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561Q455997 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.

I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.

II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.

III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de

✂️ a) I.
✂️ b) III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

562Q457023 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
✂️ b) O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
✂️ c) Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
✂️ d) O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.

564Q667980 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Com relação à propaganda eleitoral, tal qual disciplinada na Lei nº 9.504/1997, analise as afirmativas abaixo:

I. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Configuram propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, ainda que não envolvam pedido explícito de voto.

II. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, inclusive impulsionamento de conteúdos, ainda que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

III. A propaganda será feita na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados, das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão.

IV. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em até quarenta e oito horas, após a sua retirada.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
✂️ c)
Apenas a afirmativa III está correta
✂️ d) Apenas a afirmativa IV está correta

565Q456588 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

É correto afirmar que são inelegíveis

✂️ a) o Governador e o Vice-Governador que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos quatro anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
✂️ b) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos quatro anos seguintes.
✂️ c) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de quatro anos, após o cumprimento da pena.
✂️ d) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de quatro anos.
✂️ e) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos quatro anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

566Q116412 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No que se refere à propaganda partidária ou eleitoral, no período eleitoral, é correto afirmar que

✂️ a) é permitida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
✂️ b) é proibida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
✂️ c) a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
✂️ d) a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.
✂️ e) é vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

568Q38337 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

As agremiações políticas e coligações possuem prerrogativas de fiscalização do processo de votação e apuração das eleições, as quais são garantidas por normas expressas na legislação eleitoral, sendo que, caso não observadas, podem acarretar nulidades na votação. Entre tais prerrogativas, insere-se

✂️ a) a nomeação de fiscal para fiscalizar seção eleitoral, sendo-lhe vedado, contudo, nomear o mesmo fiscal para mais de uma seção, ainda que no mesmo local de votação.
✂️ b) o requerimento do registro, na Justiça Eleitoral, dos fiscais e delegados que participarão da fiscalização, para que aquela expeça as credenciais necessárias à livre circulação nas seções eleitorais.
✂️ c) o conhecimento antecipado dos programas de computador utilizados no processamento eletrônico da totalização dos resultados, podendo, inclusive, apresentar, em relação a eles, impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.
✂️ d) constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas de sua confiança, independente de credenciamento junto à Justiça Eleitoral, as quais receberão, previamente, os programas de computador e, simultaneamente, os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.
✂️ e) obter cópia do boletim de urna, sem limitação temporal para seu requerimento.

570Q457037 | Direito Eleitoral, Domicílio eleitoral, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

Paulo é servidor público federal e foi removido para cidade de outro Estado da Federação. A transferência do domicílio eleitoral no prazo estabelecido pela legislação vigente só será admitida se Paulo

✂️ a) demonstrar o transcurso de, pelo menos, seis meses do alistamento ou da última transferência.
✂️ b) estiver quite com a Justiça Eleitoral.
✂️ c) declarar, sob as penas da lei, residência mínima de três meses no novo domicílio.
✂️ d) demonstrar o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
✂️ e) provar residência mínima de seis meses no novo domicílio.

571Q257907 | Direito Eleitoral, Convenção partidária, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

A respeito das convenções para a escolha de candidatos, considere:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

II. Para realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão utilizar gratuitamente prédios públicos, responsabilizandose por danos causados com a realização do evento.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de pelo menos 6 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I.
✂️ e) III.

573Q236287 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

O sistema eleitoral brasileiro, proporcional de listas abertas, contempla o quociente eleitoral e o partidário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O quociente partidário é definido pela divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares a preencher.
✂️ b) Somente partido ou coligação que alcançar o quociente eleitoral participa do rateio das sobras, se houver.
✂️ c) São realizadas novas eleições caso nenhum partido ou coligação alcance o quociente eleitoral.
✂️ d) Os votos de legenda conferidos aos partidos são contados apenas para o cálculo do quociente partidário, mas descartados para o cálculo do quociente eleitoral.
✂️ e) Não há distinção entre quociente eleitoral e quociente partidário, em termos práticos.

575Q38465 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.

✂️ a) Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária específica para demonstrar toda a movimentação financeira dos procedimentos adotados durante a campanha, estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar limite de depósito inicial.
✂️ b) É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
✂️ c) Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo, em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo legal.
✂️ d) É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais, em que se pode recorrer ao TSE.
✂️ e) É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem de personalidade jurídica de direito privado, podendo, inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de expulsão sumária de seus filiad

576Q228421 | Direito Eleitoral, Inelegibilidade, Procurador, PGR, PGR

UM CUNHADO DE PREFEITO REELEITO, VEREADOR EM OUTRO MUNICÍPIO DO ESTADO, APRESENTA-SE COMO CANDIDATO A ESSE MESMO CARGO QUE OCUPA NO MUNICIPIO ONDE SEU PARENTE EXERCE, PELO SEGUNDO MANDATO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, TENDO TIDO O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA DEFERIDO, HAJA VISTA NÃO TER SIDO APRESENTADA NENHUMA IMPUGNAÇAO ARGUINDO SUA SUPOSTA INELEGIBILIDADE. PODERIA QUALQUER DOS LEGITIMADOS, CONSTATANDO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO DEFERIDO O REGISTRO, PORQUE SERIA INELEGÍVEL O CANDIDATO À VEREANÇA NO MUNICIPIO EM QUE SEU CUNHADO E PREFEITO, AGITAR A QUESTÃO DA INELEGIBILIDADE EM OUTRA OCASlÃO POSTERIOR?

✂️ a) ( ) Não, em face de estar preclusa a matéria.
✂️ b) ( ) Não, por não ser o candidatoinelegível em vista de que já titular de mandato eletivo.
✂️ c) ( ) Sim, por meio, unicamente, de recurso contra a expediçao do diploma (RCE.
✂️ d) ( ) Sim, por meio de recurso contra a expedição do diploma (RCE e/ou ação de impugnação de mandato eletivo (AIM.

577Q457096 | Direito Eleitoral, Inelegilidade

Sobre a inelegibilidade, é CORRETO afirmar.

✂️ a) São inelegíveis para qualquer cargo as pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados.
✂️ b) São inelegíveis os servidores públicos que forem submetidos a processo disciplinar para apu-rar falta grave cometida.
✂️ c) São inelegíveis os membros do Ministério Público que não se tenham afastado das suas fun-ções até 01 (um) ano antes do pleito.
✂️ d) São inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito os detentores de cargo na adminis-tração pública direta e indireta que estejam exercendo cargo em comissão.

579Q456212 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na legislação eleitoral a respeito da propaganda e dos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A distribuição de folhetos e volantes, no período em que a propaganda eleitoral é permitida, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.
✂️ b) O uso de símbolos ou imagens semelhantes aos utilizados pelo governo constitui crime punível com pena de detenção ou prestação alternativa e multa.
✂️ c) A captação de sufrágio mediante promessa de emprego ou função pública, ou outra vantagem pessoal, constitui crime punível com a cassação do registro ou diploma.
✂️ d) É vedado às emissoras de rádio e TV conferir tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.
✂️ e) Os partidos são obrigados a distribuir o tempo de propaganda no rádio e na TV igualmente entre todos os candidatos, sob pena de infração ao princípio da isonomia.

580Q227864 | Direito Eleitoral, Domicílio eleitoral, Procurador, PGR, PGR

EM TEMA DE DOMICÍLIO ELEITORAL·

I. A transferência do título eleitoral, em caso de mudança de domicílio, além de somente poder ser feita após o transcurso de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva e da exigência de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, deverá ser pelo eleitor requerida ao juiz eleitoral do novo domicílio, mediante requerimento com entrada no cartório eleitoral até 150 (cento e . - cinqüenta) dias antes da data da eleiçao.

II O domicílio eleitoral não se confunde com o domicilio civil, regido pelo direito civil, ficando aquele também caracterizado quando a pessoa, mesmo não residindo no local com ânimo definitivo, com ele mantenha vínculos de natureza meramente afetiva, social, econômica ou política.

III. Empregado de empresa privada que venha a ser removido para outra cidade não fica sujeito a exigência de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, bastando que dê entrada no cartório eleitoral do novo domicílio de requerimento de transferência até 150 (cento e cinqüenta) dias antes da data da eleição.

IV. O eleitor que ja tenha transfendo anteriormente seu título eleitoral, pretendendo outra transferência, por nova mudança de domicilio, somente fica obngado a comprovar residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio quando da apresentação do requerimento de transferência ao cartório eleitoral, que deve ocorrer até 150 (cento e cinqüenta) dias antes da data da eleição, não se exigindo, nesse caso, o transcurso de pelo menos 1 (um) ano da inscrição anterior.

Das assertivas acima:

✂️ a) ( ) estao corretas somente as de números I, | | e IV;
✂️ b) ( ) apenas a de número Il esta correta.
✂️ c) ( ) estao corretas apenas as de números II, Ill e IV;
✂️ d) ( ) somente as de números I e II estão corretas.