Questões de Concursos Direito Eleitoral

Resolva questões de Direito Eleitoral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

601Q456456 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

João resolveu desligar-se do partido político ao qual estava filiado e fez comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que estava inscrito. O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, quando

✂️ a) lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido.
✂️ b) for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral.
✂️ c) for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido.
✂️ d) ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento.
✂️ e) se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação.

603Q457010 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Em campanha para a prefeitura de sua cidade em 2012, Mauro cometeu crime eleitoral pelo qual foi condenado, em 2015, a dois anos de reclusão e, em 2018, pretende se candidatar ao governo de seu Estado. Mauro

✂️ a) não poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado ou sido proferida por órgão judicial colegiado.
✂️ b) não poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, apenas na hipótese de ter a decisão condenatória transitado em julgado.
✂️ c) poderá ser eleito Governador em 2018, pois a sua inelegibilidade recai apenas sobre o período do cumprimento da pena, na hipótese de ter a decisão condenatória transitado em julgado.
✂️ d) poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível apenas para o cargo ao qual concorreu em 2012, ou seja, para Prefeito, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, desde que a condenação tenha transitado em julgado ou sido proferida por órgão judicial colegiado.
✂️ e) não poderá ser eleito Governador em 2018, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após a condenação, desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado ou sido proferida por órgão judicial colegiado.

604Q456759 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

A veiculação de propaganda pelos agentes públicos é sabidamente vedada nos três meses que antecedem o pleito. Exceção à regra é:

✂️ a) a veiculação de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos entes públi-cos quando "contiverem conteúdo educativo, informativo ou de orientação social", conforme assegurado no art. 387 da Constituição Federal.
✂️ b) a publicidade autorizada anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
✂️ c) pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, de matéria relevante, a critério da autoridade pública federal, estadual ou municipal.
✂️ d) a realização de campanhas publicitárias, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

605Q698744 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta quanto aos partidos políticos, filiação e fidelidade partidária.

✂️ a) Para que um novo partido político possa participar das eleições, deve seu estatuto estar registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes do pleito e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
✂️ b) Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente: a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
✂️ c) Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, dois anos.
✂️ d) O dirigente partidário pelo órgão partidário é responsável civil e criminal pelas contas do partido e eventuais dívidas apuradas em prestação de contas impedirão que o referido órgão receba recurso do fundo partidário.
✂️ e) O filiado a partido político que não é candidato não possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

607Q38336 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

Inconformado em razão da derrota no pleito eleitoral, o candidato formula perante a Junta Eleitoral pedido de recontagem de votos, alegando que o resultado está sob suspeita. Ao conhecer do pedido, cabe ao juiz presidente da Junta Eleitoral

✂️ a) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, a apresentação do total de votos nulos, brancos ou válidos destoante da média geral das demais seções do mesmo município.
✂️ b) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, quando exista diferença relevante no percentual de votos apurados para cada candidato em relação à última pesquisa eleitoral realizada por instituto credenciado ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) realizar, obrigatoriamente, o procedimento de recontagem, podendo, contudo, requerer ao Tribunal Regional Eleitoral a dispensa de fazê-lo, sob o fundamento de que a recontagem tem natureza meramente procrastinatória.
✂️ d) realizar o procedimento de recontagem por uma única vez, sem análise do mérito, não cabendo novos pedidos de recontagem.
✂️ e) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, no caso de votação por cédulas, a pequena diferença entre os votos conferidos aos candidatos.

608Q254964 | Direito Eleitoral, Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

Com base no Código Eleitoral e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

✂️ a) decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
✂️ b) representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.
✂️ c) tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir.
✂️ d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.

