Questões de Direito Eleitoral com Gabarito (Comentado)

2581Q259448 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação a alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Proíbe-se o alistamento de menor que não tenha dezesseis anos de idade completos na data de requerimento de inscrição eleitoral.
✂️ b) Ao brasileiro nato que deixar de se alistar até os dezenove anos de idade ou de requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade será aplicada multa, cobrada no momento da entrega do título eleitoral.
✂️ c) Para efeito de transferência de domicílio eleitoral do eleitor, a residência mínima de três meses no novo domicílio eleitoral deve ser cabalmente comprovada pelo interessado por meio de comprovante de residência.
✂️ d) No caso de dilaceração de título eleitoral, o requerimento da segunda via deverá ser instruído com o título danificado.
✂️ e) Cabe ao alistando preencher o requerimento de alistamento eleitoral no cartório eleitoral ou no posto de alistamento, e ao servidor da justiça eleitoral apenas digitar posteriormente esse requerimento.

2582Q703623 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.
✂️ b) Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.
✂️ c) A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.
✂️ d) O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.
✂️ e) Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.

2584Q673299 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

✂️ a) o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.
✂️ b) a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.
✂️ c) a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.
✂️ d) a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.
✂️ e) o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

2590Q261226 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Em r elação ao partido político, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É pessoa jurídica de direito privado.
✂️ b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
✂️ c) É assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ d) É vedado ministrar instrução militar ou paramilitar, podendo adotar uniforme para seus membros.

2591Q456397 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

✂️ a) providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.
✂️ b) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ c) processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.
✂️ d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
✂️ e) julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus ou mandado do segurança.

2592Q236187 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito de temas de Direito Processual afetos à Justiça Eleitoral, é correto, à luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

✂️ a) decisão interlocutória prolatada no curso de ação de investigação judicial eleitoral deve ser impugnada, em três dias, por meio de agravo de instrumento, não se podendo, sob pena de preclusão, deixar para suscitar a matéria apenas no recurso contra a sentença.
✂️ b) em devoção à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, tem serventia apenas para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando, verbi gratia, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.
✂️ c) o principio da fungibilidade recursal autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a imprimir cognoscibilidade a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral cujos fundamentos enfrentam temas de natureza constitucional.
✂️ d) a intimação do Parquet nos processos que tramitam na Justiça Eleitoral deve ser feita, em todos os casos, por mandado, iniciando-se o prazo com o recebimento do feito na Secretaria do Ministério Público Eleitoral, e não com a aposição de ciente, nos autos, pelo membro do Ministério Público.

2593Q261934 | Direito Eleitoral, Do ato de votar, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta no que pertine aos documentos produzidos pela justiça eleitoral, conforme a disciplina normativa da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

✂️ a) Na folha de votação, emitida pela justiça eleitoral, deverá constar apenas o nome dos eleitores com inscrições regulares ou liberadas, em ordem alfabética.
✂️ b) Ao votar, o eleitor receberá o comprovante de comparecimento (canhoto), que deverá conter seu nome completo, data de nascimento, filiação, CPF, endereço residencial, referência a data e turno de votação.
✂️ c) Os formulários utilizados pelos cartórios e tribunais eleitorais serão conservados em cartório por prazos determinados.
✂️ d) A folha de votação será conservada em cartório pelo prazo de oito anos.

2598Q258571 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

O alistamento eleitoral é um requisito indispensável para o exercício do voto, consistindo no procedimento pelo qual o cidadão qualifica-se perante a Justiça Eleitoral e se insere como membro do eleitorado nacional. O alistamento pode ou deve ser realizado

✂️ a) facultativamente para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ainda que completem os dezesseis anos no ano em que se realizarem as eleições, desde que até a data do pleito.
✂️ b) facultativamente no caso dos conscritos e analfabetos.
✂️ c) ex officio, isto é, por impulso próprio do órgão estatal.
✂️ d) facultativamente no caso de pessoa portadora de deficiência, quando reste comprovado que o cumprimento das obrigações eleitorais relativas ao alistamento é impossível ou demasiadamente oneroso.
✂️ e) obrigatoriamente pelos que se encontrem fora do país.

2599Q456352 | Direito Eleitoral, Direitos políticos, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar

✂️ a) a proibição de embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na data do pleito.
✂️ b) a competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.
✂️ c) o sigilo do voto, mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.
✂️ d) vedação de prisão ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.
✂️ e) a imposição de presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

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2581Q259448 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

2582Q703623 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

2583Q456340 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

2584Q673299 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

2585Q261484 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

2586Q457088 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

2587Q260088 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

2588Q456509 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

2589Q260680 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

2590Q261226 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

2591Q456397 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

2592Q236187 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

2593Q261934 | Direito Eleitoral, Do ato de votar, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CESPE CEBRASPE

2594Q152022 | Direito Eleitoral, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

2595Q862830 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

2596Q864421 | Direito Eleitoral, Princípios e Normas do Direito Eleitoral, 2024

2597Q236513 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

2598Q258571 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

2599Q456352 | Direito Eleitoral, Direitos políticos, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

2600Q456499 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE