Questões de Direito Eleitoral com Gabarito (Comentado)

281Q39185 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, analise.

I. A transferência do eleitor só será admitida após, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
II. A transferência só será admitida ao eleitor com residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
III. O disposto nas afirmativas I e II não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.

Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

282Q9911 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de tribunais e juízes eleitorais.

✂️ a) Das decisões dos TREs caberá recurso quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
✂️ b) As decisões do TSE são irrecorríveis.
✂️ c) Os TREs são compostos por dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça, por dois juízes escolhidos entre os juízes de direito, por dois juízes oriundos da classe dos advogados e por dois juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
✂️ d) Os juízes dos tribunais eleitorais são vitalícios, somente podendo perder o cargo por meio de decisão judicial transitada em julgado.

283Q456714 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação eleitoral estabelece regras para cassação, perda e suspensão dos direitos políticos, e, em qualquer dos casos, impõe ao cidadão punido a condição de inelegibilidade.
✂️ b) A filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade. Assim, se no ano eleitoral um candidato pedir a desfiliação do partido ao qual é filiado, poderá concorrer como candidato autônomo.
✂️ c) Na legislação pátria, não há previsão de inelegibilidade por parentesco e, por isso, o cônjuge do prefeito pode candidatarse a qualquer cargo, sem a necessidade de renúncia nos seis meses que antecedem ao pleito.
✂️ d) A previsão legal de idade mínima para candidatar-se refere-se apenas aos cargos de presidente e vice-presidente da República, caso em que o candidato deve ter, no mínimo, 35 anos de idade.
✂️ e) O brasileiro naturalizado pode candidatar-se ao Senado Federal, mas não poderá presidi-lo.

284Q39181 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

Em relação ao acesso às informações constantes do cadastro do eleitor, com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) as informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas.
✂️ b) em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.
✂️ c) o uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas.
✂️ d) os tribunais e juízes eleitorais poderão autorizar o fornecimento a interessados, em qualquer hipótese, dos dados relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral.

286Q3607 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

O delegado de um partido político, no exercício da fiscalização, constatou a existência de processo de exclusão injustificada de um eleitor e a inscrição ilegal de outro. Nesse caso, o partido

✂️ a) não pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, nem assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, podendo somente comunicar os fatos ao Ministério Público Eleitoral.
✂️ b) pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, mas não pode assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
✂️ c) pode assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, mas não pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente.
✂️ d) pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
✂️ e) só pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, se ambos tiverem sido candidatos a cargos eletivos por sua legenda.

289Q456776 | Direito Eleitoral, Convenções partidárias, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Os partidos políticos X, Y e Z, dentro da mesma circunscrição, celebraram coligações para eleição majoritária e proporcional, observadas todas as normas legais para sua formação. Chegado o momento próprio, descobriram que, na realização de propaganda na televisão para eleição majoritária, a coligação usará,

✂️ a) facultativamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
✂️ b) obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
✂️ c) obrigatoriamente, apenas a legenda do partido ao qual o candidato é filiado, sob o nome da coligação, e, na propaganda para eleição proporcional, usará, também obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
✂️ d) facultativamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, aplicando-se a mesma regra na propaganda para eleição proporcional.
✂️ e) obrigatoriamente, como denominação, a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido poderá usar, facultativamente, sua legenda sob o nome da coligação.

295Q837711 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Eleitoral

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281Q39185 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

282Q9911 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

283Q456714 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

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290Q258138 | Direito Eleitoral, Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TSE, CONSULPLAN

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293Q456710 | Direito Eleitoral, Condições de elegibilidade próprias e impróprias, Assistente em Administração, FUB, CESPE CEBRASPE

294Q178497 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

295Q837711 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

296Q2925 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ PA, FGV

297Q41331 | Direito Eleitoral, Alistamento Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

298Q191389 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

299Q456408 | Direito Eleitoral, Condições de elegibilidade próprias e impróprias, Analista Judiciário, TJ MT, VUNESP

300Q456460 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AM, FCC