciona pela escolha periódica de representantes, efetuada pelo conjunto do eleitorado, obedecido o princípio da maioria, para que os escolhidos deliberem sobre os interesses comuns.
✂️ b) ( ) O direito de votar e ser votado deflui do princípio, constitucionalmente assegurado, de apresentar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes populares.
✂️ c) ( ) No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral.
✂️ d) ( ) Em face da representação proporcional admitida em nosso sistema eleitoral, fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

1077Q455993 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Considere:

I. Tiago é alfabetizado e alistável, mas não providenciou seu alistamento como eleitor, e pretende candidatar-se a deputado estadual nas eleições que ocorrerão no próximo ano.

II. Vander é juiz aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória definitiva há 5 anos e pretende candidatar-se a vereador nas eleições que ocorrerão no próximo ano.

Tiago

✂️ a) não poderá ser candidato, por não ser eleitor, embora ele seja alistável; e Vander poderá ser candidato se até o dia do pleito tiver passado mais de 6 anos da data da decisão sancionatória, o que o tornará, novamente, elegível.
✂️ b) poderá ser candidato porque de acordo com a LC no 64/1990 são inelegíveis, para qualquer cargo, os inalistáveis, e ele é alistável, embora não seja eleitor, se a falta de alistamento for justificada; e Vander não poderá ser candidato porque é inelegível.
✂️ c) não poderá ser candidato, por não ser eleitor, embora ele seja alistável e de acordo com o art. 1o, I, a, da LC no 64/1990 são inelegíveis, para qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos; e Vander poderá ser candidato porque é elegível.
✂️ d) não poderá ser candidato porque não é eleitor; e Vander não poderá ser candidato porque é inelegível.
✂️ e) poderá ser candidato a deputado estadual porque para tanto basta ser alistável; e Vander poderá ser candidato porque é elegível.

1078Q235327 | Direito Eleitoral, Processo Penal Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional competente, a ser interposto no prazo de cinco dias.
✂️ b) as infrações penais eleitorais são de ação pública, mas admite-se a ação penal privada subsidiária caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial no prazo legal.
✂️ c) o réu, ou seu defensor, terá o prazo de dez dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
✂️ d) ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-á o prazo de cinco dias a cada uma das partes – acusação e defesa - para alegações finais.
✂️ e) se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

1079Q238144 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.
✂️ b) Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.
✂️ c) As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.
✂️ d) Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.
✂️ e) A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

1080Q258886 | Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O partido político Beta requereu o registro de Adriana como candidata a governadora de Alagoas, e o partido Alfa impugnou esse pedido, sustentando que Adriana ainda era filiada ao partido Alfa e que, portanto, não poderia ser candidata por outro partido. Em resposta, Adriana afirmou que, há mais de um ano, ela havia-se filiado ao partido Beta. Pediu desculpas por não ter comunicado esse fato ao partido Alfa nem à justiça eleitoral, mas argumentou que a filiação mais nova prevalece sobre a mais antiga. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Compete ao TRE/AL apreciar tanto o pedido de registro da candidatura de Adriana quanto o pedido de impugnação feito pelo partido Alfa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado