Questões de Concursos Direito Eleitoral

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1301Q224844 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Procurador, PGR, PGR

NO PLEITO ELEITORAL DE 2004, CUJA ELElÇÃO OCORREU NO DIA 3 DE OUTUBRO, UM CANDIDATO A CARGO DE PREFEITO, ESCOLHIDO COMO TAL NA CONVENÇAO PARTIDARIA REALIZADA POR SEU PARTIDO, QUE TENHA PARTICIPADO, NO DIA 4 DE JULHO, DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA, ANTES , DE TER A AGREMIAÇAO PARTIDARIA REQUERIDO, NO DIA 5 DE JULHO SEGUINTE, O REGISTRO DE SEUS CANDIDATOS NA JUSTlÇA ELEITORAL, EM CASO DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO ADVERSARIO:

✂️ a) ( ) ficaria sujeito a sofrer a pena de cassação do registro da candidatura, prevista na legislação eleitoral aplicável; .
✂️ b) ( ) ficana sujeito a sofrer a refenda penalidade desde que tenha tido . participação de destaque na solenidade;
✂️ c) ( ) embora sujeito à cassação do registro, não lhe seria aplicada tai pena se a sua participação na inauguração tenha sido de somenos importância;
✂️ d) ( ) nao ficana sujeito a aplicação da aludida pena, mesmo que destacada a sua participação no evento.

1302Q259918 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O partido político assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, imediatamente após o seu registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal.
✂️ b) A legislação estabelece a suspensão de novas cotas do fundo partidário ao partido político que não entregar a sua prestação de contas anual ou que venha a ser desaprovada.
✂️ c) Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
✂️ d) Os partidos políticos devem observar, dentre outros, os seguintes preceitos: caráter nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros e prestação de contas à Justiça Eleitoral.

1303Q456538 | Direito Eleitoral, Decisões recorríveis, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

O Partido Alfa requereu o registro da candidatura de José da Silva ao cargo de Deputado Estadual. Somente o Ministério Público Eleitoral apresentou impugnação, alegando estar a respectiva documentação incompleta. O Tribunal Regional Eleitoral, no entanto, rejeitou a impugnação e homologou a candidatura. Dessa decisão cabe recurso

✂️ a) do Ministério Público Eleitoral, dos candidatos, partidos e coligações.
✂️ b) do Ministério Público Eleitoral e dos outros candidatos.
✂️ c) do Ministério Público Eleitoral, dos partidos e coligações.
✂️ d) apenas do Ministério Público Eleitoral.
✂️ e) de qualquer eleitor.

1304Q255838 | Direito Eleitoral, Processo Penal Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

Inconformado em razão da derrota no pleito eleitoral, o candidato formula perante a Junta Eleitoral pedido de recontagem de votos, alegando que o resultado está sob suspeita. Ao conhecer do pedido, cabe ao juiz presidente da Junta Eleitoral

✂️ a) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, a apresentação do total de votos nulos, brancos ou válidos destoante da média geral das demais seções do mesmo município.
✂️ b) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, quando exista diferença relevante no percentual de votos apurados para cada candidato em relação à última pesquisa eleitoral realizada por instituto credenciado ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) realizar, obrigatoriamente, o procedimento de recontagem, podendo, contudo, requerer ao Tribunal Regional Eleitoral a dispensa de fazê-lo, sob o fundamento de que a recontagem tem natureza meramente procrastinatória.
✂️ d) realizar o procedimento de recontagem por uma única vez, sem análise do mérito, não cabendo novos pedidos de recontagem.
✂️ e) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, no caso de votação por cédulas, a pequena diferença entre os votos conferidos aos candidatos.

1305Q455782 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

A respeito da propaganda eleitoral é CORRETO que podem ser

✂️ a) feitas reuniões políticas e comícios, mediante prévia autorização por escrito da autoridade policial competente.
✂️ b) fixadas faixas em árvores das vias públicas, desde que não as danifiquem e não atrapalhem o trânsito nas vias públicas.
✂️ c) colados adesivos em táxis e lotações com nome e pedidos de votos para candidatos.
✂️ d) feitas através de auto-falantes ou carros de som em qualquer local, desde que entre 8 e 22 horas.
✂️ e) fixadas faixas em postes de iluminação pública, desde que não lhes cause dano e não impeça o bom andamento do tráfego.

1306Q456562 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Kiara é Ministra do Tribunal Superior Eleitoral. Glauber, parente por afinidade de Kiara em segundo grau, é cidadão brasileiro, advogado há 15 anos, possui notável saber jurídico e idoneidade moral e deseja compor o mesmo Tribunal que Kiara integra. Considerando as informações apenas indicadas neste enunciado, de acordo com o Código Eleitoral, Glauber

✂️ a) poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, por nomeação do Presidente da República, desde que indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) não poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral em razão do parentesco que possui com Kiara.
✂️ c) poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, por nomeação do Presidente da República, desde que indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) não poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, pois este é composto apenas por Ministros do Supremo Tribunal Federal e por membros do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, pois não podem fazer parte deste Tribunal apenas os cidadãos que tenham entre si parentesco por consanguinidade até o segundo grau na linha reta.

1307Q372597 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, FGV, 2018

Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos.

Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que

✂️ a) todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.
✂️ b) cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
✂️ c) os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias.
✂️ d) tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo.

1308Q240246 | Direito Eleitoral, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

O plebiscito a que alude a hipótese em apreço, sendo instrumento de democracia direta, ou seja, uma forma de exercício de poder diretamente manifestado pelo povo, prevista de forma expressa na Constituição da República, não pressupõe, para participação na consulta, a comprovação da capacidade eleitoral ativa, visto tratar-se de exercício da soberania popular.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1309Q227457 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Conforme a Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, assinale a alternativa que indica condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

✂️ a) Fazer, sem exceção, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
✂️ b) Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ c) Nos três meses que antecedem o pleito, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
✂️ d) Nos três meses que antecedem o pleito, realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
✂️ e) Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvada a transferência ou remoção, a pedido, de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

1310Q233871 | Direito Eleitoral, impugnação de registro de candidaturas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à diplomação, ao registro de candidaturas e à impugnação, assinale a opção correta.

✂️ a) O eleitor em regular situação eleitoral, o MP, qualquer candidato, partido político e coligação têm legitimidade para oferecer impugnação de registro de candidatura
✂️ b) Caso um indivíduo requeira o cancelamento do registro do seu nome como candidato, o presidente de tribunal eleitoral ou o juiz, conforme o caso, deve dar ciência imediata do ocorrido ao partido que tenha feito a inscrição, ao qual ficará ressalvado o direito de substituir por outro o nome cancelado, observadas todas as formalidades exigidas para o registro e desde que o novo pedido seja apresentado até sessenta dias antes do pleito.
✂️ c) Considerando que, das quinhentos e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, o estado do Espírito Santo tenha direito a preencher dez cadeiras, então, para concorrer a elas, cada partido pode registrar até vinte candidatos a cargo de deputado federal e, cada coligação, até trinta candidatos para esse mesmo cargo.
✂️ d) As propostas defendidas pelo candidato não constituem documentação obrigatória à instrução de pedido de registro de candidatura para governador de estado.
✂️ e) Na hipótese de o partido ou a coligação não requererem o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a justiça eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto em lei, qual seja, dezenove horas do dia cinco de julho do ano eleitoral.

1311Q456095 | Direito Eleitoral, Registro dos partidos políticos, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

O Código Eleitoral prevê como direito subjetivo de qualquer candidato o cancelamento do registro, devendo fazê-lo mediante petição com firma reconhecida. Ocorrendo tal hipótese, caberá ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ou ao Juiz, conforme o caso, dar ciência imediata ao partido que tenha feito inscrição, o qual

✂️ a) poderá substituir o candidato que pleiteou o cancelamento, seja no caso de eleições majoritárias, seja no caso de eleições proporcionais, sem limitação temporal, desde que observadas todas as formalidades exigidas para o registro.
✂️ b) não poderá substituir mais o nome, uma vez que tal substituição fica restrita à hipótese de falecimento, cabendo-lhe cobrar perdas e danos do candidato que cancelou o registro.
✂️ c) poderá substituir o candidato, ainda que em período inferior a 60 dias antes das eleições, desde que se trate de eleições majoritárias e que se observem todas a formalidades exigidas para o registro.
✂️ d) somente poderá substituir o candidato, seja no caso de eleições majoritárias, seja no caso de eleições proporcionais, se observadas todas as formalidades exigidas para o registro e atendido o prazo mínimo de 60 dias antes do pleito.
✂️ e) poderá substituir o candidato, ainda que em período inferior a 60 dias antes das eleições, desde que se trate de eleições proporcionais e que se observem todas as formalidades exigidas para o registro.

1312Q184520 | Direito Eleitoral, Votação, Engenheiro Civil, TRE AL, FCC

A respeito da eleição para Presidente da República, considere:

I. Será considerado eleito o candidato a Presidente da República que obtiver a maioria absoluta de votos, computando os em branco e excluindo os nulos.

II. Se, havendo cinco candidatos, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de um dos candidatos que disputam o segundo turno, será considerado eleito o mais votado.

III. A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

1314Q251605 | Direito Eleitoral, Revisão do Eleitorado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto para as questões 72 e 73
O TRE-GO ordenou a realização de correição, em
decorrência de denúncia fundamentada de servidor da justiça
eleitoral de que haveria fraude no alistamento de eleitores de
determinada zona eleitoral.
Comprovada a fraude, foi determinada a revisão do
respectivo eleitorado, no dia 5 de maio de 2006.

Ainda acerca da revisão de eleitorado disciplinada pela Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na hipótese em apreço, os procedimentos de revisão do eleitorado devem ser iniciados no prazo máximo de 60 dias a contar de 5 de maio, data de aprovação da revisão.
✂️ b) Convocados, os eleitores deverão fazer prova de suas identidades pessoalmente.
✂️ c) Os partidos políticos deverão ser informados do procedimento de revisão, sendo-lhes facultado o acompanhamento e a fiscalização desse procedimento.
✂️ d) A fim de levar a efeito os trabalhos de revisão, o juiz eleitoral competente poderá requisitar a utilização de instalações de prédios públicos.

1315Q456991 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Fátima é postulante à candidatura a cargo eletivo e deseja saber se pode realizar propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome pelo partido. Assim, Fátima poderá realizar,

✂️ a) no mês anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária por meio do uso de rádio, televisão e outdoor.
✂️ b) na quinzena anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária por meio de uso de rádio, televisão e outdoor.
✂️ c) no mês anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
✂️ d) na quinzena anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
✂️ e) após o dia 15 de agosto do ano da eleição, propaganda intrapartidária gratuita no rádio e na televisão.

1317Q252729 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral composto por dois juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, não havendo, de Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça; e

✂️ a) dois juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
✂️ b) dois juízes, dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.
✂️ c) um representante do Ministério Público Estadual indicado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.
✂️ d) um representante do Ministério Público Federal indicado pela Procuradoria-Geral da República.
✂️ e) um representante dos Partidos Políticos indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

1319Q455768 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

A respeito do Fundo Partidário, é correto afirmar que

✂️ a) a Justiça Eleitoral não pode investigar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, em razão da autonomia administrativa dos partidos políticos.
✂️ b) os partidos políticos não necessitam prestar contas à Justiça Eleitoral das despesas realizadas com o Fundo Partidário.
✂️ c) serão destinados pelos partidos políticos, no mínimo 20% do total recebido, para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
✂️ d) os recursos dele oriundos, até 80%, podem ser aplicados no pagamento de pessoal.
✂️ e) não pode ser constituído por doações de pessoas físicas ou jurídicas, mas somente por dotações orçamentárias da União.