610Q232464 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em eleições para o cargo eletivo de Prefeito Municipal, o candidato de oposição, durante a propaganda eleitoral gratuita na televisão, faz críticas veementes à administração do Prefeito atual, afrmando que este priorizou a urbanização da cidade e a construção de praças, em vez de aplicar a verba na melhoria dos serviços de saúde e educação. O Prefeito, também candidato ao cargo eletivo, ingressa em juízo com pedido de reconhecimento de direito de resposta. O Promotor Eleitoral deve:

✂️ a) opinar pela concessão do direito de resposta através dos mesmos meios utilizados para a propaganda, uma vez que houve ofensa à honra do atual Prefeito;
✂️ b) opinar pela não concessão do direito de resposta, mas oferecer denúncia pela prática de crime eleitoral pelo candidato que perpetrou as ofensas;
✂️ c) devolver os autos sem manifestação, diante da ausência de atribuição para o feito, por tratar-se de contenda pessoal entre os candidatos, a ser dirimida no juízo cível;
✂️ d) opinar pela concessão do direito de resposta e pela aplicação da exceção da verdade, ajuizando ação de investigação judicial eleitoral em face do Prefeito caso se comprove que este desviou as verbas destinadas à saúde e à educação;
✂️ e) opinar pela não concessão do direito de resposta, eis que a mera crítica ao desempenho do administrador por seus equívocos não caracteriza ofensa à honra, mas atitude aceitável dos opositores políticos num regime democrático.

612Q256814 | Direito Eleitoral, Votação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.

✂️ a) No painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo esses nomes ser substituídos pelo número do registro de cada um.
✂️ b) Compete ao TSE colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.
✂️ c) Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), atuando em comum acordo com a justiça eleitoral, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, bem como disciplinar a hipótese de falha na urna que prejudique o regular processo de votação.
✂️ d) Além dos membros das mesas eleitorais e dos fiscais dos partidos, os candidatos poderão votar em qualquer seção, mesmo que se adote a urna eletrônica, observando-se, nesse caso, a necessidade de colher a assinatura em folha própria.
✂️ e) Na votação para as eleições proporcionais, serão considerados nulos os votos em que não seja possível a identificação do candidato, mesmo que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

613Q139587 | Direito Eleitoral, Resolução n21538 2003, Analista Judiciário Biblioteconomia, TSE, CONSULPLAN

Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, em relação à hipótese de ilícito penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.
✂️ b) Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa
✂️ c) Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito.
✂️ d) A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.

615Q456057 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente.
✂️ b) A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
✂️ c) Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
✂️ d) A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral.
✂️ e) Em processo de cassação de mandato de governador e de vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como terceiros prejudicados.

617Q456677 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Denúncia fundamentada de fraude no alistamento de um determinado município acarretou a realização de correição, tendo ficado provada a fraude em proporção comprometedora. Nesse caso, a revisão do eleitorado poderá ser ordenada pelo

✂️ a) Ministério Público Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ b) Juiz Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ c) Tribunal Superior Eleitoral, apenas.
✂️ d) Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) Juiz Eleitoral, comunicando a decisão ao Ministério Público Eleitoral.

618Q456195 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.
✂️ b) A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.
✂️ c) Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
✂️ d) O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
✂️ e) As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

619Q456213 | Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral

Jaime, candidato à prefeitura da cidade X, durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva, proferiu as seguintes palavras: “O atual prefeito e candidato à reeleição, que se mostra defensor da família, posando com esposa e filhos para fotos, foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! É esse tipo de governante que você quer?”. A partir do caso exposto, assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime.

✂️ a) Difamação, previsto no Código Eleitoral.
✂️ b) Difamação, previsto no Código Penal.
✂️ c) Injúria, previsto no Código Eleitoral.
✂️ d) Injúria, previsto no Código Penal.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

Resolva questões de Direito Eleitoral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

601Q456456 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

602Q227338 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Procurador, PGR, PGR

603Q457010 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

604Q456759 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

605Q698744 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

606Q154799 | Direito Eleitoral, Introdução ao Direito Eleitoral Princípios e Fontes, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

607Q38336 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

608Q254964 | Direito Eleitoral, Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

609Q256783 | Direito Eleitoral, Alistamento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

610Q232464 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

611Q230947 | Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

612Q256814 | Direito Eleitoral, Votação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

613Q139587 | Direito Eleitoral, Resolução n21538 2003, Analista Judiciário Biblioteconomia, TSE, CONSULPLAN

614Q672097 | Direito Eleitoral, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020

615Q456057 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

616Q456066 | Direito Eleitoral, Lei 9504 1997 Inovações sobre a propaganda eleitora, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

617Q456677 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

618Q456195 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

619Q456213 | Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral

620Q457016 | Direito Eleitoral, Classificação dos recursos eleitorais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC