Questões de Concursos Direito Eleitoral

Resolva questões de Direito Eleitoral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1721Q174492 | Direito Eleitoral, Caráter nacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos Políticos — Lei n.º 9.096/1995 —, assinale a opção correta.

✂️ a)
Para que determinado partido político de caráter nacional obtenha registro de seu estatuto junto ao TSE, serão necessários, entre outros requisitos, o apoio de eleitores não filiados a partidos políticos.
✂️ b)
O partido político, adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto junto ao TSE.
✂️ c) O partido político poderá subordinar-se a entidades estrangeiras.
✂️ d) O pedido de registro de seu estatuto junto ao TSE, assegura aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da sua sigla e dos seus símbolos.
✂️ e)
O STF considera os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito público, devido ao fato de eles receberem recursos do fundo partidário e de terem acesso gratuito ao rádio e à televisão.

1722Q456607 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.

IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Estão certos apenas os itens I e II.
✂️ b) Estão certos apenas os itens I e IV.
✂️ c) Estão certos apenas os itens II e III.
✂️ d) Estão certos apenas os itens III e IV.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

1723Q230570 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 64/90, que estabelece, de acordo com a Constituição da República, os casos de inelegibilidade, a qual foi recentemente alterada pela Lei Complementar 135/2010, qual das alternativas abaixo é incorreta:

✂️ a) São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
✂️ b) Não poderão se candidatar os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dolosos ou culposos, contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência e contra o meio ambiente e a saúde pública, os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade e os de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública, dentre outros.
✂️ c) São inelegíveis os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
✂️ d) Não poderão se candidatar os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

1724Q236214 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Com relação às condições de elegibilidade, podese afirmar:

✂️ a) o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na cir cunscrição que pretende concorrer a determinado cargo eletivo pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito e deve estar com filiação partidária deferida pelo par tido e devidamente comunicada à Justiça Eleitoral no mesmo prazo.
✂️ b) a idade mínima exigida constitucionalmente para con correr a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data da diplomação.
✂️ c) a idade mínima para que o nacional possa concor rer a um cargo eletivo é de 35 anos para Presidente, VicePresidente da República e Senador; 30 anos para G overnador e ViceGovernador de Estado e do Distrit o Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado E stadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e Juiz de Paz, e de 18 anos para Vereador.
✂️ d) a idade mínima exigida constitucionalmente para con correr a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data do registro.
✂️ e) o militar alistável pode ser elegível desde que se afaste da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço, ou agreguese pela autoridade superior, se contar com menos de dez anos de serviço, passando automatica mente para a inatividade no ato da posse, se eleito.

1725Q456120 | Direito Eleitoral, Sufrágio e voto, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Numa eleição para Governador do Estado, nenhum candidato alcançou a maioria absoluta de votos. O primeiro teve 35% dos votos; o segundo, 30% dos votos; os dois restantes tiveram exatamente a mesma votação. Antes da realização do segundo turno, ocorreu a morte do segundo colocado. Nesse caso,

✂️ a) o segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e os dois candidatos que tiveram a mesma votação.
✂️ b) o segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e o mais idoso dos dois restantes que tiveram a mesma votação.
✂️ c) será realizada nova eleição para definir quem disputará o segundo turno com o mais votado.
✂️ d) não será realizado o segundo turno, proclamando-se eleito o primeiro colocado no primeiro turno.
✂️ e) o segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e o candidato a vice da chapa do candidato a governador falecido.

1726Q260795 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso quanto às regras a serem observadas. Nesse caso,

✂️ a) as regras serão estabelecidas pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ b) os debates não poderão ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televisão.
✂️ c) as regras serão estabelecidas pela direção da emissora de televisão, com prévia comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) as regras serão estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ e) serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral.

1727Q455892 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo máximo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo é de trinta dias, contados da eleição.
✂️ b) A captação ilícita de sufrágio se configura quando se está diante de ato ocorrido entre a convenção partidária para escolha dos candidatos e o dia da eleição, inclusive.
✂️ c) É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
✂️ d) O recurso contra a expedição de diploma é cabível no prazo de quinze dias após a realização do pleito eleitoral.

1728Q455922 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Registro eleitoral é o procedimento voltado à verificação, pela Justiça Eleitoral, do cumprimento pelos candidatos das condições necessárias à candidatura. Dentre tais condições, há que se destacar o fato de

✂️ a) o candidato ter sido escolhido em Convenção Partidária realizada no lapso temporal de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, não sendo admissível a delegação de tal escolha à Comissão Executiva ou a outro órgão partidário.
✂️ b) o candidato não poder se registrar para mais de um cargo na mesma circunscrição, embora seja possível o registro para o mesmo cargo em circunscrições diferentes.
✂️ c) se exigir o prazo mínimo de filiação partidária de um ano para concorrer às eleições, sendo que no caso de eleições proporcionais o estatuto do partido poderá exigir prazo de filiação superior.
✂️ d) serem registrados no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federal; nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a Governador e Vice- Governador e Deputado Estadual; e nos Juízos Eleitorais os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
✂️ e) o partido que possua diretório nacional poder inscrever candidatos em qualquer Estado-membro, ainda que não possua diretório devidamente registrado na circunscrição eleitoral respectiva.

1731Q456185 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas sobre alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, regularização de situação de eleitor, administração e manutenção de cadastro eleitoral, sistema de alistamento eleitoral e fiscalização pelos partidos políticos, constantes da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Para a inscrição, o servidor da justiça eleitoral preencherá o requerimento de alistamento eleitoral ou digitará as informações no sistema eletrônico de acordo com os dados constantes do documento apresentado pelo eleitor, complementados com suas informações pessoais. O servidor deverá exigir comprovação de endereço e um dos documentos do qual se infira a nacionalidade brasileira.
✂️ b) Sempre que o eleitor desejar alterar seu domicílio e for encontrado em seu nome número de inscrição em qualquer município ou zona, unidade da Federação (UF) ou país, a solicitação deve ser consignada como operação de transferência, hipótese em que o eleitor permanecerá com o número originário da inscrição e deverá ser, obrigatoriamente, consignada no campo próprio a sigla da UF anterior.
✂️ c) No ano em que se realizarem eleições, a pessoa que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive, poderá solicitar o alistamento até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, mas o título emitido nessas condições somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos.
✂️ d) Os partidos políticos, por meio dos seus delegados, poderão: acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais; requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; examinar, sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer, de forma fundamentada, cópia, sem ônus para a justiça eleitoral.
✂️ e) Em resguardo da privacidade do cidadão, as informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral, assim consideradas as relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço) não serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, mas serão fornecidas quando solicitadas pelo Ministério Público, devendo a utilização das informações obtidas vincular-se, exclusivamente, às atividades funcionais.

1732Q257062 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao alistamento e aos serviços eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) É facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.
✂️ b) Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.
✂️ c) As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.
✂️ d) Detectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

1733Q456274 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as afirmativas a respeito do Sistema Eletrônico de Votação:

I. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura eletrônica, permitam o registro digital de cada voto, a identificação do eleitor e da urna em que foi registrado.

II. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes à eleições majoritárias, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

III. Considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

1735Q456798 | Direito Eleitoral, Cancelamento e exclusão, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. Segundo o Código Eleitoral brasileiro, realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em

✂️ a) três eleições consecutivas ou não se justificar no prazo de dois meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido, independentemente do pagamento de multa.
✂️ b) duas eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de dois meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.
✂️ c) duas eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de três meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.
✂️ d) duas eleições consecutivas, não se justificar no prazo de três meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido, independentemente do pagamento da multa.
✂️ e) três eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de seis meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

1736Q263022 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

A respeito da criação, registro e organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:
I. O partido adquire personalidade jurídica por meio do registro de requerimento na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que esteja situado o diretório nacional da agremiação.
II. O requerimento do registro de partido político deve ser subscrito por pelo menos cento e um fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados da Federação.
III. Para ser admitido o registro do estatuto de partido político perante o TSE, deve ser comprovado o seu caráter nacional, aferível mediante o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.
IV. É garantido ao partido político o direito de adotar uniforme para seus membros.
V. Para fins de receber os recursos do fundo partidário, é necessário que o partido político tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.
✂️ e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

1737Q455838 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do funcionamento de partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O partido político com estatuto registrado no TSE pode utilizar gratuitamente prédios públicos para a realização de reuniões ou convenções, embora órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público e concessionários ou permissionários de serviço público estejam proibidos de fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie.
✂️ b) É vedado a partido político receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiro, podendo, no entanto, candidato receber doação de organização não-governamental estrangeira.
✂️ c) Entidade de classe ou sindical pode fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade.
✂️ d) O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos fixadas na lei eleitoral perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano correspondente ao descumprimento.
✂️ e) As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários que atentem contra a liberdade de voto somente serão apuradas mediante investigações realizadas pelo Ministério Público Eleitoral.

1740Q231842 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O TSE é competente originariamente para julgar os pro cessos de perda de cargo eletivo por infidelidade parti dária de mandatos federais, cabendo aos TRE’s a com petência originária para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamen te para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos municipais.
✂️ b) São pressupostos autorizadores para decretação da per da de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação.
✂️ c) Consideramse “justa causa” para o não reconhecimento da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação pessoal; a criação de novo partido; a mudança substan cial ou desvio reiterado do programa partidário e a assi duidade nas reuniões partidárias
✂️ d) O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse pra zo, ocorrerá a decadência.
✂️ e) O Ministério Público Eleitoral possui competência ex clusiva para propor a representação para perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.