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581Q236064 | Direito Eleitoral, Sitema Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De 1935 até agora, o sistema brasileiro para a eleição
de deputados e vereadores traz essa característica que tanto o
distingue dos modelos proporcionais empregados em todo o
mundo: a escolha uninominal, pelos eleitores, a partir de listas
apresentadas pelos partidos.
Sessenta e tantos anos decorridos da introdução desse
modelo de escolha uninominal no Brasil - desde a reforma
trazida ao Código de 1932 e pela Lei n.º 48/1935 -, somam-se
as queixas de políticos e estudiosos contra a experiência, no dizer
de Giusti Tavares, "singular e estranha".

Walter C. Porto. A mentirosa urna. São Paulo:
Martins Fontes, 2004, p. 121 (com adaptações).

A partir das informações do texto acima, julgue os itens que se
seguem, acerca do sistema eleitoral brasileiro nas eleições para
deputado e vereador.

No sistema proporcional de lista aberta, o eleitor, ao votar em um candidato, contribui para a eleição de todos os demais candidatos do mesmo partido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

582Q38705 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, FCC

Cícero, candidato a Prefeito municipal, foi injuriado na propaganda eleitoral gratuita na televisão. Cícero poderá pedir o direito de resposta no prazo de

✂️ a) 48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa.
✂️ b) 48 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.
✂️ c) 72 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa.
✂️ d) 24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto.
✂️ e) 24 horas, sendo que, deferido o pedido, o ofendido usará para resposta, tempo igual ao dobro do da ofensa.

583Q456398 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Sobre a propaganda eleitoral assinale a alternativa correta:

✂️ a) Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.
✂️ b) É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias.
✂️ c) É permitida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, desde que autorizada pelo juiz eleitoral.
✂️ d) Durante o período previsto para propaganda eleitoral continuará sendo veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei.

584Q456716 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta a respeito de alistamento eleitoral.

✂️ a) O requerimento de alistamento eleitoral deve ser preenchido ou digitado por servidor da justiça eleitoral, e o requerente deve assinar ou apor a impressão digital do polegar direito na presença do servidor, o qual deve atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência.
✂️ b) A transferência do eleitor só é admitida se satisfeitas, entre outras, as seguintes exigências, que podem ser dispensadas para determinadas pessoas; o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
✂️ c) Ao requerer a transferência, o eleitor deve entregar ao servidor do cartório o título eleitoral e a prova de quitação com a justiça eleitoral, todavia, se não for comprovada a condição de eleitor ou a referida quitação, o juiz eleitoral deverá arbitrar, desde logo, o valor da multa a ser paga.
✂️ d) A suspensão ou perda dos direitos políticos, a pluralidade de inscrição, o falecimento do eleitor e a abstenção em três eleições consecutivas são causas de cancelamento da inscrição que acarretam a exclusão do eleitor. Tal exclusão pode ser promovida de ofício pelo juiz eleitoral a requerimento do delegado de partido ou de qualquer eleitor, todavia, durante o processo, até a data em que for promulgada a exclusão, o eleitor pode votar validamente.
✂️ e) A inscrição de eleitor que incidiu em uma das causas de cancelamento previstas na legislação eleitoral não pode ser utilizada para o exercício do voto nem ser objeto de transferência ou revisão.

585Q456719 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos recursos eleitorais, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Do despacho que indeferir requerimento de inscrição ou de transferência de eleitor caberá recurso, que deve ser julgado dentro de 5 dias, interposto pelo alistando ou eleitor, no prazo de 5 dias, e da decisão que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido político, no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.
✂️ b) Qualquer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral da designação dos lugares de votação, dentro de 3 dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 48 horas; dessa decisão caberá recurso para o tribunal regional, que deve ser interposto dentro de 3 dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.
✂️ c) O recurso eleitoral não possui efeito suspensivo e, sempre que a lei não fixar prazo especial, deverá ser interposto até 3 dias após a publicação do ato, resolução ou despacho.
✂️ d) Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos junto aos tribunais regionais, no caso de eleições municipais, e junto ao tribunal superior, no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias.
✂️ e) Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação, e, nessa matéria, as decisões devem ser proferidas pela justiça eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.

586Q455974 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

✂️ a) A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.
✂️ b) Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.
✂️ c) Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.
✂️ d) É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.
✂️ e) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.

587Q456496 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

A revisão do eleitorado

✂️ a) não poderá ser presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, devendo ser designado pelo Tribunal Regional Eleitoral outro juiz para exercer essas funções.
✂️ b) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral quando o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior.
✂️ c) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
✂️ d) poderá ser realizada em ano eleitoral, independentemente de autorização do Tribunal Superior Eleitoral, quando houver representação nesse sentido do Corregedor Regional Eleitoral.
✂️ e) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos no território daquele município.

588Q38468 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a prática de nepotismo, o favorecimento de particulares em contratações públicas, o abuso de poder e o desrespeito à legislação, de modo geral, afetam a estabilidade do processo eleitoral em qualquer circunscrição e podem vir, inclusive, a alterar o resultado das eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem ser nomeados presidentes ou mesários das mesas receptoras autoridades e agentes policiais, bem como aqueles que compõem o quadro de terceirizados, entendidos como tais os que prestam serviços à administração pública como empregados de pessoa jurídica de direito privado detentora de contrato oriundo de certame licitatório.
✂️ b) Quando da escolha dos locais para a votação, não havendo imóveis públicos em condições adequadas, pode o juiz eleitoral designar que as mesas receptoras funcionem em propriedade particular, a qual será obrigatoriamente cedida para esse fim, sem ônus financeiro para a administração.
✂️ c) A força armada designada para assumir o trabalho de polícia eleitoral poderá transitar livremente nas seções eleitorais e nos lugares de votação, independentemente de autorização, já que é sua responsabilidade manter a ordem e a paz no ambiente destinado às eleições.
✂️ d) Para exercer o ato de votar, é indispensável que o eleitor apresente o seu título eleitoral acompanhado de documento de identificação pessoal com foto.
✂️ e) O TSE não pode contratar cidadãos que mantenham entre si relação de parentesco, ainda que por afinidade, até o quinto grau, devendo, em casos de vínculo legítimo entre dois contratados, optar pela dispensa de um deles.

591Q455799 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.

✂️ a) É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.
✂️ b) O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.
✂️ c) O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.
✂️ d) O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.
✂️ e) No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

592Q229577 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Quanto às restrições impostas pela Lei Eleitoral - Lei n.º 9.504/1997 - ao Poder Executivo em função da proximidade de eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado ao presidente da República usar cadeia nacional de rádio e TV no ano em que ocorrem eleições municipais.
✂️ b) No ano eleitoral, deputados e senadores são proibidos de divulgar seu mandato com materiais custeados pela Casa Legislativa, ainda que limitados à sua cota.
✂️ c) O uso de avião oficial pelo presidente candidato a eleição presidencial é permitido, inclusive em campanha eleitoral, condicionado a ressarcimento.
✂️ d) O descumprimento por agente público das condutas vedadas pode implicar inelegibilidade, mas não configura improbidade.
✂️ e) Nos três meses que antecedem o pleito, é vedado ao presidente da República realizar transferências voluntárias de recursos aos estados e municípios destinadas ao pagamento de obrigação formal preexistente relativa a obras em andamento.

594Q456152 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

O sistema eleitoral brasileiro, proporcional de listas abertas, contempla o quociente eleitoral e o partidário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O quociente partidário é definido pela divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares a preencher.
✂️ b) Somente partido ou coligação que alcançar o quociente eleitoral participa do rateio das sobras, se houver.
✂️ c) São realizadas novas eleições caso nenhum partido ou coligação alcance o quociente eleitoral.
✂️ d) Os votos de legenda conferidos aos partidos são contados apenas para o cálculo do quociente partidário, mas descartados para o cálculo do quociente eleitoral.
✂️ e) Não há distinção entre quociente eleitoral e quociente partidário, em termos práticos.

595Q9981 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

✂️ a) processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.
✂️ b) ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.
✂️ c) julgar os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes.
✂️ d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.
✂️ e) constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

596Q38173 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei n.º 13.165/2015, que promoveu alterações na legislação eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei em questão alterou o prazo para os partidos políticos e as suas coligações solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus candidatos.
✂️ b) A referida lei veda a individualização, pelos partidos e pelos candidatos, da contabilização dos gastos de campanha.
✂️ c) Com a nova lei, o candidato passou a ter o direito de utilizar, de forma ilimitada, suas próprias verbas para a promoção da campanha a que se lançar candidato.
✂️ d) A referida lei alterou a data para a escolha dos candidatos, mas manteve o prazo para a deliberação a respeito das coligações.
✂️ e) Relativamente à filiação partidária do candidato, o novo texto legal alterou a condição de prazo para concorrer às eleições para, no mínimo, dois anos antes do pleito.

597Q699296 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, inclusive de enviar declarações de isenção, exigindo-se apenas, do responsável partidário, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos até 30 de abril do ano seguinte.
✂️ b) Uma das fontes de constituição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos são as doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de cheques nominais para fins exclusivos de campanha eleitoral.
✂️ c) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, está apto a disputar as eleições.
✂️ d) Os recursos oriundos do Fundo Partidário vinculam os partidos políticos à observância da Lei das Licitações para fins de contratação e realização de despesas.
✂️ e) Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais serão transferidos ao Fundo Partidário pelo partido político que não o utilizou, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

598Q256942 | Direito Eleitoral, Inelegibilidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

O filho do Presidente da Câmara Municipal

✂️ a) pode candidatar-se a Prefeito desse Município, sem qualquer restrição.
✂️ b) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai não tiver substituído ou sucedido o atual Prefeito eleito para o presente mandato.
✂️ c) não pode candidatar-se a Prefeito pois a Constituição Federal impede a formação de oligarquia familiar no Governo do Município.
✂️ d) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se não pertencer ao mesmo Partido Político do pai.
✂️ e) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai afastar-se do cargo até 6 meses antes do pleito.

599Q179654 | Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Por meio de convenção estadual, um partido político escolheu os seus candidatos aos cargos majoritário e proporcional e, no prazo legal, solicitou seus pedidos de registros junto ao tribunal regional eleitoral competente. Ao analisar a solicitação, o procurador regional eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura de um candidato ao cargo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a)
Caso a impugnação tenha se fundamentado em não quitação de multa eleitoral do candidato, o partido poderá efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento devido, para fins de regularizar a situação do candidato.
✂️ b)
Como a legislação eleitoral não estipula prazo legal para o julgamento dos pedidos de impugnação, o candidato impugnado poderá participar do pleito eleitoral até o julgamento final do processo.
✂️ c)
Caso o candidato impugnado concorra sub judice, os votos obtidos em sua candidatura somente serão computados ao partido após o deferimento do seu registro.
✂️ d)
O candidato impugnado somente poderá utilizar o horário de rádio e televisão após o deferimento do seu registro.
✂️ e)
O partido político poderá requerer a substituição do candidato impugnado até a véspera da eleição, ocasião em que o tribunal regional eleitoral deverá expedir comunicados aos cartórios eleitorais, para que os eleitores sejam informados, no dia da votação, sobre a substituição ocorrida.

600Q222721 | Direito Eleitoral, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

✂️ a) ( ) verificada a conexão entre crime comum e crime eleitoral, a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Comum;
✂️ b) ( ) os crimes previstos no Código Eleitoral admitem, em regra, tanto a forma dolosa quanto a culposa;
✂️ c) ( ) como a legislação eleitoral não prevê delitos específicos contra a honra, os crimes de calúnia, difamação, e injúria praticados na propaganda eleitoral devem ser denunciados com base nos tipos e penas respectivamente previstos no Código Penal para aquelas condutas (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal), agindo nesse caso o Ministério Público mediante representação do ofendido e sendo competente a Justiça Comum;
✂️ d) ( ) os crimes eleitorais sao de ação penal pública incondicionada.