Questões de Concursos Direito Eleitoral

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2002Q700968 | Direito Eleitoral, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o voto híbrido, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É constitucional a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e com contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
✂️ b) É constitucional a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
✂️ c) É inconstitucional a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
✂️ d) É inconstitucional a lei que determina que, na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e com contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

2003Q456489 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Conforme o regime legal que dispõe sobre o sistema de representação proporcional, as cadeiras não preenchidas com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídas mediante a observância do sistema de maiores médias. Nesse caso,

✂️ a) divide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas por ele obtido, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média as demais cadeiras a preencher.
✂️ b) as cadeiras não preenchidas são atribuídas aos partidos ou coligações com o maior número de votos residuais, considerados aqueles não utilizados para a definição das vagas mediante a aplicação dos quo cientes partidários.
✂️ c) havendo empate nas médias, prevalece o partido ou coligação com maior votação.
✂️ d) havendo empate nas médias, prevalece o candidato mais idoso.
✂️ e) divide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas por ele obtido, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média mais uma das cadeiras a preencher.

2004Q252750 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Compete ao TSE julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo estado.
✂️ b) No desempenho de suas atribuições, o corregedor regional da Justiça Eleitoral poderá locomover-se para as zonas eleitorais, a requerimento de partido político, deferido pelo TRE.
✂️ c) São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
✂️ d) Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.

2005Q455769 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

O pedido de abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, através de representação à Justiça Eleitoral, poderá ser feito apenas:

✂️ a) pelo Ministério Público Eleitoral, após recebimento de denúncia de candidatos.
✂️ b) por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ c) por membro do diretório regional de partido político, candidatos, partidos políticos ou coligação.
✂️ d) pelo Corregedor-Geral ou Regional da Justiça Eleitoral ou pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ e) por candidato, membro do diretório regional de partido político ou partido político.

2006Q456564 | Direito Eleitoral, Inelegilidade

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A inelegibilidade decorrente de sentença criminal só pode ser declarada caso ocorra o trânsito em julgado da decisão, face ao princípio constitucional da presunção de inocência.
✂️ b) A inelegibilidade decorrente de sentença criminal só pode ser declarada caso a decisão condenatória do Tribunal de Júri seja confirmada pelo Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal respectivo.
✂️ c) A inelegibilidade decorrente de sentença criminal pode ser declarada se a condenação pelo crime contra o meio ambiente for confirmada por órgão judicial colegiado.
✂️ d) Será declarada a inelegibilidade dos prefeitos que tiverem suas contas relativas ao exercício de seus mandatos rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas Estadual.
✂️ e) A inelegibilidade decorrente de sentença criminal pode ser declarada se houver a condenação pelo crime de tráfico, mesmo que não seja confirmada por órgão judicial colegiado, conforme atual orientação do Tribunal Superior Eleitoral.

2007Q701559 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É proibido ao candidato o comparecimento em inaugurações de obras públicas nos seis meses que precedem o pleito.
✂️ b) A realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais no ano da eleição, que excedam a média dos gastos do ano anterior que antecede o pleito, implica em pena de multa e cassação do registro ou diploma.
✂️ c) É proibida qualquer forma de autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais no ano em que ocorre o pleito municipal.
✂️ d) As multas relativas às condutas vedadas são duplicadas a cada reincidência.
✂️ e) No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que a Justiça Eleitoral deverá realizar o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

2008Q456319 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

José é membro do Ministério Público do Estado em exercício na Comarca, João é Presidente de uma fundação de direito privado não mantida pelo Poder Público, e Paulo é proprietário de emissora radiofônica, ambas situadas na mesma cidade. Os três pretendem candidatar-se a Prefeito desse município. Nesse caso,

✂️ a) José deve afastar-se de suas funções e Paulo de suas atividades até 3 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a João.
✂️ b) José e João devem afastar-se de suas funções até 6 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo.
✂️ c) José deve afastar-se de suas funções até 4 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo e João.
✂️ d) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 4 meses antes do pleito.
✂️ e) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 6 meses antes do pleito.

2009Q238217 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

No Brasil, o alistamento e o voto são obrigatórios nos termos constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O eleitor que não votar em duas eleições consecutivas terá cancelada a sua inscrição.
✂️ b) O óbito do eleitor deve ser comunicado à justiça eleitoral pelos herdeiros necessários.
✂️ c) A pluralidade de inscrições eleitorais é resolvida mediante o cancelamento de ofício das inscrições mais antigas.
✂️ d) Qualquer eleitor tem legitimidade para requerer da justiça eleitoral a exclusão de eleitor que tiver suspensos os direitos políticos.
✂️ e) Eleitor objeto de processo por alistamento fraudulento tem a sua inscrição suspensa cautelarmente.

2011Q455850 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.
✂️ b) Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.
✂️ c) Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.
✂️ d) O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do T S E.
✂️ e) Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

2013Q455858 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

✂️ a) Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.
✂️ b) A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.
✂️ c) Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.
✂️ d) Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.
✂️ e) Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

2015Q248003 | Direito Eleitoral, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise as afirmativas a seguir.

I. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
II. Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes a particulares.
III. Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

2018Q456923 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores.
✂️ d) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado.
✂️ e) A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado.

2019Q236253 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas:
I ? Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais Eleitorais ou quando o candidato fo r considerado inelegível, caberá recurso especial.
II ? Para o fim de preservar o princípio da igualdade e da ampla defesa, o prazo de interposição e de oferecimento das razões, assim como o das contrarrazões, é de três dias, começando a fluir da publicação do acórdão ou da intimação feita diretamente à parte e ao seu procurador, exceto quando se trata de recurso contra a diplomaçâo de candidato, hipótese em que o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da sessão especial para outorga de diplomas.
III ? Caberá recurso especial da decisão do TRE denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança.

✂️ a) I, II e III estão erradas.
✂️ b) I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas III está errada.
✂️ d) Apenas II está errada.
✂️ e) (Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

2020Q456415 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

A respeito das representações da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, é correto afirmar que

✂️ a) os candidatos, partidos políticos e coligações devem dirigir-se ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições federais.
✂️ b) os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
✂️ c) a Justiça Eleitoral, logo após o recebimento da representação, notificará o representado para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) contra as decisões de juízes auxiliares não cabe recurso, mas apenas pedido de reexame, fundado em novas provas.
✂️ e) os candidatos, partidos políticos e coligações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral nas eleições municipais.