Questões de Concursos Direito Eleitoral

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2281Q228190 | Direito Eleitoral, Investigação judicial eleitoral, Procurador, PGR, PGR

EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL:

I. O abuso do poder econômico, quanto a fatos ocorridos anteriormente a fase do registro, deve ser apurado na ação de impugnação de registro de candidaturas (AIRC), sob pena de preciusão, sendo, por outro lado, apurado por meio de investigação judicial eleitoral (IJE) em relação aos ocorridos posteriormente àquela fase.

II. O termo final para o ajuizamento da Investigaçao judicial eleitoral (IJE) é o da data da eleiçao, inclusive.

Ill. A decisao Julgando procedente investigação judicial eleitoral (IJE) ajuizada com o fito de apurar a utilização indevida de meios de comunicação social em benefício de candidato não necessita de trânsito em julgado para a sua execução.

IV. Não tendo havido, ainda, o julgamento de investigação judicial eleitoral (lJE) ajuizada, em face de candidato, para apurar abuso do poder econômico quando já transcorridos os prazos para a interposição de recurso contra a expedição do diploma (RCED) e o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), deve ela, por flagrante perda de objeto, ser julgada extinta, sem julgamento do mérito. Das assertivas

Das assertivas acima·

✂️ a) ( ) todas estão corretas;
✂️ b) ( ) somente estao corretas as de números I e ll;
✂️ c) ( ) somente corretas as de números Il e Ill;
✂️ d) ( ) todas estão incorretas.

2282Q258654 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

Os partidos políticos

✂️ a) só adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) podem ter caráter estadual ou apenas municipal, se assim permitirem seus estatutos.
✂️ c) podem funcionar livremente, mesmo que subordinados a entidades ou governos estrangeiros.
✂️ d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e todos os seus filiados têm iguais direitos e deveres.
✂️ e) são pessoas jurídicas de direito público interno e podem adotar uniforme e outros sinais identificativos para seus membros.

2283Q456031 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação vigente sobre eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a fixação de placas, estandartes, faixas, com propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes.
✂️ b) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
✂️ c) Para as eleições proporcionais, cada coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, ou cada partido poderá registrar, até o dobro do número de lugares a preencher, candidatos para a Câmara dos Deputados, para a Câmara Legislativa, para as assembléias legislativas e câmaras municipais.
✂️ d) A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, mas a própria lei admite doação de quantia que ultrapasse o limite porque não estabelece qualquer penalidade em caso de excesso.
✂️ e) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas. Neste último caso, veda-se a formação de mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

2284Q455781 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,

✂️ a) a desaprovação das contas pela Justiça Eleitoral tipifica, por si só, o crime em questão, eis que, nesse caso, é possível presumir que determinadas despesas foram omitidas na prestação de contas.
✂️ b) trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
✂️ c) eventual falsidade cometida em processo de prestação de contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis que tal elemento cronológico não se compatibiliza com a finalidade eleitoral da conduta.
✂️ d) de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
✂️ e) a demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.

2285Q456827 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
✂️ b) De cada biênio serão descontados os afastamentos legais decorrentes de licenças e férias, para compensação futura.
✂️ c) Os juízes afastados de suas funções na justiça comum por motivo de licença e férias deverão requerer o afastamento da justiça eleitoral com antecedência de 60 dias para possibilitar a convocação de substituto.
✂️ d) Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não pode servir como juiz eleitoral o sobrinho de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
✂️ e) Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual ao dobro do previsto para cada categoria.

2289Q232874 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) De acordo com a Lei Complementar nº 64/90, os magistrados se pretenderem concorrer ao cargo de Presidente ou de Vice-Presidente da República somente são considerados elegíveis se afastarem temporariamente das suas funções até seis meses anteriores ao pleito;
✂️ b) Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes de 05 de outubro de l988, podem exercer a atividade político-partidária, desde que tenham exercido a opção pelo regime anterior;
✂️ c) Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da aprovação da EC nº 45/2004 podem exercer atividade política partidária, em face da interpretação extraída da Resolução nº 5 do Conselho Nacional do Ministério Público;
✂️ d) No regime anterior a CF 88, não eram considerados inelegíveis os membros do Ministério Público;
✂️ e) Os membros do Ministério Público, com a aprovação da EC nº 45/2004, foram equiparados aos magistrados quanto a atividade político- partidária.

2290Q260786 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente

✂️ a) os impedimentos ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
✂️ b) a suspeição ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
✂️ c) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente da República e Vice-Presidente da República.
✂️ d) o registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.
✂️ e) o cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

2292Q223432 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

✂️ a) as instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral regulamentadoras da lei eleitoral só poderão ser aplicadas á eleição que ocorra após um ano da data da publicação da Resolução que as veicular;
✂️ b) a resposta dada pelo Tribunal Superior Eleitoral à Consulta formulada por órgão nacional de partido politico relativamente a caso concreto vincula as decisões de todas as instâncias da justiça eleitoral;
✂️ c) nos processos judiciais eleitorais não são cobradas custas judiciais e é incabivel a condenação em honorários de sucumbencia;
✂️ d) no processo judicial eleitoral o principio Dispositivo é atenuado em virtude do poder de policia atribuido aos juizes eleitorais, pelo qual lhes é facultado instaurar de oficio determinadas ações, tais como a ação de investigação judicial eleitoral e a ação por captação ilicita de sufrágio, cabendo ao Ministério Público Eleitoral assumir o pólo ativo desses feitos.

2293Q455902 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O TSE fixou como último dia para requerimento de alistamento, transferência e revisão de eleitores a data de 23 de julho, para o referendo popular a ser realizado em 23 de outubro de 2005, por força da Lei n.º 10.828/2003. Liliane nasceu em 10 de outubro de 1989, portanto, completou 16 anos de idade em 10 de outubro de 2005.

Em face das condições acima descritas e considerando os comandos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Liliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito, ainda não teria completado 16 anos de idade até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e, dessa forma, estaria impedida de formular o requerimento.
✂️ b) Liliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, embora ainda não tivesse completado 16 anos de idade.
✂️ c) Liliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito e exista norma que possibilite o requerimento e a emissão do título de eleitor quando se tratar de ano eleitoral, a norma seria inaplicável porque referendo não pode ser considerado eleição.
✂️ d) Liliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o dia seguinte à data em que completasse 16 anos de idade, uma vez que somente com essa idade ela se tornaria relativamente capaz, e, para tanto, deveria ser assistida pelos pais ou por responsável legal.
✂️ e) Liliane poderia votar em 23 de outubro, desde que obtivesse o título de eleitor, que teria plena validade desde a data de emissão.

2299Q456732 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da lei que dispõe sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão via rádio e televisão, não admite a difusão de programas partidários, a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido nem a divulgação da posição do partido em relação a temas políticos, devendo ser reservada exclusivamente para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
✂️ b) O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.
✂️ c) Só é admitido o registro do estatuto de partidos políticos que tenham caráter regional ou nacional.
✂️ d) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais, sendo facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazo de filiação partidária superior a esse, com vistas à candidatura a cargos eletivos.
✂️ e) O partido político é classificado como pessoa jurídica de direito privado, mas destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

Resolva questões de Direito Eleitoral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2281Q228190 | Direito Eleitoral, Investigação judicial eleitoral, Procurador, PGR, PGR

2282Q258654 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

2283Q456031 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

2284Q455781 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

2285Q456827 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

2286Q457084 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

2287Q455823 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

2288Q176035 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

2289Q232874 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

2290Q260786 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

2291Q261314 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

2292Q223432 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral, Procurador, PGR, PGR

2293Q455902 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

2294Q455923 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

2295Q455958 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

2296Q456728 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

2297Q456729 | Direito Eleitoral

2298Q143644 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPE

2299Q456732 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

2300Q455730 | Direito Eleitoral, Seções eleitorais, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE