Questões de Concursos Direito Eleitoral

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2261Q675857 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

✂️ a) a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
✂️ b) a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional
✂️ c) o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
✂️ d) a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.
✂️ e) a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

2262Q457008 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O partido político destina-se a resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana definidos na Constituição da República, no interesse da autenticidade do sistema representativo.
✂️ b) É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, mas a extinção depende de decisão judicial.
✂️ c) É assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento em estatuto que só entrará em vigor depois de aprovado pelo TSE.
✂️ d) Somente o registro do estatuto do partido no TSE assegura a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
✂️ e) O estatuto do partido político deve estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, bem como o processo para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades, podendo prever situações em que o cancelamento automático da filiação ocorre sem o direito de defesa.

2263Q229683 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É possível a cassação dos direitos políticos em caso de reincidência em crimes hediondos;
✂️ b) A condenação criminal por crimes contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, é causa de suspensão dos direitos políticos desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
✂️ c) No caso de perda dos direitos políticos o eleitor terá o alistamento eleitoral cancelado, e no caso de suspensão dos direitos políticos haverá apenas a anotação da circunstância no cadastro eleitoral enquanto durarem os efeitos da suspensão;
✂️ d) A incapacidade civil relativa não é causa de suspensão dos direitos políticos;
✂️ e) A recusa em prestar serviço militar importa em cassação dos direitos políticos.

2265Q456784 | Direito Eleitoral, Entendimentos sumulados, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

As investigações judiciais por desvio ou abuso do poder econômico em benefício de candidato ou de partido político nas eleições municipais serão processadas

✂️ a) pelo Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição e julgadas originariamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ b) pelo Corregedor Regional Eleitoral e julgadas pelo Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição.
✂️ c) e julgadas pelo Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição.
✂️ d) pelo Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição e julgadas originariamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) e julgadas originariamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

2267Q256619 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Sobre as sanções aplicáveis em razão de inadimplemento ao dever de alistamento ou de voto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição incorrerá em multa, à exceção daqueles em que o voto é facultativo.
✂️ b) O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa.
✂️ c) O eleitor obrigado, sem a prova de que se alistou ou votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá, dentre outras restrições, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, participar de concorrência pública, obter passaporte e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
✂️ d) Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em quatro eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo legal.

2268Q257679 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

A respeito da arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

✂️ a) As pessoas físicas poderão fazer, livremente e sem qualquer limitação, doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para as campanhas eleitorais.
✂️ b) Se o candidato a cargo eletivo designar pessoa para a administração financeira de sua campanha, somente esta será responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.
✂️ c) As doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidas de entidade de classe ou sindical estão sujeitas ao limite de R$ 50.000,00.
✂️ d) A abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha não é obrigatória para os candidatos, mas apenas para os comitês financeiros.
✂️ e) Os candidatos e comitês financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

2270Q699050 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

O partido político B recebeu, indiretamente, de Maria, que exerce função de livre nomeação e exoneração na Administração Pública e não é filiada a partido político, auxílio estimável em dinheiro. Considerando a Lei das Eleições, é correto afirmar que

✂️ a) o partido não cometeu ilegalidade ao receber, indiretamente de Maria, auxílio estimável em dinheiro, pois ela não é filiada a partido político, mas teria cometido ilegalidade se tivesse recebido contribuição pecuniária de governo estrangeiro.
✂️ b) o partido político apenas teria cometido ilegalidade se não tivesse encaminhado o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de maio do ano seguinte, discriminando expressamente o auxílio estimável em dinheiro recebido de Maria.
✂️ c) o partido político não cometeu qualquer ilegalidade ao receber de Maria o auxílio estimável em dinheiro e mesmo que a prestação de contas de tal pessoa jurídica seja desaprovada por algum outro motivo, o partido poderá participar do pleito eleitoral.
✂️ d) há ilegalidade no ato de recebimento, pois é vedado ao partido político receber, ainda que indiretamente, auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, que não seja filiada a partido político.
✂️ e) há ilegalidade no ato de recebimento de auxílio estimável, em dinheiro, de pessoa física que exerça função de livre nomeação e exoneração, o que ensejará a desaprovação da prestação de contas do partido e, consequentemente, o impedimento de o partido participar do pleito eleitoral.

2272Q456622 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Quanto à organização da justiça eleitoral, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é composto de membros provindos da magistratura e da advocacia.
✂️ b) Os juízes eleitorais são escolhidos mediante concurso público especialmente realizado para esse fim.
✂️ c) Há um tribunal regional eleitoral na capital de cada estado e no DF.
✂️ d) O Código Eleitoral é o diploma que dispõe sobre a organização e a competência dos tribunais, dos juízes e das juntas eleitorais.
✂️ e) As decisões proferidas pelo TSE podem comportar recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF), quando contrariarem a Constituição da República.

2274Q456129 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

Atualmente, a votação e a totalização dos votos são feitas por sistema eletrônico, sendo possível a utilização do sistema convencional de votação por cédulas quando,

✂️ a) mesmo sem haver falhas nas urnas eletrônicas, o TRE assim determinar, com fundamento no princípio da celeridade do processo eleitoral.
✂️ b) havendo falha nas urnas eletrônicas, o STF assim determinar, por meio de decisão proferida pelo seu plenário.
✂️ c) havendo falha nas urnas eletrônicas, o TRE do estado ou do Distrito Federal assim determinar, com fundamento no princípio da segurança do processo eleitoral.
✂️ d) mesmo sem haver falha nas urnas eletrônicas, o TSE assim determinar, no exercício de seu poder discricionário.
✂️ e) havendo falha nas urnas eletrônicas, o TSE assim determinar, após verificar a impossibilidade de utilização das urnas de contingência.

2275Q255469 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

A zona eleitoral corresponde

✂️ a) à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando de eleições estaduais ou distritais.
✂️ b) ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores.
✂️ c) à competência definida em relação aos juízes eleitorais.
✂️ d) à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins de apuração.

2276Q456724 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos:

✂️ a) de sete juízes de carreira eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, para servirem por dois anos
✂️ b) de, no mínimo, sete juízes, sendo dois eleitos dentre desembargadores, três juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça e, pelo menos, dois advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
✂️ c) de sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.
✂️ d) de, pelo menos, sete membros, sendo, no mínimo, dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.

2277Q176444 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao Código Eleitoral.

✂️ a) Nenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até vinte e quatro horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou devido a sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, também, por desrespeito a salvo-conduto.
✂️ b) Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não podem ser detidos ou presos, mesmo em flagrante delito.
✂️ c) Considere que alguém tenha divulgado, em propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. Nesse caso, não agrava a pena o fato de o crime ter sido cometido por meio do rádio.
✂️ d) No processo e no julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, é aplicado, como lei subsidiária ou supletiva, o CPP.
✂️ e) Devido ao princípio da liberdade de expressão, é permitida a propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

Resolva questões de Direito Eleitoral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2261Q675857 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

2262Q457008 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

2263Q229683 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

2264Q236597 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

2265Q456784 | Direito Eleitoral, Entendimentos sumulados, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

2266Q258910 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

2267Q256619 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

2268Q257679 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

2269Q154005 | Direito Eleitoral, Recursos eleitorais, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

2270Q699050 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

2271Q456621 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

2272Q456622 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

2273Q455867 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

2274Q456129 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

2275Q255469 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

2276Q456724 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

2277Q176444 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

2278Q456511 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

2279Q456518 | Direito Eleitoral

2280Q255049 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN