Questões de Concursos Direito Eleitoral

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2062Q456957 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Código Eleitoral dispõe que

✂️ a) quatro de seus membros são ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) não podem dele fazer parte cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
✂️ c) não podem fazer parte dele cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o sexto grau.
✂️ d) dois de seus membros são desembargadores do Tribunal de Justiça.
✂️ e) elegerá para seu presidente um de seus membros, dentre os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

2064Q456225 | Direito Eleitoral, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Quando o Juiz Eleitoral descumpre as disposições da Lei Federal n. 9.504/97 ou dá causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais, o candidato, o partido ou a coligação deverão representar ao Tribunal Regional Eleitoral que, ouvido o representado em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.
✂️ b) De acordo com o previsto no artigo 262 do Código Eleitoral (Lei Federal n. 4.737/65), somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; e erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda.
✂️ c) Estão desobrigados do alistamento eleitoral os brasileiros de um e outro sexo: inválidos, portadores de deficiência cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, maiores de 70 (setenta) anos e os que se encontrarem fora do País.
✂️ d) A ação de impugnação de mandato eletivo, que tramita em segredo de justiça, deverá ser apresentada perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, já devidamente instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

2067Q231221 | Direito Eleitoral, Lei n9504Eleições, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A Lei 9.504/97 estabelece normas para as eleições. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a doação de valores em dinheiro para candidatos e partidos políticos em campanhas eleitorais é vedada a entidades de utilidade pública e a organizações não governamentais que recebam recursos públicos, mas é permitida a entidades esportivas e religiosas;
✂️ b) é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, em ginásios e estádios, por exemplo, ainda que sejam de propriedade privada;
✂️ c) até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos;
✂️ d) é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas;
✂️ e) a nomeação para cargos de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não sofre restrições em quaisquer períodos do processo eleitoral.

2068Q230237 | Direito Eleitoral, Totalização dos votos e proclamação dos resultados, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta

✂️ a) O quociente eleitoral indica o número de vagas alcançado pelos partidos, sendo calculado pela divisão do número de votos conferidos ao partido, diretamente, ou a seus candidatos, pelo quociente partidário, desprezando-se a fração.
✂️ b) O quociente partidário corresponde ao índice de votos a ser obtido que determina a distribuição das vagas, por meio da divisão do número de votos válidos pelos lugares a preencher na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras de Vereadores.
✂️ c) O quociente eleitoral tem por finalidade estabelecer a distribuição das vagas entre os partidos na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores.
✂️ d) Acaso nenhum partido atinja o quociente eleitoral, hão de ser considerados eleitos os candidatos mais votados, desconsiderados quaisquer critérios de proporcionalidade.

2069Q232294 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Programador de Computador, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Considerando a composição, o funcionamento e as competências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os itens a seguir.

I Cabe ao TSE julgar os recursos interpostos às decisões dos TREs, salvo no que diz respeito às matérias administrativas, que são julgadas em caráter terminativo.

II As decisões do TSE que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

III O TSE compõe-se de, no mínimo, sete juízes, sendo três escolhidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, dois entre os do Superior Tribunal de Justiça, dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

IV Apenas os candidatos, os partidos políticos e as coligações podem arguir, perante o TSE, a suspeição ou o impedimento dos membros do tribunal.

V Compete ao TSE processar e julgar a suspeição ou o impedimento de seus membros e à Procuradoria-Geral da República analisar a suspeição ou o impedimento do procurador-geral junto ao TSE.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV e V.

2070Q456295 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o referido prazo,

✂️ a) será considerada, para efeito de filiação partidária, a data da fusão ou incorporação do partido.
✂️ b) será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
✂️ c) os candidatos dos partidos fundidos ou incorporados só poderão concorrer às eleições proporcionais.
✂️ d) os candidatos dos partidos fundidos ou incorporados só poderão concorrer às eleições majoritárias.
✂️ e) nenhum dos partidos resultantes da fusão ou incorporação poderá concorrer às eleições.

2071Q456075 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

A respeito do processo eleitoral, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo e a realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de prévia licença da polícia.
✂️ b) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
✂️ c) Nas eleições proporcionais, a substituição de candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, poderá ser feita após nova convenção e até 30 dias do pleito.
✂️ d) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer, morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
✂️ e) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto nela lançado, bem como a identificação da urna em que foi registrado e do eleitor que o lançou.

2075Q234207 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

✂️ a) Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.
✂️ b) O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.
✂️ c) Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.
✂️ d) O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.
✂️ e) A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

2076Q456686 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.
✂️ b) Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.
✂️ c) O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.
✂️ d) Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
✂️ e) A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

2079Q456490 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que contém conduta vedada aos agentes públicos, nos pleitos eleitorais, durante a campanha eleitoral.

✂️ a) Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para atuação em comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
✂️ b) Nomear ou exonerar pessoas de cargos em comissão e designá-las ou dispensá-las de funções de confiança, na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
✂️ c) Realizar, antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o limite maior.
✂️ d) Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos ainda que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, após 5 de julho e até a posse dos eleitos.
✂️ e) Fazer, nos três meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da justiça eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e pertinente às funções de governo.

2080Q700246 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a

✂️ a) permissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.
✂️ b) concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.
✂️ c) concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.
✂️ d) Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.
✂️ e) autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

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2061Q455931 | Direito Eleitoral, Boca de Urna, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

2062Q456957 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

2063Q455960 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

2064Q456225 | Direito Eleitoral, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

2065Q455977 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

2066Q146733 | Direito Eleitoral, Das juntas eleitorais, Analista Judiciário Enfermagem, TRE PR, FCC

2067Q231221 | Direito Eleitoral, Lei n9504Eleições, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

2068Q230237 | Direito Eleitoral, Totalização dos votos e proclamação dos resultados, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

2069Q232294 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Programador de Computador, TRE MG, CESPE CEBRASPE

2070Q456295 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

2071Q456075 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

2072Q456869 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

2073Q142519 | Direito Eleitoral, Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Analista Judiciário Medicina, TRE AP, FCC

2074Q456650 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

2075Q234207 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

2076Q456686 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

2077Q456951 | Direito Eleitoral

2078Q455966 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

2079Q456490 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

2080Q700246 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019