Questões de Concursos Direito Eleitoral

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422Q237252 | Direito Eleitoral, Sitema Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De 1935 até agora, o sistema brasileiro para a eleição
de deputados e vereadores traz essa característica que tanto o
distingue dos modelos proporcionais empregados em todo o
mundo: a escolha uninominal, pelos eleitores, a partir de listas
apresentadas pelos partidos.
Sessenta e tantos anos decorridos da introdução desse
modelo de escolha uninominal no Brasil - desde a reforma
trazida ao Código de 1932 e pela Lei n.º 48/1935 -, somam-se
as queixas de políticos e estudiosos contra a experiência, no dizer
de Giusti Tavares, "singular e estranha".

Walter C. Porto. A mentirosa urna. São Paulo:
Martins Fontes, 2004, p. 121 (com adaptações).

A partir das informações do texto acima, julgue os itens que se
seguem, acerca do sistema eleitoral brasileiro nas eleições para
deputado e vereador.

Conforme as regras brasileiras, o voto conferido a um candidato é unipessoal e intransferível, e, por essa razão, não pode colaborar na eleição de outro candidato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

423Q38365 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, formulário de atualização da situação do eleitor, título eleitoral, acesso às informações constantes do cadastro e restrição de direitos políticos.

✂️ a) Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a do deferimento pelo juiz.
✂️ b) Segundo a Resolução TSE n.º 21.538/2003, somente é admitido o restabelecimento, mediante comando de código específico, de inscrição cancelada em virtude de comando equivocado dos códigos atribuídos a falecimento, decisão judicial e revisão do eleitorado.
✂️ c) Os juízes eleitorais podem, no âmbito de suas jurisdições, autorizar a divulgação a interessados de dados disponíveis em meio magnético sobre profissão e escolaridade dos eleitores, desde que sem ônus para a justiça eleitoral.
✂️ d) A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral da outorga a um brasileiro do gozo dos direitos políticos em Portugal impede a suspensão, para esse indivíduo, desses mesmos direitos no Brasil.
✂️ e) A tabela de códigos para atualização da situação do eleitor é estabelecida pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

424Q233253 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Lei Eleitoral institui as condutas vedadas aos agentes
públicos durante o processo eleitoral. Conforme um analista, elas
"deveriam ter a serventia de impedir o uso da máquina
administrativa em benefício daqueles que, sem obrigatoriedade
de desincompatibilização, disputam a renovação de seus
mandatos de prefeito, governador e presidente da República".

Lauro Barreto. In: Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei das
Eleições e suas implicações processuais. Bauru: Edipro, 2006, p.12.

Considerando as disposições da Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 a
respeito das condutas vedadas aos agentes públicos, julgue os
itens de 161 a 165.

Pode o prefeito convocar cadeia de rádio e televisão para anúncio de seu posicionamento político quanto à eleição, se este for controverso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

425Q261937 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado ao partido ou à coligação substituir, após o término do prazo para registro de candidatura, candidato que vier a renunciar.
✂️ b) Cabe ao estatuto do partido político regular as normas para a escolha de candidatos, observadas as disposições legais.
✂️ c) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para a eleição majoritária, mas não para a eleição proporcional.
✂️ d) Para concorrer às eleições, o candidato deve transferir seu domicílio eleitoral para a respectiva circunscrição até o dia 5 de julho do ano em que se realizar o pleito.
✂️ e) O candidato às eleições proporcionais será registrado com o nome que livremente indicar em seu pedido, ainda que esse nome seja irreverente ou ridículo.

426Q21301 | Direito Eleitoral, Procurador, AL GO, CS UFG

Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,

✂️ a) a emenda constitucional que altera o processo eleitoral possui aplicação imediata.
✂️ b) a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressa imediatamente no ordenamento jurídico pátrio, inocorrendo a vacatio legis.
✂️ c) a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após sua publicação, não tendo efeito no período da vacatio legis.
✂️ d) a incidência da anualidade em relação à lei que altere o processo eleitoral dependerá de ponderação no caso concreto, por tratar-se de um princípio.

428Q8781 | Direito Eleitoral, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A capacidade eleitoral ativa consiste nos direitos políticos do cidadão de votar e ser votado.
✂️ b) O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais detêm atribuição para responder consultas eleitorais, desde que elaboradas por autoridade pública, candidato ou partido político, e de questões em tese.
✂️ c) A competência para que dois partidos discutam determinada pretensão na via judicial é exclusiva da Justiça Eleitoral pela natureza da causa.
✂️ d) São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos nos termos da legislação especial, as exigências impostas para o alistamento eleitoral.

429Q456882 | Direito Eleitoral, Competência para o registro dos candidatos, Técnico Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

O partido político Beta requereu o registro de Adriana como candidata a governadora de Alagoas, e o partido Alfa impugnou esse pedido, sustentando que Adriana ainda era filiada ao partido Alfa e que, portanto, não poderia ser candidata por outro partido. Em resposta, Adriana afirmou que, há mais de um ano, ela havia-se filiado ao partido Beta. Pediu desculpas por não ter comunicado esse fato ao partido Alfa nem à justiça eleitoral, mas argumentou que a filiação mais nova prevalece sobre a mais antiga.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Compete ao TRE/AL apreciar tanto o pedido de registro da candidatura de Adriana quanto o pedido de impugnação feito pelo partido Alfa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

430Q38070 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

João reside em um bairro da zona rural, distante dez quilômetros da cidade e possui um caminhão, com o qual transporta produtos agrícolas. Vários eleitores moradores no referido bairro solicitaram que os transportasse até os locais de votação na cidade no dia da eleição e os trouxesse de volta. Nesse caso, João

✂️ a) só poderá realizar o transporte de volta para zona rural após os eleitores terem exercido livremente o direito de voto.
✂️ b) não poderá realizar o transporte dos eleitores, tanto de ida como de volta, sob pena de cometer crime eleitoral.
✂️ c) só poderá realizar o transporte para a cidade, até os locais de votação, tanto de ida como de volta, se não for filiado a nenhum partido político.
✂️ d) poderá realizar o transporte de ida e de volta para a cidade, mas não poderá levar os eleitores até os locais de votação.
✂️ e) poderá realizar o transporte de ida para a cidade, desde que possua autorização por escrito do Prefeito Municipal.

431Q9913 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao alistamento e aos serviços eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) É facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.
✂️ b) Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.
✂️ c) As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.
✂️ d) Detectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

432Q456412 | Direito Eleitoral, Sufrágio e voto, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considerando a hipótese de que Maria, eleitora regularmente inscrita, completará 70 anos de idade no dia 10/10/2010 e sabendo que o primeiro turno da eleição ocorrerá no dia 3 de outubro e o segundo, se houver, ocorrerá no dia 31 do mesmo mês, assinale a opção correta quanto às obrigações e aos direitos eleitorais de Maria.

✂️ a) Maria será obrigada a votar tanto no primeiro quanto no segundo turno.
✂️ b) Maria não será obrigada a votar em nenhum turno.
✂️ c) Maria será obrigada a votar no primeiro turno, mas não no segundo.
✂️ d) Maria somente será obrigada a votar nos dois turnos se for alfabetizada.
✂️ e) Ao completar 70 anos de idade, o título eleitoral de Maria será cancelado.

436Q38511 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Para efeitos penais eleitorais, NÃO são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral

✂️ a) os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.
✂️ b) os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras.
✂️ c) os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral.
✂️ d) os cidadãos que, temporariamente, integram órgãos da Justiça Eleitoral.
✂️ e) os fiscais e delegados constituídos pelos partidos políticos para acompanhar a votação e a apuração do pleito.

437Q38515 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.
✂️ b) Os partidos políticos possuem suas contas objeto de apuração perante o Tribunal de Contas da União, quando tratar-se do órgão de representação nacional, e aos Tribunais de Contas Estaduais, quando tratar-se dos órgãos de representação estadual ou municipal.
✂️ c) Os partidos políticos poderão efetuar gastos, com recursos oriundos do Fundo partidário, até o valor de R$ 5.000,00 sem necessidade de contabilização em sua prestação de contas, desde que destinados ao pagamento de gastos de pequena monta, limitados ao valor de R$ 400,00 por despesa.
✂️ d) É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidatura a cargo eletivo.
✂️ e) É permitida a form ação de partidos novos, desde que acompanhada pelo requerimento de apoio de, no mínimo, 10% da população, dividido em 1/3 dos estados, desde que represente, no mínimo, 1% do eleitorado de cada estado.

438Q260120 | Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Dois candidatos a Vereador indicaram, no pedido de registro, além do nome completo, as variações nominais com que desejavam ser registrados, mencionando em primeiro lugar na ordem de preferência, o mesmo apelido. Verificou-se que ambos eram conhecidos com esse apelido em sua vida social e profissional sendo que,
anteriormente, nunca foram candidatos a nenhum cargo eletivo. Foram notificados para chegar a um acordo em dois dias, o que não ocorreu. Em vista disso, a Justiça Eleitoral

✂️ a) registrará cada candidato com o nome e o sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.
✂️ b) realizará sorteio entre os dois candidatos, em local público, com a presença destes e de representantes dos respectivos partidos.
✂️ c) registrará os dois candidatos com o apelido indicado, acrescido dos algarismos 1 e 2.
✂️ d) indeferirá o registro dos dois candidatos, porque a identidade de nomes poderá confundir o eleitor.
✂️ e) deferirá o registro do apelido ao candidato cujo partido político tiver maior número de filiados.

439Q260683 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:

✂️ a) Nos três meses que antecedem o pleito, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
✂️ b) Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas.
✂️ c) No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
✂️ d) As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos.
✂️ e) Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

440Q457090 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê, em seu art. 127, que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Entretanto, no art. seguinte (art. 128, CF), ao se verificar a sua abrangência, nota-se que ele é formado pelo: Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e pelos Ministérios Públicos dos estados. Não há, portanto, no texto constitucional, previsão expressa do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Com referência a essas informações e à atuação do MPE, assinale a opção correta.

✂️ a) As infrações penais resultantes de crimes verificados durante o processo eleitoral são de ação pública e podem ser propostas pelo MPE.
✂️ b) O processo eleitoral, por tratar questões relacionadas apenas a atos administrativos solucionados pela justiça eleitoral, não demanda uma instituição exclusiva para atuação em relação a causas eleitorais; por isso, o MPE foi dele dispensado pela CF.
✂️ c) O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita a feitos judiciais que exijam capacidade postulatória.
✂️ d) O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita ao âmbito administrativo, atuando no alistamento eleitoral, em requerimentos de transferências e em cancelamentos de inscrições.
✂️ e) O TSE tem reforçado a tese de que a atuação do parquet perante a justiça eleitoral é dispensável, pois a legitimidade recursal das suas decisões é deferida aos primeiros interessados, que são os partidos ou os candidatos adversários.