Questões de Concursos Direito Eleitoral

Em relação às disposições do Código Eleitoral brasileiro acerca das eleições, assinale a opção correta.

Para um promotor de justiça em Goiás candidatar-se ao cargo de presidente da República, deverá afastar-se das suas funções até os seis meses anteriores ao pleito.

No que concerne à propaganda no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, é correto afirmar que

No que se refere aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem.

No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por parte da Justiça Eleitoral, haverá também competência desta para executar a decisão condenatória, ainda que o condenado seja recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

O Brasil adota, com pioneirismo, o sistema eletrônico de votação. A respeito da disciplina legal de exercício do sufrágio e suas circunstâncias, assinale a opção correta.

Analise as afirmativas abaixo.

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).

II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9o/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.

É INCORRETO o que se afirma

Acerca do direito eleitoral e do Código Eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

É facultado aos partidos políticos formar coligações, atribuindo-lhes denominação própria que não faça referência a nome ou a número de candidato.

No que se refere ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo,

Com referência ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Código Eleitoral, somente o eleitor pode retirar o seu título e o documento que instruiu o requerimento de alistamento junto ao cartório eleitoral.

Considerando que a demarcação do novo município pode caracterizar a invasão, pelo estado A, do território do estado B, a realização do plebiscito pode configurar ofensa a esfera de autonomia jurídica de um estado-membro, por outra unidade da Federação, em contrariedade ao princípio federativo, acolhido pela Constituição da República.

Julgue os itens a seguir, referentes aos recursos cabíveis no processo de apuração de votos.

Das decisões da junta eleitoral relativas às apurações, é cabível a interposição de recurso verbal para posterior fundamentação.

Julgue os itens a seguir, relativos à competência originária do TRE de Alagoas (TRE/AL).

Se ocorrer conflito de competência entre dois juízes eleitorais de dois municípios limítrofes, um localizado em Pernambuco e outro, em Alagoas, a corte competente para examinar originariamente o conflito será o TRE/AL, caso a matéria chegue primeiramente a este tribunal e não ao TRE de Pernambuco.

Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.

Compete ao partido político em formação indicar, no pedido de registro, o número da legenda.

Julgue os itens a seguir.

Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.099/1995, quando cabível.