Questões de Concursos Direito Eleitoral

No caso de a convenção partidária não indicar o número máximo de candidatos à Câmara dos Deputados que podiam ser registrados, na forma da lei,

Considerando as recentes decisões nas ADIN´s n. 5.525 e 5.619 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria eleitoral, referentes aos efeitos do indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, analise as assertivas a seguir.

I. Foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, a fim de afastar a exigência do “trânsito em julgado” para que sejam realizadas novas eleições, bastando, para a sua execução imediata, que o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário ocorra em decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral, independentemente do julgamento dos embargos de declaração.

II. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo 224 do Código Eleitoral, afastando, no entanto, do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República.

III. É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.

Assinale a alternativa correta:

Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral.

Toda lei que foi regularmente votada e aprovada pelo Congresso tem eficácia imediata após a sua vigência, independentemente da sua matéria.

Quanto aos crimes eleitorais, julgue os itens subseqüentes.

Divulgar, na propaganda eleitoral, fatos que sabe serem inverídicos sobre candidato, ainda que o assunto não tenha capacidade de gerar qualquer influência perante o eleitorado, constitui crime eleitoral.

Um candidato ao cargo de deputado estadual, que está com o registro sub judice, continua praticando atos de campanha e grava um programa eleitoral a ser veiculado no horário eleitoral gratuito.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que seguem.

Se o registro desse candidato permanecer sub judice no dia da eleição e o seu registro não for deferido, o cômputo dos votos será mantido em benefício do seu respectivo partido ou da coligação.

José, com 43 anos de idade, nunca havia freqüentado uma escola, não sabendo ler nem escrever. Em outubro de 2006, matriculou-se em uma escola pública. José mora no Distrito Federal com seus dois filhos: Luiz, que completará 18 anos em fevereiro de 2007, e Flávia, que completará 16 anos no mesmo dia em que se realizará o primeiro turno das eleições de 2010. Acerca dessa situação hipotética e da Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

Texto CE – questões 76 e 77

Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do Norte – RN, nas eleições de 2002, pelo Partido Azul (PA). Embora, durante os últimos 3 anos, Gabriel tenha residido no RN e esteja inscrito em uma Seção Eleitoral de Natal – RN, por força de sucessivas remoções ex officio, ele não residiu por mais de seis meses seguidos na mesma cidade durante esse período, sendo que sua última remoção ocorreu em 10/1/2002, quando se mudou para Mossoró – RN.

É incorreta a afirmação da assessoria jurídica de que Gabriel precisaria afastar-se definitivamente da atividade militar para concorrer à eleição, pois seria suficiente um licenciamento provisório até a realização do pleito, sendo que o afastamento definitivo deveria ocorrer apenas na eventualidade de o candidato ser efetivamente eleito.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcos é um político que goza de bastante popularidade em dois municípios diferentes de Alagoas. Nessa situação, nas eleições municipais de 2004, será lícito que Marcos se candidate a vereador nos dois municípios. No entanto, caso seja eleito em ambos, ele somente poderá assumir um dos cargos de vereador.

As demandas e litígios no âmbito do direito eleitoral possuem como característica a especial necessidade de celeridade, uma vez que devem ser ultimados para que o eleito tome posse no ano seguinte ao pleito. O dispositivo específico da lei eleitoral que representa tal característica é:

No sistema da representação proporcional, considera-se quociente partidário para cada partido ou coligação

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