Questões de Concursos Direito Eleitoral

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2561Q676168 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A competência para julgamento e consecução de demais procedimentos de arguições de

inelegibilidade, perante a Justiça Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei

Complementar nº 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro

(V) ou Falso (F):

( ) A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato

a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual

e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

( ) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias,

contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada.

( ) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo

de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar

rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas.

( ) Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição

e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

✂️ a)
V, F, V, F
✂️ b) F, F, V, V
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) V, V, F, F

2562Q1042776 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Durante campanha eleitoral, Mévio, apoiador político do candidato a vereador Tício, ofereceu para Caio R$ 1.000,00 para obter seu voto, entregando-lhe, de imediato, R$ 500,00 e prometendo-lhe outros R$ 500,00, a serem entregues após a eleição, em caso de vitória do candidato. No dia da eleição, Caio decidiu não votar como prometido. Tício não foi eleito.
Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

✂️ a) a corrupção eleitoral não se consumou, uma vez que Caio não votou no candidato que ofereceu o dinheiro;
✂️ b) houve corrupção eleitoral na forma tentada, pois Tício não foi eleito;
✂️ c) inocorreu corrupção eleitoral, vez que a pessoa a oferecer o dinheiro não era o candidato;
✂️ d) houve corrupção eleitoral na forma tentada, pois, ao final, Caio não votou no candidato;
✂️ e) a corrupção eleitoral praticada ensejará o ajuizamento de representação, até a data da diplomação.

2563Q698469 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

✂️ a) expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.
✂️ b) compete ao 1° Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.
✂️ c) determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1° Vice-Presidente.
✂️ d) o 1° Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.
✂️ e) compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.

2567Q704588 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

✂️ a) não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
✂️ b) demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
✂️ c) demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
✂️ d) demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
✂️ e) não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.

2569Q455978 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Bancário, BANESE, CESPE CEBRASPE

Pode-se dizer que o atual processo eleitoral brasileiro foi antecipado. Faltando meses para a realização das convenções partidárias, responsáveis formais pela escolha dos candidatos que concorrerão às eleições em outubro de 2002, nomes já são conhecidos, acordos vão sendo celebrados e propaganda — ainda que tangenciando a legislação — já está sendo veiculada no rádio e na televisão. A propósito desse quadro ainda bastante confuso e não definido, julgue os itens que se seguem.

O Partido Popular Socialista (PPS) caminha com a candidatura presidencial de Ciro Gomes, ex-governador do Ceará e ex-ministro da Fazenda, procurando formar uma "aliança trabalhista" em torno de seu nome, envolvendo o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2573Q703623 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.
✂️ b) Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.
✂️ c) A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.
✂️ d) O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.
✂️ e) Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.

2574Q236187 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito de temas de Direito Processual afetos à Justiça Eleitoral, é correto, à luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

✂️ a) decisão interlocutória prolatada no curso de ação de investigação judicial eleitoral deve ser impugnada, em três dias, por meio de agravo de instrumento, não se podendo, sob pena de preclusão, deixar para suscitar a matéria apenas no recurso contra a sentença.
✂️ b) em devoção à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, tem serventia apenas para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando, verbi gratia, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.
✂️ c) o principio da fungibilidade recursal autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a imprimir cognoscibilidade a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral cujos fundamentos enfrentam temas de natureza constitucional.
✂️ d) a intimação do Parquet nos processos que tramitam na Justiça Eleitoral deve ser feita, em todos os casos, por mandado, iniciando-se o prazo com o recebimento do feito na Secretaria do Ministério Público Eleitoral, e não com a aposição de ciente, nos autos, pelo membro do Ministério Público.

2577Q673299 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

✂️ a) o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.
✂️ b) a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.
✂️ c) a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.
✂️ d) a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.
✂️ e) o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

2578Q258333 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas atinentes ao título e ao cadastro eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Havendo inutilização ou dilaceração do título eleitoral, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via, mas, no caso de perda ou extravio do título, o requerimento dar-se-á por meio de ação judicial e, não, administrativa.
✂️ b) Como regra, e em atenção ao princípio da publicidade, os juízes e os tribunais estão autorizados a fornecer dados do cadastro de eleitores, pertencentes ou não à sua jurisdição.
✂️ c) Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.
✂️ d) Caso tenha sido removido ou transferido de seu local de trabalho, o servidor público civil ou militar pode obter a transferência de domicílio eleitoral independentemente da prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

2579Q261226 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Em r elação ao partido político, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É pessoa jurídica de direito privado.
✂️ b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
✂️ c) É assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ d) É vedado ministrar instrução militar ou paramilitar, podendo adotar uniforme para seus membros.

2580Q259448 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação a alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Proíbe-se o alistamento de menor que não tenha dezesseis anos de idade completos na data de requerimento de inscrição eleitoral.
✂️ b) Ao brasileiro nato que deixar de se alistar até os dezenove anos de idade ou de requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade será aplicada multa, cobrada no momento da entrega do título eleitoral.
✂️ c) Para efeito de transferência de domicílio eleitoral do eleitor, a residência mínima de três meses no novo domicílio eleitoral deve ser cabalmente comprovada pelo interessado por meio de comprovante de residência.
✂️ d) No caso de dilaceração de título eleitoral, o requerimento da segunda via deverá ser instruído com o título danificado.
✂️ e) Cabe ao alistando preencher o requerimento de alistamento eleitoral no cartório eleitoral ou no posto de alistamento, e ao servidor da justiça eleitoral apenas digitar posteriormente esse requerimento.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

Resolva questões de Direito Eleitoral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2561Q676168 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

2562Q1042776 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

2563Q698469 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

2564Q455801 | Direito Eleitoral, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

2565Q456659 | Direito Eleitoral

2566Q456509 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

2567Q704588 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

2568Q457088 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

2569Q455978 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Bancário, BANESE, CESPE CEBRASPE

2570Q456376 | Direito Eleitoral, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

2571Q926331 | Direito Eleitoral, Princípios e Normas do Direito Eleitoral, 2024

2572Q260228 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE