Questões de Concursos Direito Eleitoral

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161Q456226 | Direito Eleitoral, Lei 9504 1997 Inovações sobre a propaganda eleitora, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Bahia, FCC

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes da divulgação, certas informações, sem obrigação de mencionar

✂️ a) o questionário completo aplicado ou a ser aplicado.
✂️ b) quem contratou a pesquisa.
✂️ c) o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho.
✂️ d) o nome de quem pagou pala realização do trabalho.
✂️ e) a identificação dos entrevistadores.

162Q38467 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

As eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores aproximam-se. Em determinado município, de acordo com a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na data das eleições, haverá pouco menos de vinte e seis mil eleitores alistados. Considerando que a presente situação hipotética se concretize, assinale a opção correta.

✂️ a) Os partidos de candidatos a vereadores têm a prerrogativa de coligarem-se para o registro de candidatos comuns, desde que pelo menos três partidos queiram fazê-lo.
✂️ b) As eleições para prefeitos e vice-prefeitos têm de ser obrigatoriamente realizadas na mesma data. Entretanto, não estão vinculadas ao sufrágio simultâneo para a escolha dos vereadores.
✂️ c) Ao final da apuração, serão considerados vencedores das eleições aqueles candidatos a prefeito e vice-prefeito que auferirem a maioria dos votos válidos, desconsiderando-se os brancos e nulos, desde que ao menos 50% mais um dos eleitores alistados exerçam efetivamente o ato de votar.
✂️ d) Nas eleições para prefeito e vice-prefeito do referido município, o número de eleitores alistados em nada interfere no procedimento eleitoral, sendo que, se o prefeito obtiver a maioria dos votos entre seus concorrentes, representará, de modo irretratável, sua eleição e a do vice-prefeito com ele registrado.
✂️ e) Para concorrer às eleições, os vereadores deverão possuir domicílio eleitoral e filiação partidária deferida na respectiva circunscrição há pelo menos seis meses antes das eleições.

163Q2926 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ PA, FGV

O pedido de abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, através de representação à Justiça Eleitoral, poderá ser feito apenas:

✂️ a) pelo Ministério Público Eleitoral, após recebimento de denúncia de candidatos.
✂️ b) por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ c) por membro do diretório regional de partido político, candidatos, partidos políticos ou coligação.
✂️ d) pelo Corregedor-Geral ou Regional da Justiça Eleitoral ou pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ e) por candidato, membro do diretório regional de partido político ou partido político.

164Q3603 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

No que concerne à propaganda no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, é correto afirmar que

✂️ a) o tempo diário de cada partido, se houver segundo turno, será proporcional à votação obtida no primeiro turno.
✂️ b) é permitida a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.
✂️ c) é permitida, no segundo turno das eleições, nos programas eleitorais de cada partido, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado apoio a outros candidatos.
✂️ d) a Justiça Eleitoral fará corte instantâneo de programa eleitoral gratuito ofensivo à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.
✂️ e) é permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

166Q456706 | Direito Eleitoral, Registro dos candidatos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
✂️ b) Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.
✂️ d) O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.
✂️ e) O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à atividade político-partidária.

167Q260357 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A personalidade jurídica do partido político é adquirida na forma da lei civil.
✂️ b) Ter adquirido personalidade jurídica é condição suficiente para um partido poder participar de processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
✂️ c) O Brasil pode ser um caso único de subdesenvolvimento partidário no mundo, o que se deve à interferência constante do Estado, pelo fato de o poder central, no país, ter sempre dificultado ou procurado impedir, de maneira deliberada, o fortalecimento dos partidos.
✂️ d) Com o registro do estatuto no TSE o partido assegura a exclusividade da sigla.
✂️ e) Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

168Q8999 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, além de outras hipóteses legais, quando se tratar de horário eleitoral gratuito ou quando se tratar de órgão da imprensa escrita, no prazo, contado a partir da veiculação da ofensa, de

✂️ a) quarenta e oito horas e setenta e duas horas, respectivamente.
✂️ b) vinte e quatro horas.
✂️ c) vinte e quatro e setenta e duas horas, respectivamente.
✂️ d) vinte e quatro e quarenta e oito horas, respectivamente.
✂️ e) quarenta e oito horas.

170Q456579 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

É INCORRETO afirmar que, no caso de haver homonímia entre candidatos, cumprirá à Justiça Eleitoral

✂️ a) deferir o uso do nome ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado.
✂️ b) ainda que não haja dúvida, exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro.
✂️ c) deferir o uso do nome ao candidato que, até o limite para o registro, esteja no exercício de mandato eletivo, que o tenha exercido nos últimos 4 (quatro) anos ou que, no mesmo prazo, tenha se candidatado com o nome em questão.
✂️ d) não sendo possível resolver a questão pelas soluções indicadas nas alternativas “b” e “c”, notificar os candidatos para que cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem usados.

175Q456020 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) os partidos políticos podem estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
✂️ b) só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) a relação dos nomes de todos os filiados, incluindo data de filiação, número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos é assunto interno do partido, não sendo necessária a respectiva remessa à Justiça Eleitoral.
✂️ d) a expulsão do partido acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.
✂️ e) a perda dos direitos políticos acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.

176Q38469 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê, em seu art. 127, que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Entretanto, no art. seguinte (art. 128, CF), ao se verificar a sua abrangência, nota-se que ele é formado pelo: Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e pelos Ministérios Públicos dos estados. Não há, portanto, no texto constitucional, previsão expressa do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Com referência a essas informações e à atuação do MPE, assinale a opção correta.

✂️ a) As infrações penais resultantes de crimes verificados durante o processo eleitoral são de ação pública e podem ser propostas pelo MPE.
✂️ b) O processo eleitoral, por tratar questões relacionadas apenas a atos administrativos solucionados pela justiça eleitoral, não demanda uma instituição exclusiva para atuação em relação a causas eleitorais; por isso, o MPE foi dele dispensado pela CF.
✂️ c) O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita a feitos judiciais que exijam capacidade postulatória.
✂️ d) O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita ao âmbito administrativo, atuando no alistamento eleitoral, em requerimentos de transferências e em cancelamentos de inscrições.
✂️ e) O TSE tem reforçado a tese de que a atuação do parquet perante a justiça eleitoral é dispensável, pois a legitimidade recursal das suas decisões é deferida aos primeiros interessados, que são os partidos ou os candidatos adversários.

178Q3586 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso quanto às regras a serem observadas. Nesse caso,

✂️ a) serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral.
✂️ b) as regras serão estabelecidas pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ c) os debates não poderão ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televisão.
✂️ d) as regras serão estabelecidas pela direção da emissora de televisão, com prévia comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) as regras serão estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

180Q23147 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Não será considerada propaganda antecipada e poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet,

I. a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.
II. a divulgação de atos de parlamentares e os debates legislativos, ainda que se faça pedido de votos.
III. a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.

Está(ão) correto(s)

✂️ a) somente I e II.
✂️ b) somente I e III.
✂️ c) somente II e III.
✂️ d) somente III.
✂️ e) somente I.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

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161Q456226 | Direito Eleitoral, Lei 9504 1997 Inovações sobre a propaganda eleitora, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Bahia, FCC

162Q38467 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

163Q2926 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ PA, FGV

164Q3603 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

165Q2380 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE, FCC

166Q456706 | Direito Eleitoral, Registro dos candidatos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

167Q260357 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

168Q8999 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

169Q2927 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ PA, FGV

170Q456579 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

171Q36000 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

172Q38073 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

173Q456485 | Direito Eleitoral, Principais características, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

174Q38700 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, FCC

175Q456020 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

176Q38469 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

177Q456443 | Direito Eleitoral, Crimes, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

178Q3586 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

179Q456997 | Direito Eleitoral, Lei 9504 1997 Inovações sobre a propaganda eleitora, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

180Q23147 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV