Questões de Direito Eleitoral com Gabarito (Comentado)

2282Q456695 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraíba, FCC

A respeito dos lugares de votação,

✂️ a) da decisão do Juiz Eleitoral sobre a reclamação quanto à designação dos lugares de votação não cabe nenhum recurso.
✂️ b) dar-se-á preferência aos edifícios particulares, recorrendo- se aos edifícios públicos se faltarem aqueles em número e condições adequadas.
✂️ c) da designação do lugar de votação poderá qualquer partido reclamar ao Juiz Eleitoral dentro de 10 dias contados da publicação.
✂️ d) a propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para funcionar como lugar de votação.
✂️ e) é permitida a instalação de Mesas Receptoras em propriedade pertencente a candidato, se não houver reclamação no prazo de 10 dias.

2283Q677154 | Direito Eleitoral, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

✂️ a) não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
✂️ b) demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
✂️ c) demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
✂️ d) demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
✂️ e) não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.

2284Q229683 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É possível a cassação dos direitos políticos em caso de reincidência em crimes hediondos;
✂️ b) A condenação criminal por crimes contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, é causa de suspensão dos direitos políticos desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
✂️ c) No caso de perda dos direitos políticos o eleitor terá o alistamento eleitoral cancelado, e no caso de suspensão dos direitos políticos haverá apenas a anotação da circunstância no cadastro eleitoral enquanto durarem os efeitos da suspensão;
✂️ d) A incapacidade civil relativa não é causa de suspensão dos direitos políticos;
✂️ e) A recusa em prestar serviço militar importa em cassação dos direitos políticos.

2286Q455781 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

✂️ a) a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
✂️ b) trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
✂️ c) eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
✂️ d) de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
✂️ e) a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.

2296Q457113 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao alistamento e aos serviços eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) É facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.
✂️ b) Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.
✂️ c) As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.
✂️ d) Detectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

2297Q230047 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina legal e constitucional dos partidos políticos.

✂️ a) A liberdade política e partidária, na democracia brasileira, comporta partido contrário ao regime democrático.
✂️ b) A lei que rege os partidos políticos é orgânica, pois disciplina sua estrutura interna, organização e funcionamento.
✂️ c) Pessoa jurídica de direito privado, o partido político deve registrar seus estatutos no cartório de registro civil.
✂️ d) Partido político ou sua facção são autorizados por lei a adotar uniforme para seus integrantes.
✂️ e) Para o registro de novo partido, é necessário, entre outras exigências, o apoio de 0,5% dos eleitores (considerados os votos válidos) que votaram nas eleições anteriores para a Câmara dos Deputados.

2299Q456468 | Direito Eleitoral, Natureza e finalidade do partido político

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos funda-mentais definidos na Constituição Federal.
✂️ b) O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema eleitoral e a defender todos os direitos estabe-lecidos na Constituição.
✂️ c) O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar os interesses eleito-rais estabelecidos no Estado Democrático de Direito e a preservar o direito fundamental do voto.
✂️ d) O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema proporcional e representativo e o Estado de Direito.

2300Q455715 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Professores e servidores da rede pública de ensino de vários estados brasileiros decidiram fundar o Partido pelo Progresso da Educação Nacional (PPEN). Ivan, em pleno gozo de seus direitos políticos, tendo-se identificado com as propostas do partido e pretendendo concorrer ao cargo eletivo de deputado federal, procurou o PPEN para filiar-se.

Com referência a essa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os fundadores do PPEN devem ser domiciliados em, no mínimo, nove unidades federativas do Brasil, a fim de formularem pedido de requerimento do partido no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
✂️ b) O registro do estatuto do PPEN no Registro Civil das Pessoas Jurídicas assegura a exclusividade de sua denominação, sua sigla e seus símbolos em âmbito nacional.
✂️ c) Para concorrer ao cargo de deputado federal, Ivan deve filiar-se ao PPEN pelo menos um ano antes da data das eleições.
✂️ d) Se, na forma de seu estatuto, o PPEN se fundir com outro partido, será cancelado seu registro perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

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2281Q155110 | Direito Eleitoral, Alistamento, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPE

2282Q456695 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraíba, FCC

2283Q677154 | Direito Eleitoral, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

2284Q229683 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

2285Q456511 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

2286Q455781 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

2287Q862827 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

2288Q456049 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

2289Q456050 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

2290Q456068 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

2291Q255377 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

2292Q230292 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

2293Q154005 | Direito Eleitoral, Recursos eleitorais, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

2294Q455829 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

2295Q457109 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

2296Q457113 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

2297Q230047 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

2298Q261314 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

2299Q456468 | Direito Eleitoral, Natureza e finalidade do partido político

2300Q455715 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE