Questões de Concursos Direito Eleitoral

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1561Q456455 | Direito Eleitoral, Votação, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Dispõe a legislação eleitoral brasileira:

✂️ a) O quociente eleitoral resulta da divisão do número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, contandose como válidos os votos em branco.
✂️ b) É nula a eleição quando mais da metade dos eleitores vota “nulo”.
✂️ c) Nas eleições presidenciais e federais, a circunscrição eleitoral é o país; nas eleições estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.
✂️ d) Nas unidades da Federação que têm o mínimo de Deputados - oito - a cláusula de barreira é 12,5% dos votos válidos.
✂️ e) Para distribuir os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, divide-se o número de votos válidos de cada Partido ou coligação pelo número de lugares obtidos, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média o primeiro lugar, e assim sucessivamente segundo a ordem de maiores médias.

1566Q457044 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos partidos políticos e à arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) As entidades esportivas desde que recebam recursos públicos ficarão legalmente impedidas de fazer doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, a partidos e candidatos.
✂️ b) Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, relatório no qual sejam discriminados os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos realizados, em sítio criado pela justiça eleitoral para fim específico, com a indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.
✂️ c) O candidato que doar recursos pessoais à sua própria campanha estará dispensado da emissão do correspondente recibo eleitoral.
✂️ d) Para a garantia de transparência do processo eleitoral, o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, conhecido como fundo partidário, deve ser financiado apenas por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
✂️ e) As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais podem ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações e ficam limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição.

1567Q255340 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à revisão do eleitorado.

✂️ a) A revisão do eleitorado é presidida pelo corregedor-regional eleitoral.
✂️ b) A prova de identidade é admitida se feita pelo próprio eleitor ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação dos documentos especificados em resolução.
✂️ c) A comprovação de domicílio pode ser feita mediante apresentação de documentos dos quais se infira ter o eleitor vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, de modo a abonar a residência exigida.
✂️ d) Quando há denúncia fundamentada de fraude no alistamento de zona eleitoral ou município, o TSE determina de ofício a realização de revisão do eleitorado, com o cancelamento das inscrições correspondentes aos títulos não apresentados à revisão.
✂️ e) A revisão de eleitorado somente pode ser realizada em ano eleitoral ou em situações excepcionais, com prévia autorização do tribunal regional eleitoral.

1571Q260231 | Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC

A respeito do registro de candidatos é correto afirmar que

✂️ a) a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
✂️ b) os partidos políticos ou coligações não poderão substituir candidatos registrados que, posteriormente ao registro, forem considerados inelegíveis.
✂️ c) os partidos políticos não poderão solicitar à Justiça Eleitoral o cancelamento do registro de candidatos que dele tiverem sido expulsos.
✂️ d) o requerimento de registro de candidatos é atribuição exclusiva dos partidos políticos e coligações, não podendo os candidatos fazê-lo diretamente em nenhuma hipótese.
✂️ e) os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita.

1575Q174492 | Direito Eleitoral, Caráter nacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos Políticos — Lei n.º 9.096/1995 —, assinale a opção correta.

✂️ a)
Para que determinado partido político de caráter nacional obtenha registro de seu estatuto junto ao TSE, serão necessários, entre outros requisitos, o apoio de eleitores não filiados a partidos políticos.
✂️ b)
O partido político, adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto junto ao TSE.
✂️ c) O partido político poderá subordinar-se a entidades estrangeiras.
✂️ d) O pedido de registro de seu estatuto junto ao TSE, assegura aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da sua sigla e dos seus símbolos.
✂️ e)
O STF considera os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito público, devido ao fato de eles receberem recursos do fundo partidário e de terem acesso gratuito ao rádio e à televisão.

1576Q456612 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

José da Silva, eleitor devidamente habilitado, recebe autorização do Presidente da Mesa receptora de votos e inicia sua votação. Após confirmar seu primeiro voto, diz que não mais continuará a votação para os outros cargos, porque não quer mais votar em qualquer candidato. Qual o procedimento a ser adotado?

✂️ a) o Presidente da Mesa o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e a conclua; recusando-se o eleitor, deverá o Presidente da Mesa, utilizando-se de código próprio, liberar a urna a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerados nulos os outros votos não confirmados, e entregar ao eleitor o respectivo comprovante de votação.
✂️ b) o Presidente de Mesa reterá o comprovante de votação, lançara código próprio e assegurará ao eleitor o exercício do direito do voto até o encerramento da votação.
✂️ c) o Presidente da Mesa o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e a conclusa; recusando-se o eleitor, deverá o Presidente da Mesa comunicar a autoridade policial para que compareça ao local e advirta o eleitor para que prossiga a votação, sob pena de, não o fazendo, ser indiciado pelo crime de desobstrução eleitoral.
✂️ d) o Presidente da Mesa o alertará para o fato e, utilizando-se de código próprio, liberará a urna a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerados nulos os outros votos não confirmados, e entregar ao eleitor o respectivo comprovante de votação.

1577Q236214 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Com relação às condições de elegibilidade, podese afirmar:

✂️ a) o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na cir cunscrição que pretende concorrer a determinado cargo eletivo pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito e deve estar com filiação partidária deferida pelo par tido e devidamente comunicada à Justiça Eleitoral no mesmo prazo.
✂️ b) a idade mínima exigida constitucionalmente para con correr a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data da diplomação.
✂️ c) a idade mínima para que o nacional possa concor rer a um cargo eletivo é de 35 anos para Presidente, VicePresidente da República e Senador; 30 anos para G overnador e ViceGovernador de Estado e do Distrit o Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado E stadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e Juiz de Paz, e de 18 anos para Vereador.
✂️ d) a idade mínima exigida constitucionalmente para con correr a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data do registro.
✂️ e) o militar alistável pode ser elegível desde que se afaste da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço, ou agreguese pela autoridade superior, se contar com menos de dez anos de serviço, passando automatica mente para a inatividade no ato da posse, se eleito.

1578Q456646 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência dessa Justiça Especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas

✂️ a) em tese apenas por partido político.
✂️ b) em tese por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral.
✂️ c) sobre casos concretos por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
✂️ d) sobre casos concretos por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral.
✂️ e) em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

1579Q456396 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Em certo domingo de eleição, Hilário se encontrava na África. No ano seguinte, retornou ao Brasil no dia 20 de janeiro e até o dia 3 de julho ainda não havia apresentado justificação do não-comparecimento à eleição. Tomando como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

✂️ a) Hilário deveria ter apresentado a justificação do nãocomparecimento à eleição até o dia 19 de fevereiro do ano em que retornou ao Brasil.
✂️ b) Eventual pedido de Hilário, de justificação do nãocomparecimento à eleição, deverá ser endereçado ao presidente do TSE.
✂️ c) O indeferimento do pedido de justificação de Hilário é passível de recurso e, nesse caso, a justiça eleitoral não poderá aplicar qualquer penalidade ao eleitor faltoso.
✂️ d) Será cancelada a inscrição de Hilário se ele se abstiver de votar em duas eleições consecutivas sem apresentar justificativa nos termos da lei.

1580Q456929 | Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

João Alberto, escolhido candidato à vereança na convenção de seu partido, em dado município do interior do Estado, prometeu a um grupo determinado de eleitores - em reunião realizada na sede da associação comunitária dos ferroviários - que, uma vez eleito, garantiria a eles vaga em sua assessoria, utilizando-se de cargos em comissão de que seu futuro gabinete poderia dispor. Tal fato se deu antes do encaminhamento do pedido do registro da candidatura, e tinha por escopo obter os votos daqueles eleitores. Com base nesses dados, é correto afirmar que

✂️ a) a ação do candidato constitui captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A, da Lei no 9.504/97, capaz de levar a cassação de registro ou mesmo do diploma em caso da eleição do candidato.
✂️ b) em não se tendo certeza quanto a sua eleição, o crime não se poderia configurar em caso de insucesso eleitoral.
✂️ c) o fato não se caracteriza como crime eleitoral porque praticado em período anterior ao registro da candidatura.
✂️ d) o candidato, pela simples promessa levada a cabo, cometeu, em tese, o crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).
✂️ e) Nenhuma das alternativas propostas está correta em face do ordenamento vigente.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

Resolva questões de Direito Eleitoral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1561Q456455 | Direito Eleitoral, Votação, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

1562Q456463 | Direito Eleitoral, Cancelamento e exclusão, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

1563Q456475 | Direito Eleitoral, Procedimento e a interposição do recurso, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

1564Q456477 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

1565Q456487 | Direito Eleitoral, Causas de cancelamento e de exclusão, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

1566Q457044 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

1567Q255340 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

1568Q456823 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

1569Q229498 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

1570Q232323 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE