Questões de Concursos Direito Eleitoral

Resolva questões de Direito Eleitoral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1901Q238217 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

No Brasil, o alistamento e o voto são obrigatórios nos termos constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O eleitor que não votar em duas eleições consecutivas terá cancelada a sua inscrição.
✂️ b) O óbito do eleitor deve ser comunicado à justiça eleitoral pelos herdeiros necessários.
✂️ c) A pluralidade de inscrições eleitorais é resolvida mediante o cancelamento de ofício das inscrições mais antigas.
✂️ d) Qualquer eleitor tem legitimidade para requerer da justiça eleitoral a exclusão de eleitor que tiver suspensos os direitos políticos.
✂️ e) Eleitor objeto de processo por alistamento fraudulento tem a sua inscrição suspensa cautelarmente.

1902Q456595 | Direito Eleitoral, Votação, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

A compreensão jurisprudencial acerca da legislação eleitoral brasileira no que se refere ao momento do voto implica que o eleitor

✂️ a) não pode justificar ter deixado de votar porque compareceu em sua sessão eleitoral sem a documentação oficial necessária.
✂️ b) pode votar exibindo apenas o título eleitoral.
✂️ c) deve obrigatoriamente exibir, de modo concomitante, o título eleitoral e um documento oficial de identificação com fotografia.
✂️ d) não pode votar exibindo apenas carteira de identidade, de trabalho ou de motorista, ou apenas o certificado de reservista ou o passaporte.
✂️ e) pode votar exibindo apenas documento oficial de identificação com fotografia.

1903Q456864 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo

✂️ a) pela aprovação, quando estiverem regulares.
✂️ b) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.
✂️ c) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade, declarando a inelegibilidade do candidato.
✂️ d) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.
✂️ e) pela não rejeição das contas que, na sua prestação, apresentarem erros formais ou materiais irrelevantes que não comprometam o seu resultado.

1905Q457125 | Direito Eleitoral, Prazos recursais eleitorais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

As demandas e litígios no âmbito do direito eleitoral possuem como característica a especial necessidade de celeridade, uma vez que devem ser ultimados para que o eleito tome posse no ano seguinte ao pleito. O dispositivo específico da lei eleitoral que representa tal característica é:

✂️ a) o período compreendido entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, têm prioridade para despacho do Ministério Público e dos juízes eleitorais os feitos eleitorais, inclusive sobre os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
✂️ b) os prazos não se interrompem, nem mesmo em dias feriados ou finais de semana, em relação ao pedido de impugnação de registro de candidato.
✂️ c) embora exigida a prioridade aos feitos eleitorais, sua inobservância pelo juiz não gera responsabilização pessoal do magistrado.
✂️ d) o não cumprimento dos prazos previstos na lei eleitoral somente é admissível no caso de comprovado acúmulo de serviço, em razão do exercício das funções regulares.
✂️ e) não obstante os prazos processuais exíguos, a notificação dos advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações, para os feitos previstos na lei eleitoral, observará antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

1906Q231355 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos crimes e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Incide em crime o candidato que recusa obediência a determinação judicial de observância às regras de propaganda eleitoral, ainda que dirigida exclusivamente a partidos e coligações.
✂️ b) No âmbito da justiça eleitoral, cabe ação penal privada subsidiária, mas é inadmissível ação penal pública condicionada à representação do ofendido, em razão do interesse público ínsito à matéria eleitoral.
✂️ c) O não comparecimento de mesário no dia da votação configura o crime, previsto no Código Eleitoral, de recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa.
✂️ d) Aquele que apenas auxilia terceiro a se alistar fraudulentamente, ainda que se aproveitando da ingenuidade ou da ignorância deste, não comete o crime, previsto no Código Eleitoral, de induzir alguém a se inscrever como eleitor.
✂️ e) Para a tipificação do crime de divulgar, na propaganda eleitoral, fatos sabidamente inverídicos em relação a candidato e capazes de influenciar o eleitorado, não há necessidade de os textos imputados como inverídicos serem frutos de matéria paga.

1907Q232391 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A disciplina normativa que rege o financiamento dos partidos políticos

✂️ a) determina a suspensão, por um ano, da participação no Fundo Partidário, no caso de recebimento por partido político, sob qualquer forma ou pretexto, de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro procedente de entidade de classe ou sindical.
✂️ b) determina que, em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, a cota do Fundo Partidário a ele cabível será destinada aos órgãos de direção estadual, devendo ser distribuída entre eles em partes iguais.
✂️ c) não impede que as cotas do Fundo Partidário devidas a agremiação partidária sejam, em caso de execução civil ou trabalhista, penhoradas judicialmente mediante bloqueio dos valores correspondentes pelo Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) veda que as agremiações partidárias recebam doa- ções de empresas que, na condição de Produtor Independente de Energia Elétrica (PIEE), tenham obtido autorização do Poder Público para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco.
✂️ e) determina que os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos na instituição financeira escolhida pelo órgão diretivo do partido, sendo que, na ausência de indicação partidária, devem ser utilizados estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal.

1910Q255189 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar:

✂️ a) Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais autoridades e agentes policiais.
✂️ b) Os nomes dos membros das Juntas Eleitorais serão publicados no órgão oficial do Estado, sendo vedado aos partidos políticos impugnar as indicações.
✂️ c) Podem ser nomeados escrutinadores ou auxiliares os parentes em segundo grau de candidatos.
✂️ d) Compor-se-ão as juntas eleitorais de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.
✂️ e) Podem ser nomeados escrutinadores ou auxiliares os que pertencerem ao serviço eleitoral.

1911Q456150 | Direito Eleitoral, Gênero e as espécies de propaganda, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

A propaganda eleitoral difere da propaganda partidária, sendo ambas espécies do gênero propaganda política. As coincidências e/ou distinções entre as duas espécies de propaganda são:

✂️ a) A propaganda partidária e a eleitoral coincidem em relação aos objetivos, uma vez que ambas visam à promoção pessoal de filiados aos partidos, no intuito de alcançar o maior número possível de votos no pleito eleitoral. A propaganda eleitoral se realiza em momentos pré-eleitorais, enquanto a partidária tem constância permanente. São regulamentadas por instrumentos normativos diversos.
✂️ b) A propaganda eleitoral tem como objetivo primordial o alcance do maior número de votos no pleito, enquanto a partidária visa à cooptação de militantes e simpatizantes para o partido político. A propaganda eleitoral e partidária tem período de veiculação concomitante, em períodos predeterminados pela lei. Ambas são regulamentadas de forma preponderante pela Lei nº 9504/97 (Lei Eleitoral).
✂️ c) A propaganda partidária e a eleitoral coincidem em relação aos objetivos, uma vez que ambas visam à promoção pessoal de filiados aos partidos, no intuito de alcançar o maior número possível de votos no pleito eleitoral. A propaganda eleitoral e partidária tem período de veiculação concomitante, em períodos predeterminados pela lei. São regulamentadas por instrumentos normativos diversos.
✂️ d) A propaganda eleitoral tem como objetivo primordial o alcance do maior número de votos no pleito, enquanto a partidária visa à cooptação de militantes e simpatizantes para o partido político. A propaganda eleitoral se realiza em momentos pré-eleitorais, enquanto a partidária tem constância permanente. São regulamentadas de forma preponderante pela Lei nº 9504/97.
✂️ e) A propaganda eleitoral tem como objetivo primordial o alcance do maior número de votos no pleito, enquanto a partidária visa à cooptação de militantes e simpatizantes para o partido político. A propaganda eleitoral se realiza em momentos pré-eleitorais, enquanto a partidária tem constância permanente. São regulamentadas por instrumentos normativos diversos.

1912Q456944 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Jair filiou-se ao Partido Alfa. Posteriormente, há menos de um ano das eleições, ocorreu a fusão do Partido Alfa com o Partido Beta resultando o Partido Gama. Nesse caso, para efeito de filiação partidária, será considerada a data da

✂️ a) filiação de Jair ao Partido de origem, em qualquer caso.
✂️ b) fusão, ficando Jair impedido de concorrer nessas eleições.
✂️ c) filiação ao Partido de origem somente no caso de Jair filiar-se ao Partido resultante da fusão e solicitar a ratificação da filiação anterior.
✂️ d) filiação ao Partido de origem só se houver identidade entre os estatutos dos Partidos Alfa e Gama.
✂️ e) filiação ao Partido de origem só se, anteriormente, tiver havido Coligação entre os Partidos Alfa e Beta.

1913Q252915 | Direito Eleitoral, Votação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

A respeito dos lugares de votação,

✂️ a) da decisão do Juiz Eleitoral sobre a reclamação quanto à designação dos lugares de votação não cabe nenhum recurso.
✂️ b) dar-se-á preferência aos edifícios particulares, recorrendo- se aos edifícios públicos se faltarem aqueles em número e condições adequadas.
✂️ c) da designação do lugar de votação poderá qualquer partido reclamar ao Juiz Eleitoral dentro de 10 dias contados da publicação.
✂️ d) a propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para funcionar como lugar de votação.
✂️ e) é permitida a instalação de Mesas Receptoras em propriedade pertencente a candidato, se não houver reclamação no prazo de 10 dias.

1914Q237085 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Em relação à propaganda eleitoral partidária e/ou de campanha,assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitida a locação de espaço para veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, desde que os valores afetos à referida locação constem da prestação de contas dos candidatos, mediante a demonstração de competente recibo de aluguel desse gasto de campanha.
✂️ b) A distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que divulguem mensagens de candidatos são permitidas até as vinte horas do dia que antecede a eleição.
✂️ c) Pode ser realizada por partido político em favor de pré candidato no primeiro semestre das eleições a que este pretende concorrer.
✂️ d) Se o Ministério Público não for o autor da representação por propaganda irregular, deverá intervir no feito como custos legis e pronunciarse nos autos em até 48 horas.
✂️ e) O candidato com registro indeferido e pendente de re curso poderá realizar atos de propaganda, inclusive no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, en quanto não solucionado o recurso por força do trânsito em julgado.

1915Q701725 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar, a respeito dos direitos políticos, que

✂️ a) a capacidade eleitoral ativa é o direito de ser eleito.
✂️ b) somente o nacional e o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, podem alistar-se.
✂️ c) estabelecem o direito de sufrágio capacitário, por intermédio do voto direto e secreto.
✂️ d) o nacional, durante o serviço militar, pode votar, mas não pode ser eleito.
✂️ e) o brasileiro enquanto residente no exterior não pode alistar-se enquanto estiver residindo fora do País, mas, se exercida essa opção no Brasil anteriormente, poderá votar para todos os cargos em disputa nas eleições.

1918Q455758 | Direito Eleitoral, Implicações da falta de ética na captação de sufrágio, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

Um candidato a Deputado Estadual entregou notas de cinqüenta reais rasgadas na metade a inúmeros eleitores, prometendo entregar a outra metade após as eleições, se recebesse votos nas urnas correspondentes às seções eleitorais em que estes iriam votar. Tal fato indicativo de interferência do poder econômico em desfavor da liberdade do voto poderá ser denunciado à Corregedoria da Justiça Eleitoral

✂️ a) por qualquer eleitor.
✂️ b) apenas pelos Partidos Políticos.
✂️ c) apenas pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ d) apenas por outros candidatos ao cargo de Deputado Estadual.
✂️ e) apenas pelos eleitores que receberam tais notas rasgadas do candidato.

1920Q456040 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso quanto às regras a serem observadas. Nesse caso,

✂️ a) as regras serão estabelecidas pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ b) os debates não poderão ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televisão.
✂️ c) as regras serão estabelecidas pela direção da emissora de televisão, com prévia comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) as regras serão estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ e) serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral.