Questões de Concursos Direito Eleitoral

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1801Q456608 | Direito Eleitoral, Convenções partidárias, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com relação às convenções partidárias para a escolha de candidatos, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para que os partidos políticos deliberem com relação a seus candidatos e com relação às possíveis coligações é de, no mínimo, seis meses antes da data da eleição.
✂️ b) ara que possa concorrer em uma eleição, o candidato a vereador deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição e estar com a filiação deferida pelo partido político, no mínimo, seis meses antes da data da eleição.
✂️ c) O estatuto de cada partido político regerá as normas para a escolha e a substituição de candidatos; em caso de omissão do referido estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido, ou ao estadual, ou ao municipal, de acordo com o respectivo pleito eleitoral, estabelecer tais regramentos.
✂️ d) Caberá aos diretórios partidários estadual e municipal deliberarem sobre as coligações em seus respectivos pleitos eleitorais; a legislação veda a interferência do diretório nacional em tais decisões, ainda que haja posições divergentes, decorrentes da autonomia das decisões desses diretórios.
✂️ e) As candidaturas natas, às quais deputados e vereadores em exercício de seus mandatos eletivos assegurariam o registro de suas candidaturas para o mesmo cargo, não encontram respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

1802Q456360 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Aberta sessão do TRE/GO, foi composta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e à aprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na sessão solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberação de realizar sustentação oral durante o julgamento do processo que patrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessão teve continuidade. Aprovada a ata, foi verificado o número de juízes presentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecida pelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura do expediente e encerrada a sessão.

Tendo por base o fato hipotético narrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nas sessões do TRE/GO.

✂️ a) Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação do número de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura, da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.
✂️ b) A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão, pois configura resumo dos julgamentos realizados
✂️ c) A verificação do número de juízes presentes deve ser o primeiro ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo a composição da própria mesa
✂️ d) A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modificada, tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sustentação oral.

1803Q257452 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

✂️ a) Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento pelo juiz.
✂️ b) Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código específico, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial e revisão do eleitorado.
✂️ c) Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.
✂️ d) A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.
✂️ e) A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

1805Q456894 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros.
✂️ b) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
✂️ c) haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal.
✂️ d) os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis.
✂️ e) o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto.

1806Q150727 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE AP, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização da justiça eleitoral, prevista no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Maria seja juíza eleitoral no estado do Amapá e que seu tio, Antônio, pretenda se candidatar ao cargo de senador por esse estado. Nessa hipótese, conforme dispõe o Código Eleitoral, Maria não poderá servir como juíza eleitoral, desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição.
✂️ b) Suponha que Pedro seja advogado da União e que se encontre, há mais de 10 anos, inscrito nos quadros da OAB. Nesse caso, ele não poderá ser nomeado pelo presidente da República para ocupar, no TSE, uma das vagas destinadas aos advogados.
✂️ c) Considere que Marco tenha cometido crime eleitoral em conexão com outros crimes comuns de competência da justiça federal. Nessa hipótese, deve haver a cisão dos processos, para que a justiça eleitoral aprecie apenas os crimes eleitorais, cabendo à justiça federal a competência para julgar os demais.
✂️ d) O TSE e os TREs têm competência para, em matéria eleitoral, responder às consultas que lhes forem formuladas em tese por autoridade com jurisdição federal ou por órgão nacional de partido político.
✂️ e) Servidor público federal da justiça eleitoral que não seja formado em direito poderá compor junta eleitoral, salvo na função de presidente.

1807Q456391 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

No que concerne à propaganda no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, é correto afirmar que

✂️ a) a Justiça Eleitoral fará corte instantâneo de programa eleitoral gratuito ofensivo à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.
✂️ b) é permitida a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.
✂️ c) é permitida, no segundo turno das eleições, nos programas eleitorais de cada partido, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado apoio a outros candidatos.
✂️ d) é permitido ao partido político utilizar, na propaganda eleitoral de seus candidatos, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.
✂️ e) a utilização de comercial ou propaganda realizada com a intenção de promover marca ou produto dependerá do prévio recolhimento aos cofres públicos de taxa fixada pela Justiça Eleitoral.

1808Q456926 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

No período permitido por lei, em ano eleitoral, o candidato Joel deseja realizar propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, enquanto que seu adversário, Jaime, no mesmo período, deseja colocar mesas para distribuição de material de campanha e utilizar bandeiras ao longo de vias públicas. A veiculação da propaganda pretendida por Joel é

✂️ a) permitida, desde que autorizada pela Justiça Eleitoral e pela Prefeitura, e a pretendida por Jaime é permitida, independentemente de serem móveis os meios de propaganda utilizados e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✂️ b) permitida, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e a pretendida por Jaime é vedada.
✂️ c) permitida, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, porque a propaganda eleitoral não se sujeita à censura.
✂️ d) vedada, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, ainda que os meios de propaganda sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✂️ e) vedada e a pretendida por Jaime é permitida, desde que os meios de propaganda sejam colocados e retirados entre às 6h e às 22h e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

1810Q456760 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas existentes na Resolução n.º 21.538/2003, do TSE, que regem os procedimentos de batimento ou cruzamento das informações constantes do cadastro eleitoral, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Esses procedimentos, que devem ser realizados pelo TRE no âmbito de cada circunscrição eleitoral, têm como objetivo expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.
✂️ b) As operações de alistamento, transferência e revisão somente são efetivadas depois de realizado o batimento.
✂️ c) Inscrição agrupada, ou seja, em duplicidade ou pluralidade, ficará sujeita a apreciação e decisão de autoridade judiciária.
✂️ d) Em um mesmo grupo de inscrições com duplicidade ou pluralidade, aquelas mais recentes, excetuadas as inscrições atribuídas a gêmeos, são consideradas não-liberadas.
✂️ e) Em caso de agrupamento, a inscrição de gêmeo, sem indicação dessa condição, será considerada não-liberada.

1812Q455774 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Texto para as questões 62 e 63

Após a realização de batimento — cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral — levado a efeito pelo TSE, em âmbito nacional, verificou-se que a inscrição de Eleonor encontrava-se agrupada em duplicidade.

Tomando como parâmetro inicial a situação apresentada e com fulcro na disciplina normativa da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Um dos objetivos do batimento levado a efeito pela justiça eleitoral é expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais.
✂️ b) A inscrição de Eleonor deverá ser submetida a apreciação e decisão de autoridade judiciária.
✂️ c) Caso seja requerido por Eleonor, a autoridade judiciária deverá deferir pedido de segunda via de título eleitoral.
✂️ d) Verificada a inscrição em duplicidade, Eleonor deverá ser notificada para regularizar sua situação eleitoral.

1813Q456603 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Antenor, brasileiro nato, aos 19 anos de idade, procurou a justiça eleitoral do Distrito Federal para requerer seu alistamento.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

✂️ a) No ato do requerimento de seu alistamento eleitoral, é suficiente que Antenor apresente sua carteira de identidade e um comprovante de residência.
✂️ b) Do despacho do juiz eleitoral que deferir o pedido de inscrição de Antenor não caberá recurso.
✂️ c) Ao requerer seu alistamento eleitoral, Antenor incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral competente.
✂️ d) O número de inscrição eleitoral de Antenor será composto de doze algarismos, sendo os dois primeiros números representativos da unidade da Federação de origem da inscrição.

1814Q456879 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

A respeito do início e do encerramento da votação, considere as afirmações:

I. No dia marcado para a eleição, o Presidente da mesa receptora, às 7 (sete) horas, supridas as deficiências, declarará iniciados os trabalhos, procedendo- se, em seguida, à votação, que começará pelos membros da mesa e fiscais de partido.

II. O recebimento dos votos terminará às 17 (dezessete) horas, horário em que o Presidente da mesa receptora declarará o encerramento da votação, dispensando os eleitores que estiverem na fila, os quais deverão justificar-se perante o Cartório Eleitoral.

III. Se no horário de encerramento do recebimento de votos existirem eleitores presentes, o Presidente da mesa receptora lhes fará entregar senhas e os convidará, em voz alta, a entregar à mesa seus títulos, para que sejam admitidos a votar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

1815Q456117 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

A impugnação de registro ao cargo de Senador poderá ser feita

✂️ a) por qualquer candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada, no prazo de 10 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) por qualquer candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) apenas pelo Ministério Público Eleitoral, em petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Regional Eleitoral competente.
✂️ d) apenas pelos candidatos, partidos políticos e coligações, em petição fundamentada, no prazo de 3 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) por qualquer candidato, partido político, coligação, ou pelo Ministério Público, em petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro, perante o Tribunal Regional Eleitoral competente.

1816Q231364 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos temas do registro de candidatura e da prestação de contas, conforme eles são regulados pela Lei Federal 9504/97, após suas seguidas alterações legislativas:

✂️ a) o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, que abrangerá exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a aprovação das contas de campanha eleitoral.
✂️ b) o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, que abrangerá exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
✂️ c) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.
✂️ d) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade.
✂️ e) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela própria Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 horas.

1817Q258774 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

A respeito das garantias eleitorais, considere:

I. Os membros das Mesas Receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo no caso de flagrante delito.
II. O eleitor não é parte legítima para pedir a abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.
III. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

1818Q455916 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

O Partido Político "X" formulou requerimento de registro do candidato Luiz, indicado na respectiva convenção, para o cargo de Deputado Estadual, mas este, 45 dias antes do pleito, veio a falecer. Nesse caso, o Partido Político

✂️ a) poderá substituir o candidato Luiz, desde que obedeça o critério de escolha previsto no estatuto do partido.
✂️ b) poderá substituir o candidato Luiz por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.
✂️ c) não poderá substituir o candidato Luiz porque o falecimento ocorreu em prazo inferior a 60 dias antes do pleito.
✂️ d) só poderá substituir o candidato Luiz se o nome do substituto for aprovado em outra convenção partidária.
✂️ e) poderá substituir o candidato Luiz por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.

1819Q260589 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

No dia marcado para a eleição, a votação terá início às

✂️ a) 7:00 horas, com a coleta dos votos dos eleitores de idade avançada, enfermos ou mulheres grávidas.
✂️ b) 8:00 horas, colhendo-se inicialmente os votos dos membros da mesa
✂️ c) 8:00 horas, colhendo-se inicialmente os votos dos fiscais dos partidos.
✂️ d) 8:00 horas, mas podendo, a partir das 7:00 horas, ser colhidos os votos de candidatos, membros da mesa, fiscais dos partidos e autoridades.
✂️ e) 8:00 horas, colhendo-se os votos dos candidatos e eleitores que já estiverem presentes no momento da abertura dos trabalhos.

1820Q237806 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A disciplina normativa que rege a propaganda eleitoral

✂️ a) veda, a partir de 1º de julho do ano da eleição, que emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, difundam opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
✂️ b) não considera crime o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos oficiais, como a bandeira e o hino nacionais, além de emblemas, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.
✂️ c) veda, a partir de 1º de julho do ano da eleição, que emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, usem trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, bem como produzam ou veiculem programa com esse efeito.
✂️ d) veda a veiculação, na internet, de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.
✂️ e) veda, por configurar prática de propaganda antecipada, a divulgação por meio de twitter de pronunciamentos proferidos antes de 5 de julho do ano da eleição em evento eleitoral, que exaltem as qualidades pessoais e profissionais do candidato.