Questões de Concursos Direito Eleitoral

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541Q239467 | Direito Eleitoral, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

A invasão territorial de um estado-membro por outro constitui um dos pressupostos de admissibilidade da intervenção federal, instituto que, apesar da excepcionalidade de sua aplicação, é fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado federal e da integridade territorial das unidades federadas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

543Q456727 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Luana tomou posse no cargo de juíza há cerca de seis meses e já foi designada para presidir zona eleitoral em Porto Alegre – RS.

Com referência a essa situação hipotética e às normas que regem a justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício do cargo de juiz eleitoral requer exclusividade, não sendo possível acumular as funções jurisdicionais anteriormente exercidas com as da justiça eleitoral.
✂️ b) Não é possível que juiz em estágio probatório assuma funções de juiz eleitoral.
✂️ c) Para presidir zona eleitoral em Porto Alegre – RS, é necessário que Luana seja juíza federal.
✂️ d) É competência do juiz eleitoral expedir títulos eleitorais.

545Q38509 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal possui três cargos perante o Tribunal Superior Eleitoral, correspondentes aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça possui um cargo perante o Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) Os juízes dos tribunais regionais eleitorais, salvo motivo justificado, possuirão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por no máximo dois biênios consecutivos.
✂️ d) Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, além dos demais cargos, por juízes pertencentes à ciasse dos advogados, desde que com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
✂️ e) Cabe, ao próprio Tribunal Regional Eleitoral, eleger o seu Presidente e Vice-presidente dentre qualquer um dos seus membros.

546Q252337 | Direito Eleitoral, Garantias Eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que

✂️ a) os candidatos não poderão ser presos, salvo caso de flagrante delito, desde quinze dias antes das eleições.
✂️ b) os partidos políticos não gozam de prioridade postal nos sessenta dias anteriores à votação, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.
✂️ c) os membros das Mesas Receptoras não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito, nos trinta dias anteriores à data da eleição.
✂️ d) a força pública poderá policiar o interior do edifício em que funciona a Mesa Receptora, mas não poderá ingressar na cabine de votação.
✂️ e) a denúncia ao Corregedor-Geral ou Regional de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso de poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, é prerrogativa exclusiva dos partidos políticos e dos candidatos.

547Q138460 | Direito Eleitoral, Coligação Partidária, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA

Sobre as coligações, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A verticalização obriga, no sistema partidário atual, que os partidos políticos celebrem coligações idênticas no âmbito federal, estadual e municipal.
✂️ b) É permitido formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
✂️ c) Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.
✂️ d) Na propaganda para eleição majoritária, a coligação deverá utilizar sob sua denominação as legendas de todas as agremiações que a integram.

552Q38704 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, FCC

A respeito da fiscalização das eleições, é correto afirmar que

✂️ a) a escolha de fiscais e delegados poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
✂️ b) o fiscal não pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.
✂️ c) a escolha de fiscais poderá recair em pessoa menor de 18 anos de idade e a de delegados só naqueles que já tiverem alcançado a maioridade.
✂️ d) o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir credenciais dos fiscais e delegados.
✂️ e) as credenciais dos fiscais e delegados serão expedidas pela Justiça Eleitoral.

554Q457010 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Em campanha para a prefeitura de sua cidade em 2012, Mauro cometeu crime eleitoral pelo qual foi condenado, em 2015, a dois anos de reclusão e, em 2018, pretende se candidatar ao governo de seu Estado. Mauro

✂️ a) não poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado ou sido proferida por órgão judicial colegiado.
✂️ b) não poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, apenas na hipótese de ter a decisão condenatória transitado em julgado.
✂️ c) poderá ser eleito Governador em 2018, pois a sua inelegibilidade recai apenas sobre o período do cumprimento da pena, na hipótese de ter a decisão condenatória transitado em julgado.
✂️ d) poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível apenas para o cargo ao qual concorreu em 2012, ou seja, para Prefeito, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, desde que a condenação tenha transitado em julgado ou sido proferida por órgão judicial colegiado.
✂️ e) não poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após a condenação, desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado ou sido proferida por órgão judicial colegiado.

555Q457023 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
✂️ b) O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
✂️ c) Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
✂️ d) O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.

559Q257039 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

A votação

✂️ a) encerrar-se-á impreterivelmente às 17:00 horas, não se admitindo prorrogação em nenhuma hipótese.
✂️ b) prorrogar-se-á após às 17:00 horas, sem limitação de horário, para a coleta de votos de eleitores que nesse horário estiverem presentes e tiverem recebido senhas.
✂️ c) ficará prorrogada até às 17:30 horas, se, no horário de encerramento, ainda existirem eleitores na fila.
✂️ d) estender-se-á até às 18:00 horas, se, no horário de encerramento, ainda existirem eleitores na fila.
✂️ e) poderá prolongar-se após às 17:00 horas, devendo ser colhidos em separado os votos dos eleitores que, nesse horário, estiverem na fila.

560Q232464 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em eleições para o cargo eletivo de Prefeito Municipal, o candidato de oposição, durante a propaganda eleitoral gratuita na televisão, faz críticas veementes à administração do Prefeito atual, afrmando que este priorizou a urbanização da cidade e a construção de praças, em vez de aplicar a verba na melhoria dos serviços de saúde e educação. O Prefeito, também candidato ao cargo eletivo, ingressa em juízo com pedido de reconhecimento de direito de resposta. O Promotor Eleitoral deve:

✂️ a) opinar pela concessão do direito de resposta através dos mesmos meios utilizados para a propaganda, uma vez que houve ofensa à honra do atual Prefeito;
✂️ b) opinar pela não concessão do direito de resposta, mas oferecer denúncia pela prática de crime eleitoral pelo candidato que perpetrou as ofensas;
✂️ c) devolver os autos sem manifestação, diante da ausência de atribuição para o feito, por tratar-se de contenda pessoal entre os candidatos, a ser dirimida no juízo cível;
✂️ d) opinar pela concessão do direito de resposta e pela aplicação da exceção da verdade, ajuizando ação de investigação judicial eleitoral em face do Prefeito caso se comprove que este desviou as verbas destinadas à saúde e à educação;
✂️ e) opinar pela não concessão do direito de resposta, eis que a mera crítica ao desempenho do administrador por seus equívocos não caracteriza ofensa à honra, mas atitude aceitável dos opositores políticos num regime democrático.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

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541Q239467 | Direito Eleitoral, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

542Q260841 | Direito Eleitoral, Fiscalização das Eleições, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MG, FCC

543Q456727 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

544Q38710 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, FCC

545Q38509 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

546Q252337 | Direito Eleitoral, Garantias Eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

547Q138460 | Direito Eleitoral, Coligação Partidária, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA

548Q257553 | Direito Eleitoral, Disposições Constitucionais, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TSE, CONSULPLAN

549Q38431 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RR, FCC

550Q38437 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RR, FCC

551Q252710 | Direito Eleitoral, Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AP, FCC

552Q38704 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, FCC

553Q455728 | Direito Eleitoral, Transporte e Distribuição, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

554Q457010 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

555Q457023 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

556Q38066 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

557Q50877 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC

558Q256783 | Direito Eleitoral, Alistamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

559Q257039 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

560Q232464 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB