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521Q262441 | Direito Eleitoral, Elegibilidade, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

Caio Tício, cantor profissional, resolve se lançar candidato ao cargo de deputado estadual. A respeito da possibilidade de seguir exercendo a sua atividade profissional durante o período eleitoral, conforme entendimento do TSE, é correto afirmar que

✂️ a) é livre o exercício da atividade profissional do candidato, sem restrição de qualquer ordem, com base no artigo 5º, IX, da Constituição da República, garantido o seu direito de se apresentar em showmícios.
✂️ b) é permitido o exercício de sua profissão, desde que restrita a casas de espetáculo de natureza particular, em eventos de natureza privada.
✂️ c) se permite a apresentação profissional do candidato com a finalidade de promover sua candidatura, desde que não seja remunerado pelo exercício dessa atividade.
✂️ d) Caio Tício está impedido de exercer sua atividade profissional até o término do período eleitoral.
✂️ e) o candidato pode seguir no exercício de sua profissão, em eventos de natureza pública ou particular, desde que não tenha finalidade eleitoral, vedada qualquer alusão à candidatura, ainda que em caráter subliminar.

522Q138460 | Direito Eleitoral, Coligação Partidária, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA

Sobre as coligações, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A verticalização obriga, no sistema partidário atual, que os partidos políticos celebrem coligações idênticas no âmbito federal, estadual e municipal.
✂️ b) É permitido formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
✂️ c) Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.
✂️ d) Na propaganda para eleição majoritária, a coligação deverá utilizar sob sua denominação as legendas de todas as agremiações que a integram.

523Q255461 | Direito Eleitoral, Convenção partidária, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

Na hipótese do partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos aprovados em convenção,

✂️ a) os candidatos escolhidos em convenção pelo partido ou coligação omissa não poderão concorrer às eleições.
✂️ b) estes poderão interpor recurso para o órgão da Justiça Eleitoral competente, no prazo de cinco dias.
✂️ c) o registro dos candidatos será promovido pelo órgão do Ministério Público Eleitoral.
✂️ d) estes poderão requerer a anulação da lista dos candidatos divulgada pela Justiça Eleitoral.
✂️ e) estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

524Q456193 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) Situação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora, ambos da mesma circunscrição municipal e no último ano de seus mandatos, estão considerando a possibilidade de concorrerem a outros cargos eletivos no próximo pleito eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível.
✂️ b) Situação hipotética: O partido político Y, com base na alegação de existência de indícios de abuso de poder econômico, propôs, no prazo legal, ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de um prefeito. Assertiva: Nessa situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de justiça, e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique comprovado ser a lide temerária.
✂️ c) Situação hipotética: Em ano de eleições para governador e presidente da República, os partidos políticos se uniram em diferentes coligações, e cada uma lançou a candidatura de um político específico à Presidência. Assertiva: Nessa situação, as coligações formadas em nível nacional devem se repetir nos estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do princípio da verticalização.
✂️ d) Situação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou dezoito anos de idade, foi a um cartório eleitoral para saber como poderia se registrar como eleitor. Lá, foi atendido por uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa situação, Lúcia deverá informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de idade, seu alistamento eleitoral será obrigatório.
✂️ e) Situação hipotética: Jairo, governador de estado, no último ano de seu primeiro mandato, está avaliando a possibilidade de se candidatar ou à reeleição ou ao cargo de senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções que Jairo está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo menos seis meses antes do pleito.

526Q38704 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, FCC

A respeito da fiscalização das eleições, é correto afirmar que

✂️ a) a escolha de fiscais e delegados poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
✂️ b) o fiscal não pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
✂️ c) a escolha de fiscais poderá recair em pessoa menor de 18 anos de idade e a de delegados só naqueles que já tiverem alcançado a maioridade.
✂️ d) o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir credenciais dos fiscais e delegados.
✂️ e) as credenciais dos fiscais e delegados serão expedidas pela Justiça Eleitoral.

527Q21305 | Direito Eleitoral, Procurador, AL GO, CS UFG

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Nesse contexto,

✂️ a) o julgamento das ações relativas à aplicação e interpretação do Estatuto de Partido Político é de competência da Justiça Eleitoral.
✂️ b) os parlamentares licenciados, de acordo com o entendimento do STF, devem ser substituídos por suplentes das coligações partidárias e não dos partidos políticos.
✂️ c) a prova do apoiamento mínimo de eleitores, na criação de partido político, é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade deve ser atestada pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
✂️ d) os partidos políticos devem aplicar ao menos 10% (dez por cento) dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

529Q38723 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

Augustus é candidato a Prefeito Municipal pela coligação integrada pelos partidos Alpha, Beta e Gama, com a denominação "Augustus para o bem de todos". Os partidos Alpha e Beta celebraram coligação para Vereador, com a denominação "Vote só nos candidatos dos partidos Alpha e Beta", sendo que o partido Gama preferiu lançar candidatos próprios para a eleição proporcional. Nesse caso,

✂️ a) as duas coligações podem ser formadas, mas não podem ter as denominações que lhes foram dadas.
✂️ b) as duas coligações podem ser formadas e podem ter as denominações que lhes foram dadas.
✂️ c) a coligação para a eleição proporcional não pode ser formada, porque não inclui todos os partidos que compõe a coligação para a eleição majoritária.
✂️ d) a coligação para as eleições majoritárias não pode ser formada, porque inclui mais partidos do que os que compõem a coligação para a eleição proporcional.
✂️ e) a coligação para a eleição majoritária pode ser formada e ter a denominação que lhe foi dada, sendo que a coligação para a eleição proporcional pode ser formada, mas não pode ter a denominação que lhe foi dada.

530Q38724 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

As convenções partidárias para escolha de candidatos

✂️ a) não poderão, por falta de atribuição legal, deliberar sobre coligações.
✂️ b) poderão ser realizadas gratuitamente em prédios públicos, responsabilizando-se os partidos políticos pelos danos causados com a realização do evento.
✂️ c) poderão ser substituídas por indicações do órgão de direção nacional.
✂️ d) deverão ser feitas no período de 02 a 12 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
✂️ e) não terão suas deliberações lançadas em ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, em razão do princípio da autonomia partidária.

532Q23145 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Com relação à organização e ao funcionamento dos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O deputado que se desfiliar de seu atual partido para criar um novo estará sujeito à perda automática do seu mandato.
✂️ b) A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito, definido na legislação, vedada a veiculação de propaganda paga.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no que se refere à fidelidade partidária, é assegurada a manutenção do mandato ao parlamentar que altera sua filiação partidária em decorrência de grave discriminação pessoal.
✂️ d) De acordo com a legislação eleitoral, para que o partido político participe das eleições na circunscrição do pleito, entre outros requisitos legais, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, no mínimo, um ano antes do respectivo pleito.
✂️ e) O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado as devidas contas à justiça eleitoral nos termos da legislação.

534Q455831 | Direito Eleitoral, Poder de polícia

Sobre os trabalhos eleitorais, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa e dos demais membros representantes dos partidos políticos, de modo que nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir;
✂️ b) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa receptora e do Juiz Eleitoral, de modo que nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o Juiz Eleitoral;
✂️ c) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa receptora, do Juiz Eleitoral e dos membros dos partidos políticos ali representados, de modo que nenhuma autoridade poderá intervir nos trabalhos, sob hipótese alguma;
✂️ d) a polícia dos trabalhos eleitorais é de todas autoridades presentes à Mesa, inclusive os representantes oficiais dos partidos políticos.

535Q35998 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

Com base na Resolução n.º 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre o alistamento e os serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros assuntos, julgue os itens a seguir.

Com base na Resolução n.º 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre o alistamento e os serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros assuntos, julgue os itens a seguir.

Apesar de prever que as informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, a norma garante a preservação de informações pessoais dos eleitores, como filiação e escolaridade, como forma de resguardar a privacidade dos cidadãos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

537Q251355 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

✂️ a) ( ) A votação e a totalização de votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas para votação não-eletrônica.
✂️ b) ( ) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.
✂️ c) ( ) Ao final da eleição, a urna procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição dos votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação, a fim de dificultar a realização de fraude.
✂️ d) ( ) Caberá à Justiça Eleitoral, em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

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521Q262441 | Direito Eleitoral, Elegibilidade, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

522Q138460 | Direito Eleitoral, Coligação Partidária, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA

523Q255461 | Direito Eleitoral, Convenção partidária, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

524Q456193 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

525Q456962 | Direito Eleitoral, Sistema de votação, Analista Judiciário, TRE PR, CESPE CEBRASPE

526Q38704 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, FCC

527Q21305 | Direito Eleitoral, Procurador, AL GO, CS UFG

528Q455998 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

529Q38723 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

530Q38724 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

531Q19785 | Direito Eleitoral, Procurador, AL AM, ISAE

532Q23145 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

533Q456045 | Direito Eleitoral, Impugnações, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

534Q455831 | Direito Eleitoral, Poder de polícia

535Q35998 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

536Q7869 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AM, IBFC

537Q251355 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

538Q456705 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

539Q456707 | Direito Eleitoral, Sufrágio e voto, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

540Q257553 | Direito Eleitoral, Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TSE, CONSULPLAN