Início Questões de Concursos Direito Eleitoral Resolva questões de Direito Eleitoral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Eleitoral Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2381Q456259 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPECom relação ao alistamento eleitoral e aos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Para o efeito da inscrição, é considerado domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, se constar mais de um local, considerar-se-á domicílio qualquer um deles. ✂️ b) Para efeitos penais, são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral: os presidentes de juntas apuradoras, os cidadãos que temporariamente integram órgãos da justiça eleitoral, os cidadãos que tenham sido nomeados para as mesas receptoras ou juntas apuradoras, os funcionários requisitados pela justiça eleitoral. ✂️ c) A exclusão do eleitor em decorrência de cancelamento da inscrição eleitoral por suspensão ou perda dos direitos políticos será promovida, exclusivamente, por meio de requerimento do Ministério Público Eleitoral. ✂️ d) Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se unicamente as normas do Código Eleitoral e as remissões a outra lei nele contempladas. ✂️ e) No Código Eleitoral, são previstas normas gerais em matéria criminal, assim como também se prevê que devem ser aplicadas as regras gerais do Código Penal aos fatos nele incriminados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2382Q922976 | Direito Eleitoral, Sitema Eleitoral, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPÉ correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro, ✂️ a) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos. ✂️ b) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos. ✂️ c) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional. ✂️ d) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2383Q254595 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãosque compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.Podem ser nomeados para compor uma mesma junta eleitoral servidores de uma mesma repartição pública ou empregados de uma mesma empresa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2384Q456596 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda. ✂️ b) Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor. ✂️ c) Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué. ✂️ d) A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué. ✂️ e) Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2385Q456085 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEConsiderando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador. ✂️ a) PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal. ✂️ b) As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito. ✂️ c) Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito. ✂️ d) Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização. ✂️ e) O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2386Q176035 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando o art. 14 da CF, julgue os seguintes itens.Compete aos defensores públicos da União, e não aos defensores estaduais, prestar assistência jurídica perante as juntas eleitorais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2387Q703657 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos. ✂️ b) Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos. ✂️ c) A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal. ✂️ d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência. ✂️ e) O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2388Q456110 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, FCCSe o Partido ou Coligação não registar determinado candidato escolhido em convenção, este ✂️ a) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 5 de julho do ano das eleições. ✂️ b) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 7 de julho do ano das eleições. ✂️ c) perderá o direito de concorrer às eleições, pois o requerimento de registro é privativo do Partido ou Coligação. ✂️ d) deverá recorrer ao Diretório Nacional do Partido a que pertence no prazo de 48 horas contados do encerramento do prazo para registro. ✂️ e) deverá recorrer à convenção partidária que o indicou no prazo de 5 dias contados do encerramento do prazo para registro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2389Q259768 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCCNuma unidade da federação, o número de vagas a preencher para a Câmara dos Deputados não excede de vinte. Formaram-se duas coligações, uma com dois e outra com três partidos políticos. Essas coligações poderão registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual até o ✂️ a) número das respectivas vagas. ✂️ b) dobro das respectivas vagas. ✂️ c) dobro e o triplo das vagas, respectivamente. ✂️ d) dobro das respectivas vagas, com acréscimo de até mais cinquenta por cento. ✂️ e) quíntuplo das respectivas vagas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2390Q456131 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AC, FCCDentre os requisitos para o funcionamento da Justiça Eleitoral, deve ser observado o de que ✂️ a) haverá, no máximo 2 (dois) Tribunais Regionais Eleitorais em cada Estado da Federação. ✂️ b) resolução do Tribunal Eleitoral disporá sobre a competência dos juízes eleitorais. ✂️ c) os juízes do Tribunal Eleitoral servirão por 2 (dois) anos improrrogáveis. ✂️ d) lei complementar disporá sobre a organização e competência das juntas eleitorais. ✂️ e) em cada região funcionará 1 (um) Tribunal Superior Eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2391Q259012 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RR, FCCA respeito da propaganda eleitoral em geral, considere: I. A propaganda eleitoral pode ser feita a partir da escolha do candidato na convenção partidária. II. A propaganda em bens particulares independe de obtenção de licença municipal e de autorização do Juiz Eleitoral. III. A propaganda nos estádios de futebol pode ser feita através de cartazes, desde que não dificulte o trânsito de pessoas e não prejudique o espetáculo esportivo. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II e III. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II. ✂️ d) I e III. ✂️ e) I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2392Q456188 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SE, FCCÉ VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ✂️ a) Ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, mesmo se o servidor ou empregado estiver licenciado. ✂️ b) Ceder ou usar, em benefício de partido político, bens imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a realização de convenção partidária. ✂️ c) Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam às prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. ✂️ d) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. ✂️ e) Nomear servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2393Q233490 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Compete ao Procurador-Geral da República exercer as funções de Procurador-Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ b) Nos Estados, compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções de Procurador Regional Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral. ✂️ c) Nos Estados, compete a Promotores de Justiça o exercício das funções do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral de primeira instância. ✂️ d) A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral é exercida por um Desembargador do Tribunal de Justiça ✂️ e) Dois dos sete membros que compõem o Tribunal Regional Eleitoral são advogados nomeados pelo Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2394Q456731 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que ✂️ a) as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas. ✂️ b) as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei. ✂️ c) o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. ✂️ d) é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha. ✂️ e) é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2395Q456476 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE PE, FCCA veiculação de propaganda eleitoral, através de cartazes, em bens particulares, com o consentimento do proprietário, é permitida, desde que não contrarie a legislação eleitoral e ✂️ a) o imóvel não esteja localizado em área residencial. ✂️ b) tenha sido obtida prévia autorização do Juiz Eleitoral. ✂️ c) não exceda a quatro metros quadrados. ✂️ d) tenha sido obtida prévia licença municipal. ✂️ e) tenha sido obtida prévia autorização do Tribunal Regional Eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2396Q257581 | Direito Eleitoral, Condições de elegibilidade, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TSE, CONSULPLANPara se eleger prefeito de qualquer município brasileiro, deve o cidadão possuir idade mínima de ✂️ a) 21 anos. ✂️ b) 18 anos. ✂️ c) 30 anos. ✂️ d) 35 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2397Q253487 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCCJoão resolveu desligar-se do partido político ao qual estava filiado e fez comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que estava inscrito. O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, quando ✂️ a) lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido. ✂️ b) for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral. ✂️ c) for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido. ✂️ d) ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento. ✂️ e) se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2398Q456506 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram a coligação XYZ exclusivamente para as candidaturas no âmbito estadual, não se estendendo, portanto, à eleição de âmbito nacional. No curso da campanha eleitoral, o candidato João, filiado ao partido político Alfa, praticou uma ilegalidade na propaganda eleitoral e foi multado pela Justiça Eleitoral. À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que a coligação XYZ ✂️ a) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa. ✂️ b) deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa. ✂️ c) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa. ✂️ d) deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa. ✂️ e) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e é solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2399Q455755 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à prestação de contas dos partidos políticos. A falta de apresentação da prestação de contas anual implica a suspensão automática do fundo partidário do respectivo órgão partidário, independentemente de provocação e de decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2400Q251237 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCCUm partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá ser dirigida ao ✂️ a) Corregedor Regional Eleitoral. ✂️ b) Tribunal Regional Eleitoral. ✂️ c) Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ d) Corregedor Geral Eleitoral. ✂️ e) Juiz Eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2381Q456259 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPECom relação ao alistamento eleitoral e aos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Para o efeito da inscrição, é considerado domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, se constar mais de um local, considerar-se-á domicílio qualquer um deles. ✂️ b) Para efeitos penais, são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral: os presidentes de juntas apuradoras, os cidadãos que temporariamente integram órgãos da justiça eleitoral, os cidadãos que tenham sido nomeados para as mesas receptoras ou juntas apuradoras, os funcionários requisitados pela justiça eleitoral. ✂️ c) A exclusão do eleitor em decorrência de cancelamento da inscrição eleitoral por suspensão ou perda dos direitos políticos será promovida, exclusivamente, por meio de requerimento do Ministério Público Eleitoral. ✂️ d) Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se unicamente as normas do Código Eleitoral e as remissões a outra lei nele contempladas. ✂️ e) No Código Eleitoral, são previstas normas gerais em matéria criminal, assim como também se prevê que devem ser aplicadas as regras gerais do Código Penal aos fatos nele incriminados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2382Q922976 | Direito Eleitoral, Sitema Eleitoral, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPÉ correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro, ✂️ a) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos. ✂️ b) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos. ✂️ c) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional. ✂️ d) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2383Q254595 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãosque compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.Podem ser nomeados para compor uma mesma junta eleitoral servidores de uma mesma repartição pública ou empregados de uma mesma empresa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2384Q456596 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda. ✂️ b) Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor. ✂️ c) Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué. ✂️ d) A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué. ✂️ e) Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2385Q456085 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEConsiderando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador. ✂️ a) PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal. ✂️ b) As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito. ✂️ c) Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito. ✂️ d) Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização. ✂️ e) O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2386Q176035 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando o art. 14 da CF, julgue os seguintes itens.Compete aos defensores públicos da União, e não aos defensores estaduais, prestar assistência jurídica perante as juntas eleitorais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2387Q703657 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos. ✂️ b) Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos. ✂️ c) A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal. ✂️ d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência. ✂️ e) O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2388Q456110 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, FCCSe o Partido ou Coligação não registar determinado candidato escolhido em convenção, este ✂️ a) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 5 de julho do ano das eleições. ✂️ b) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 7 de julho do ano das eleições. ✂️ c) perderá o direito de concorrer às eleições, pois o requerimento de registro é privativo do Partido ou Coligação. ✂️ d) deverá recorrer ao Diretório Nacional do Partido a que pertence no prazo de 48 horas contados do encerramento do prazo para registro. ✂️ e) deverá recorrer à convenção partidária que o indicou no prazo de 5 dias contados do encerramento do prazo para registro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2389Q259768 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCCNuma unidade da federação, o número de vagas a preencher para a Câmara dos Deputados não excede de vinte. Formaram-se duas coligações, uma com dois e outra com três partidos políticos. Essas coligações poderão registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual até o ✂️ a) número das respectivas vagas. ✂️ b) dobro das respectivas vagas. ✂️ c) dobro e o triplo das vagas, respectivamente. ✂️ d) dobro das respectivas vagas, com acréscimo de até mais cinquenta por cento. ✂️ e) quíntuplo das respectivas vagas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2390Q456131 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AC, FCCDentre os requisitos para o funcionamento da Justiça Eleitoral, deve ser observado o de que ✂️ a) haverá, no máximo 2 (dois) Tribunais Regionais Eleitorais em cada Estado da Federação. ✂️ b) resolução do Tribunal Eleitoral disporá sobre a competência dos juízes eleitorais. ✂️ c) os juízes do Tribunal Eleitoral servirão por 2 (dois) anos improrrogáveis. ✂️ d) lei complementar disporá sobre a organização e competência das juntas eleitorais. ✂️ e) em cada região funcionará 1 (um) Tribunal Superior Eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2391Q259012 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RR, FCCA respeito da propaganda eleitoral em geral, considere: I. A propaganda eleitoral pode ser feita a partir da escolha do candidato na convenção partidária. II. A propaganda em bens particulares independe de obtenção de licença municipal e de autorização do Juiz Eleitoral. III. A propaganda nos estádios de futebol pode ser feita através de cartazes, desde que não dificulte o trânsito de pessoas e não prejudique o espetáculo esportivo. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II e III. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II. ✂️ d) I e III. ✂️ e) I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2392Q456188 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SE, FCCÉ VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ✂️ a) Ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, mesmo se o servidor ou empregado estiver licenciado. ✂️ b) Ceder ou usar, em benefício de partido político, bens imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a realização de convenção partidária. ✂️ c) Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam às prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. ✂️ d) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. ✂️ e) Nomear servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2393Q233490 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Compete ao Procurador-Geral da República exercer as funções de Procurador-Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ b) Nos Estados, compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções de Procurador Regional Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral. ✂️ c) Nos Estados, compete a Promotores de Justiça o exercício das funções do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral de primeira instância. ✂️ d) A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral é exercida por um Desembargador do Tribunal de Justiça ✂️ e) Dois dos sete membros que compõem o Tribunal Regional Eleitoral são advogados nomeados pelo Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2394Q456731 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que ✂️ a) as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas. ✂️ b) as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei. ✂️ c) o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. ✂️ d) é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha. ✂️ e) é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2395Q456476 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE PE, FCCA veiculação de propaganda eleitoral, através de cartazes, em bens particulares, com o consentimento do proprietário, é permitida, desde que não contrarie a legislação eleitoral e ✂️ a) o imóvel não esteja localizado em área residencial. ✂️ b) tenha sido obtida prévia autorização do Juiz Eleitoral. ✂️ c) não exceda a quatro metros quadrados. ✂️ d) tenha sido obtida prévia licença municipal. ✂️ e) tenha sido obtida prévia autorização do Tribunal Regional Eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2396Q257581 | Direito Eleitoral, Condições de elegibilidade, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TSE, CONSULPLANPara se eleger prefeito de qualquer município brasileiro, deve o cidadão possuir idade mínima de ✂️ a) 21 anos. ✂️ b) 18 anos. ✂️ c) 30 anos. ✂️ d) 35 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2397Q253487 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCCJoão resolveu desligar-se do partido político ao qual estava filiado e fez comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que estava inscrito. O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, quando ✂️ a) lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido. ✂️ b) for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral. ✂️ c) for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido. ✂️ d) ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento. ✂️ e) se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2398Q456506 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram a coligação XYZ exclusivamente para as candidaturas no âmbito estadual, não se estendendo, portanto, à eleição de âmbito nacional. No curso da campanha eleitoral, o candidato João, filiado ao partido político Alfa, praticou uma ilegalidade na propaganda eleitoral e foi multado pela Justiça Eleitoral. À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que a coligação XYZ ✂️ a) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa. ✂️ b) deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa. ✂️ c) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa. ✂️ d) deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa. ✂️ e) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e é solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2399Q455755 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à prestação de contas dos partidos políticos. A falta de apresentação da prestação de contas anual implica a suspensão automática do fundo partidário do respectivo órgão partidário, independentemente de provocação e de decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2400Q251237 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCCUm partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá ser dirigida ao ✂️ a) Corregedor Regional Eleitoral. ✂️ b) Tribunal Regional Eleitoral. ✂️ c) Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ d) Corregedor Geral Eleitoral. ✂️ e) Juiz Eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro