Questões de Direito Eleitoral com Gabarito (Comentado)

221Q698412 | Direito Eleitoral, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Gastos com publicidade indireta, ainda que destinada à conquista de votos, não são considerados gastos eleitorais.
✂️ b) Será permitida propaganda política paga no rádio e na televisão, desde que preservada a isonomia entre os concorrentes.
✂️ c) Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
✂️ d) A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares pode ser realizada, devendo a remuneração pela prestação do serviço obedecer aos limites fixados pela Justiça Eleitoral.
✂️ e) A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença prévia da polícia.

222Q456064 | Direito Eleitoral, Convenções partidárias, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

Luciano é Suplente de Vereador e substituiu o Vereador Pedro durante os dois primeiros meses da atual legislatura, em virtude de este ter tomado posse e no dia seguinte se afastado para tratamento de saúde. Com o advento das eleições, Luciano deseja candidatar-se ao cargo de Vereador, mas não obteve votos suficientes para ser indicado pela convenção de seu Partido Político. Quanto ao cargo de Vereador, Luciano

✂️ a) não pode candidatar-se porque a escolha em convenção partidária é indispensável para o registro da candidatura.
✂️ b) não pode candidatar-se por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, por período inferior a 6 meses.
✂️ c) tem assegurado o registro de sua candidatura por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, pelo período de 2 meses.
✂️ d) só pode candidatar-se se não for preenchido o número de candidatos que seu Partido Político tem direito de registrar.
✂️ e) só pode candidatar-se se tiver obtido na convenção partidária pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

223Q8847 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

Com relação à arguição de inelegibilidade perante à Justiça Federal e sua disciplina pela Lei Complementar n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a mesma ação pelo Ministério Público.
✂️ b) A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República.
✂️ c) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
✂️ d) Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

224Q456346 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Laerte foi condenado por decisão transitada em julgado por crime contra o meio ambiente à pena privativa de liberdade. Faltando dois anos para o término do cumprimento integral da pena, Laerte deseja se candidatar ao cargo de Deputado Estadual nas próximas eleições, que ocorrerão daqui a dois anos. Laerte

✂️ a) poderá se candidatar, pois a condenação por crime ambiental não o torna inelegível.
✂️ b) poderá se candidatar, pois é inelegível apenas até o cumprimento integral da pena.
✂️ c) não poderá se candidatar, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
✂️ d) poderá se candidatar, pois é inelegível somente desde a condenação até o transcurso do prazo de 1 ano.
✂️ e) não poderá se candidatar, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de 10 anos após o cumprimento da pena.

226Q456556 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar a prática de abuso de poder econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a procedência do pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,

✂️ a) decorrido o prazo recursal sem impugnação, será possível o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de dois anos do trânsito em julgado.
✂️ b) contra o acórdão do TRE poderá ser interposto recurso ordinário, ao TSE, para impugnar a violação à legislação eleitoral e recurso extraordinário, ao STF, para impugnar a violação à Constituição Federal.
✂️ c) interposto o recurso ordinário, este será recebido apenas no efeito devolutivo.
✂️ d) contra o acórdão do TRE o candidato poderá interpor recurso no dia 23/11.
✂️ e) o recurso cabível para impugnar o acórdão será o Recurso Especial Eleitoral, que poderá veicular matéria legal e constitucional, não se admitindo a oposição de embargos de declaração.

230Q9955 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Na organização da Justiça Eleitoral atuam magistrados titulares e magistrados substitutos. É correto afirmar que os magistrados

✂️ a) titulares e substitutos são escolhidos em número igual e na mesma ocasião.
✂️ b) titulares são nomeados concomitantemente para atuar em mandato de dois anos, com recondução livre.
✂️ c) titulares e os magistrados substitutos não são protegidos pelas garantias da magistratura por atuar em área especial.
✂️ d) titulares podem ser reconduzidos, por mais de dois biênios, como magistrados substitutos a qualquer tribunal eleitoral.
✂️ e) titulares e substitutos atuam, ao mesmo tempo, em sessões conjuntas convocadas pelo presidente do tribunal eleitoral.

233Q457116 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

✂️ a) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
✂️ b) recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
✂️ c) recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
✂️ d) ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

235Q456985 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, através, dentre outras formas,

✂️ a) da televisão, em inserções de até sessenta segundos, a critério do candidato.
✂️ b) do rádio, em inserções de até sessenta segundos, a critério do candidato.
✂️ c) de outdoor, em locais sorteados pela Justiça Eleitoral.
✂️ d) de cartazes e bandeira no local em que será realizada a convenção partidária.
✂️ e) do rádio ou da televisão, em programas semanais de quinze minutos, com tempo dividido entre os candidatos.

237Q456519 | Direito Eleitoral, Registro dos candidatos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Augustus, candidato registrado pelo partido “Y” para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, renunciou à sua candidatura. O respectivo partido poderá requerer o registro de substituto, escolhido na forma estabelecida no estatuto do partido, até

✂️ a) trinta dias da data da renúncia e até trinta dias da data do pleito.
✂️ b) quinze dias contados da data da renúncia e até a data do pleito.
✂️ c) trinta dias antes da data do pleito, independentemente da data da renúncia.
✂️ d) dez dias contados da data da renúncia e até sessenta dias antes do pleito.
✂️ e) sessenta dias antes do pleito, independentemente da data da renúncia.

239Q9092 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Considere as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

✂️ a) È proibida aos agentes públicos, apenas servidores, a seguinte conduta: ceder em benefício do candidato bens móveis ou imóveis.
✂️ b) È vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos seis meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações.
✂️ c) É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos seis meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.
✂️ d) È proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou demitir, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecederem e até a posse dos eleitos.
✂️ e) É proibido aos agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

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221Q698412 | Direito Eleitoral, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

222Q456064 | Direito Eleitoral, Convenções partidárias, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

223Q8847 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

224Q456346 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

225Q455685 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Bahia, CESPE CEBRASPE

226Q456556 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

227Q36007 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

228Q51375 | Direito Eleitoral, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

229Q1986 | Direito Eleitoral, TRE, FCC

230Q9955 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

231Q3582 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

232Q38435 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RR, FCC

233Q457116 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

234Q456618 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

235Q456985 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

236Q251432 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

237Q456519 | Direito Eleitoral, Registro dos candidatos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

238Q41322 | Direito Eleitoral, Alistamento Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

239Q9092 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

240Q50884 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC