Questões de Concursos Direito Eleitoral

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2122Q456888 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Considere as afirmações abaixo.

I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.

São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

2123Q456121 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

É INCORRETO afirmar que a coligação partidária

✂️ a) implicará na obrigatoriedade dos Partidos que a integram de apresentarem pelo menos um candidato às eleições proporcionais.
✂️ b) terá denominação própria, devendo funcionar como um só Partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses partidários.
✂️ c) usará, obrigatoriamente, sob a sua denominação, na propaganda para a eleição majoritária, as legendas de todos os partidos que a compõem.
✂️ d) será representada perante a Justiça Eleitoral por um representante designado pelos Partidos que a compõem ou delegados por estes indicados.
✂️ e) poderá inscrever candidatos de qualquer Partido dela integrante, sem necessidade de proporcionalidade com o número de Partidos coligados.

2125Q230870 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Cabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral;
✂️ b) Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto;
✂️ c) Não existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação;
✂️ d) A improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos;
✂️ e) Em matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

2127Q259806 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Os Fiscais de Partido, durante o exercício das suas funções,

✂️ a) poderão requisitar a presença de força pública no edifício onde funcionar a Mesa Receptora.
✂️ b) poderão permanecer na cabina eleitoral, enquanto o eleitor estiver votando para zelar pela liberdade de escolha.
✂️ c) poderão expedir salvo conduto em favor de eleitor que possa vir a sofrer coação na sua liberdade de votar.
✂️ d) não poderão ser detidos ou presos por qualquer autoridade, salvo em caso de flagrante delito.
✂️ e) não têm legitimidade para denunciar à Justiça Eleitoral a interferência do poder econômico em desfavor da liberdade do voto.

2128Q698849 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

✂️ a) deflagra competência jurisdicional da justiça eleitoral.
✂️ b) viola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é absoluta.
✂️ c) não encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido.
✂️ d) está protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.
✂️ e) está protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.

2129Q456177 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral

Considere:

I. Fúlvio deseja candidatar-se a Prefeito.

II. Flávio deseja candidatar-se a Senador.

III. Amaury deseja candidatar-se a Vice-Presidente da República.

Supondo-se presentes os pressupostos para tanto, de acordo com o Código Eleitoral, o registro de Fúlvio deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

✂️ a) Juiz Eleitoral, assim como o de Flávio; e o de Amaury perante o Tribunal Regional Eleitoral competente.
✂️ b) Tribunal Regional Eleitoral competente; o de Flávio perante o Tribunal Regional Eleitoral competente; e o de Amaury perante o Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) Juiz Eleitoral; o de Flávio e o de Amaury perante o Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) Juiz Eleitoral; o de Flávio e o de Amaury perante o Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ e) Juiz Eleitoral; o de Flávio perante o Tribunal Regional Eleitoral competente; e o de Amaury perante o Tribunal Superior Eleitoral.

2130Q456698 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Os comitês financeiros têm a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. Para tanto,

✂️ a) os comitês financeiros tem caráter permanente e não são constituídos especificamente para cada uma das eleições para as quais o partido apresentar candidato próprio.
✂️ b) as atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição podem ser reunidas em um único comitê financeiro.
✂️ c) na eleição presidencial, podem ser criados comitês nos Estados e no Distrito Federal, sendo desnecessária a criação de comitê nacional.
✂️ d) os comitês financeiros serão registrados, até trinta dias após a sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral competentes.
✂️ e) os comitês financeiros regularmente constituídos e registrados nos órgãos da Justiça Eleitoral podem arrecadar recursos oriundos de entidade ou governo estrangeiro.

2131Q238106 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

No Brasil, como se vê da leitura direta do “caput” do art. 14, a Constituição Federal prescreve os princípios fundamentais das eleições em nosso país: sufrágio geral, livre, direto, secreto e igual para todos. Levando-se em conta a natureza jusfundamental dos direitos políticos elencados, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Políticos são os direitos reconhecidos aos cidadãos de participar da vida política e na formação das decisões públicas, concepção esta que se condensa no direito ao sufrágio, qualificado nas modernas democracias constitucionais como universal, livre, igual, direto e periódico;
✂️ b) Os direitos políticos, como normas de direitos fundamentais, possuem âmbito de regulação que abrange todo o processo eleitoral, isto é, do início ao fim, desde o alistamento dos eleitores, passando pela qualificação e registro dos candidatos, a votação propriamente dita, a contabilização dos votos, bem como a determinação do resultado com a distribuição dos cargos alcançados pelos candidatos e pelos partidos políticos;
✂️ c) No âmbito de proteção exercido pelos direitos políticos como normas de direitos fundamentais, estão inseridas as condutas e posições jurídicas do eleitor, as condutas e posições jurídicas dos candidatos, assim como as dos partidos políticos ou coligações que eventualmente disputem as eleições;
✂️ d) Em sua dimensão subjetiva, ainda que ausentes interesses subjetivos concretos, os direitos políticos como direitos fundamentais conformam, iluminam e restringem o significado de toda a ordem jurídica nacional e, como tal, vinculam não apenas os poderes públicos do Estado, como também os poderes privados;
✂️ e) É na condição de direitos fundamentais que os direitos políticos revelam, como uma de suas tarefas principais, a de criar e manter as condições elementares para uma vida em liberdade e com dignidade humana.

2133Q455987 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

No desenrolar do processo eleitoral para a Prefeitura de Arvoredo, o candidato a prefeito teve o registro indeferido, tendo sido deferido o registro do candidato a vice-prefeito. O partido Delta, do qual fazem parte, quer que o candidato a vice-prefeito assuma a candidatura para prefeito. Neste caso,

✂️ a) é possível que tal ocorra, desde que o candidato a viceprefeito renuncie expressamente à sua candidatura a vice.
✂️ b) é impossível admitir esta hipótese, visto que prefeito e vice compõem a mesma chapa.
✂️ c) é impossível que isto ocorra, uma vez que o registro para vice-prefeito já foi analisado pelo Tribunal Eleitoral.
✂️ d) é possível admitir esta substituição, desde que realizada outra convenção partidária.

2134Q677176 | Direito Eleitoral, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A prestação de contas relativamente ao uso de bem móvel em campanha eleitoral é

✂️ a) dispensada se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.
✂️ b) obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.
✂️ c) dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal.
✂️ d) obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica, exceto quando se tratar de veículo automotor, embarcação ou aeronave.
✂️ e) dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal ou de terceiros.

2136Q456786 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

A prestação de contas relativa a campanhas eleitorais

✂️ a) é apreciada pela Justiça Eleitoral, devendo ser julgada e publicada em sessão, até quinze dias antes da diplomação.
✂️ b) deve ser realizada em formulário que atenda modelo previamente aprovado em lei, em se tratando de eleições proporcionais.
✂️ c) poderá ser rejeitada, ainda que promovida a correção de erros formais e materiais.
✂️ d) compete aos candidatos às eleições majoritárias, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros.
✂️ e) obriga à declaração de sobra de recursos financeiros, que será utilizada pelo partido exclusivamente para o próximo pleito eletivo.

2139Q456811 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Após a realização das convenções devem ser constituídos e registrados, junto à Justiça Eleitoral, comitês financeiros encarregados da prestação de contas. A constituição desses comitês é incumbência atribuída aos

✂️ a) administradores financeiros da campanha, designados na forma da lei.
✂️ b) candidatos, no prazo máximo de cinco dias após a escolha em convenção.
✂️ c) partidos, atendido o prazo de quinze dias após a realização da respectiva convenção.
✂️ d) partidos, afigurando-se facultativa, em se tratando de eleição presidencial, a criação de comitês nos Estados.
✂️ e) partidos, que são os únicos responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

2140Q456305 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Jailma, para quem o voto é obrigatório, é professora e nunca tinha deixado de votar em uma eleição. Ocorre que, em 2016, viajou para outro Município com a intenção de cuidar da saúde de sua mãe. Por estar fora de seu domicílio eleitoral, deixou de votar nessas eleições para escolha de Vereador e de Prefeito. Com muitas preocupações, Jailma não justificou sua ausência às urnas nem realizou o pagamento da multa respectiva. Dessa forma, Jailma não poderá

✂️ a) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, mas poderá inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública.
✂️ b) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, mas poderá investir-se ou empossar-se neles se já tiver havido a inscrição antes da ausência às urnas e também não poderá obter passaporte ou carteira de identidade.
✂️ c) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles e também não poderá obter carteira de identidade ou passaporte, salvo se o eleitor estiver no exterior e requerer novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
✂️ d) obter passaporte pelo período de cinco anos, mas poderá obter carteira de identidade para que possa ser identificada civilmente.
✂️ e) renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, mas poderá obter carteira de identidade.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

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2121Q256440 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

2122Q456888 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

2123Q456121 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

2124Q455880 | Direito Eleitoral, Sistema de votação

2125Q230870 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

2126Q260566 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PR, FCC