Questões de Direito Eleitoral com Gabarito (Comentado)

281Q39181 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

Em relação ao acesso às informações constantes do cadastro do eleitor, com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) as informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas.
✂️ b) em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.
✂️ c) o uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas.
✂️ d) os tribunais e juízes eleitorais poderão autorizar o fornecimento a interessados, em qualquer hipótese, dos dados relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral.

282Q39185 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, analise.

I. A transferência do eleitor só será admitida após, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
II. A transferência só será admitida ao eleitor com residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
III. O disposto nas afirmativas I e II não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.

Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

283Q3607 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

O delegado de um partido político, no exercício da fiscalização, constatou a existência de processo de exclusão injustificada de um eleitor e a inscrição ilegal de outro. Nesse caso, o partido

✂️ a) não pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, nem assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, podendo somente comunicar os fatos ao Ministério Público Eleitoral.
✂️ b) pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, mas não pode assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
✂️ c) pode assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, mas não pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente.
✂️ d) pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
✂️ e) só pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida, se ambos tiverem sido candidatos a cargos eletivos por sua legenda.

286Q456832 | Direito Eleitoral, Lei 9504 1997 Inovações sobre a propaganda eleitora, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne ao vestuário individual e à fiscalização partidária, as normas eleitorais estabelecem que:

✂️ a) aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, não é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem alusões ao nome e à sigla do partido ou coligação a que sirvam.
✂️ b) é permitida a manifestação individual e silenciosa do cidadão em favor de partido político, coligação ou candidato, que figure no vestuário ou no porte de bandeira ou objeto de que tenha a posse.
✂️ c) é permitido, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha propagada eleitoral.
✂️ d) é proibida, no recinto das seções e juntas eleitorais, a manifestação individual e silenciosa do cidadão, com a figuração em vestuário ou bandeira, de candidato, partido político ou coligação de sua preferência.

287Q456321 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

As propagandas eleitorais

✂️ a) podem ser enviadas sem restrições legais por meio de mensagens eletrônicas.
✂️ b) são proibidas nos bens de uso comum, embora seja possível a fixação de mesas para a distribuição de material de campanha nas vias públicas.
✂️ c) podem ser iniciadas pelos candidatos a partir de sua indicação em convenção, momento em que passam a poder pedir votos em entrevistas na imprensa.
✂️ d) são permitidas até a antevéspera das eleições, por meio de anúncios pagos na imprensa escrita, desde que sejam respeitados limites quanto às quantidades e tamanhos.
✂️ e) podem ser veiculadas em cadastros de endereços eletrônicos comprados pelos candidatos para fins de campanha eleitoral pela Internet.

288Q235240 | Direito Eleitoral, Propaganda Partidária, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A partir de 1º de julho do ano da eleição, NÃO é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário,

✂️ a) divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção.
✂️ b) transmitir, em forma de entrevista jornalística, imagens da realização de pesquisa, em que seja possível identificar o entrevistado.
✂️ c) difundir opinião contrária a representante de partido político.
✂️ d) veicular programa jornalístico com alusão a candidato ou partido político.
✂️ e) veicular novelas ou minisséries com crítica dissimulada a partido político.

295Q21302 | Direito Eleitoral, Procurador, AL GO, CS UFG

A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário criado em 1932, responsável por todos os trabalhos eleitorais – do alistamento à proclamação dos eleitos. Nos termos de sua organização, composição e competências, a

✂️ a) Justiça Eleitoral desempenha, além da função jurisdicional, as funções administrativa, normativa e consultiva.
✂️ b) Justiça Eleitoral não tem magistrados investidos de forma permanente em sua jurisdição, que é exercida por juízes de direito designados pelo período máximo de 2 (dois) anos.
✂️ c) Justiça Eleitoral é especializada em razão da matéria, motivo pelo qual o STF e o STJ não detêm competência de julgamento em temática eleitoral.
✂️ d) Junta Eleitoral é um órgão colegiado da Justiça Eleitoral de duração permanente, com competência exclusiva e limitada para apuração das eleições.

296Q222351 | Direito Eleitoral, Propaganda Eleitoral, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (propaganda)

✂️ a) a propaganda eleitoral somente é permitida após 5 (cinco) de julho do ano da eleição e apenas pode ser veiculada pelos candidatos que já tenham obtido da justiça eleitoral o deferimento do registro de suas candidaturas;
✂️ b) a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade;
✂️ c) a realização de comicios eleitorais em locais públicos depende de licença do poder público municipal, a fim de que este garanta o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário, bem como para que sejam tomadas as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar;
✂️ d) a partir de 1° de julho do ano da eleição é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal, transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção, exceto se o programa for preexistente.

297Q456351 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Paulo é proprietário de uma van de aluguel com a qual faz transporte de alunos para uma escola particular. No dia da eleição, transportou todos os onze membros de sua família, da zona rural para os locais de votação. A conduta de Paulo

✂️ a) foi ilícita, por se tratar de veículo de aluguel.
✂️ b) foi ilícita, por se tratar de transporte de eleitores da zona rural.
✂️ c) foi lícita, porque se limitou a transportar os membros de sua família.
✂️ d) foi ilícita, por se tratar de utilitário e não de automóvel de passeio.
✂️ e) só poderá ser considerada lícita se tiver obtido prévia autorização da Justiça Eleitoral.

298Q8891 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso quanto às regras a serem observadas. Nesse caso,

✂️ a) as regras serão estabelecidas pelo Ministério Público Eleitoral.
✂️ b) os debates não poderão ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televisão.
✂️ c) as regras serão estabelecidas pela direção da emissora de televisão, com prévia comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) as regras serão estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ e) serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral.

300Q456776 | Direito Eleitoral, Convenções partidárias, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Os partidos políticos X, Y e Z, dentro da mesma circunscrição, celebraram coligações para eleição majoritária e proporcional, observadas todas as normas legais para sua formação. Chegado o momento próprio, descobriram que, na realização de propaganda na televisão para eleição majoritária, a coligação usará,

✂️ a) facultativamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
✂️ b) obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
✂️ c) obrigatoriamente, apenas a legenda do partido ao qual o candidato é filiado, sob o nome da coligação, e, na propaganda para eleição proporcional, usará, também obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
✂️ d) facultativamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, aplicando-se a mesma regra na propaganda para eleição proporcional.
✂️ e) obrigatoriamente, como denominação, a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido poderá usar, facultativamente, sua legenda sob o nome da coligação.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

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281Q39181 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

282Q39185 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

283Q3607 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

284Q227621 | Direito Eleitoral, Propaganda Eleitoral, Procurador, AL AM, ISAE

285Q258138 | Direito Eleitoral, Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TSE, CONSULPLAN

286Q456832 | Direito Eleitoral, Lei 9504 1997 Inovações sobre a propaganda eleitora, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

287Q456321 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

288Q235240 | Direito Eleitoral, Propaganda Partidária, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

289Q234438 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

290Q456408 | Direito Eleitoral, Condições de elegibilidade próprias e impróprias, Analista Judiciário, TJ MT, VUNESP

291Q456710 | Direito Eleitoral, Condições de elegibilidade próprias e impróprias, Assistente em Administração, FUB, CESPE CEBRASPE

292Q260876 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE SE, FCC

293Q155409 | Direito Eleitoral, Introdução ao Direito Eleitoral Princípios e Fontes, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

294Q456752 | Direito Eleitoral, Condições de elegibilidade próprias e impróprias, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Sul, CESPE CEBRASPE

295Q21302 | Direito Eleitoral, Procurador, AL GO, CS UFG

296Q222351 | Direito Eleitoral, Propaganda Eleitoral, Procurador, PGR, PGR

297Q456351 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

298Q8891 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

299Q1985 | Direito Eleitoral, TRE, FCC

300Q456776 | Direito Eleitoral, Convenções partidárias, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC