Questões de Concursos Direito Eleitoral

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661Q234305 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre normas a serem observadas em período eleitoral, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A propaganda eleitoral em geral é permitida a partir dos três meses que antecedem o período de registro de candidaturas;
✂️ b) A propaganda eleitoral no rádio e na televisão é restrita ao horário eleitoral gratuito, mas na internet, não há restrições à veiculação de propaganda eleitoral paga;
✂️ c) É vedado aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão;
✂️ d) No dia da eleição, a denominada propaganda de boca de urna e a utilização de alto-falantes e amplificadores de som, constituem crimes, puníveis com detenção e multa;
✂️ e) Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, o comparecimento a inaugurações de obras públicas é vedado somente a candidatos detentores de cargos públicos.

662Q237131 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina constitucional e legal das coligações partidárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Partidos coligados nas eleições proporcionais podem apoiar formalmente candidatos diferentes para a chefia do Poder Executivo.
✂️ b) Nas eleições gerais, uma coligação partidária para a eleição do presidente da República impõe coerência nas coligações para a eleição de governador de estado.
✂️ c) São vedadas coligações diferenciadas para prefeito e para vereador.
✂️ d) Partido que lança candidato a prefeito deve repetir a mesma coligação para vereador.
✂️ e) Um partido que lança candidato a prefeito não pode coligar-se, para a eleição de vereador, com outro partido que tenha candidato majoritário nessa eleição.

664Q456679 | Direito Eleitoral, Votação, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

Em eleição para Governador de Estado, disputada por quatro candidatos, nenhum candidato alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, no primeiro turno. Foi convocada nova eleição entre o primeiro e o segundo colocados. Ocorre que, antes da realização do segundo turno, o primeiro colocado faleceu e o segundo desistiu. Nesse caso,

✂️ a) o segundo turno será disputado entre os candidatos a Vice-Governador do primeiro e do segundo colocados.
✂️ b) serão convocadas novas eleições, com reabertura de prazo para registro de candidatos.
✂️ c) o segundo turno será disputado entre os dois candidatos remanescentes.
✂️ d) será considerado eleito o de maior votação dentre os remanescentes.
✂️ e) o segundo turno será disputado entre o candidato a Vice-Governador do primeiro colocado e o de maior votação dentre os dois remanescentes.

665Q456716 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta a respeito de alistamento eleitoral.

✂️ a) O requerimento de alistamento eleitoral deve ser preenchido ou digitado por servidor da justiça eleitoral, e o requerente deve assinar ou apor a impressão digital do polegar direito na presença do servidor, o qual deve atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência.
✂️ b) A transferência do eleitor só é admitida se satisfeitas, entre outras, as seguintes exigências, que podem ser dispensadas para determinadas pessoas; o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
✂️ c) Ao requerer a transferência, o eleitor deve entregar ao servidor do cartório o título eleitoral e a prova de quitação com a justiça eleitoral, todavia, se não for comprovada a condição de eleitor ou a referida quitação, o juiz eleitoral deverá arbitrar, desde logo, o valor da multa a ser paga.
✂️ d) A suspensão ou perda dos direitos políticos, a pluralidade de inscrição, o falecimento do eleitor e a abstenção em três eleições consecutivas são causas de cancelamento da inscrição que acarretam a exclusão do eleitor. Tal exclusão pode ser promovida de ofício pelo juiz eleitoral a requerimento do delegado de partido ou de qualquer eleitor, todavia, durante o processo, até a data em que for promulgada a exclusão, o eleitor pode votar validamente.
✂️ e) A inscrição de eleitor que incidiu em uma das causas de cancelamento previstas na legislação eleitoral não pode ser utilizada para o exercício do voto nem ser objeto de transferência ou revisão.

667Q224545 | Direito Eleitoral, Propaganda Eleitoral, Procurador, PGR, PGR

RELATIVAMENTE À PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET, É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) é permitida a divulgação paga de propaganda eleitoral em jornais, ficando entretanto vedada a reprodução na internet da edição do jornal impresso que conter essas propagandas;
✂️ b) é permitida por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujos conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural;
✂️ c) é permitida a sua veiculação, desde que gratuitamente, em sitios de pessoas juridicas sem fim lucrativos;
✂️ d) a lei eleitoral não prevê direito de resposta relativamente à propaganda eleitoral divulgada na internet, devendo os interessados ingressar na justiça comum para coibir eventuais excessos de liberdade de opinião.

668Q455981 | Direito Eleitoral, Capacidade política, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Joaquim candidatou-se a deputado federal e teve o seu pedido de registro de candidatura deferido pela justiça eleitoral. Quando o TRE verificou os documentos para expedição do respectivo diploma desse deputado federal, foi constatado que o candidato tinha apenas 20 anos de idade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Os votos conferidos a Joaquim serão imediatamente anulados e o candidato mais votado, a seguir, de qualquer partido, será convocado para a expedição do diploma.
✂️ b) Os votos conferidos a Joaquim serão válidos, mas a sua diplomação será suspensa, em benefício do candidato mais votado do mesmo partido ou coligação.
✂️ c) Os votos conferidos a Joaquim serão nulos e, por isso, será necessário novo cômputo de todo o quadro de eleitos.
✂️ d) Os votos conferidos a Joaquim serão considerados votos de legenda.
✂️ e) Os votos obtidos por Joaquim serão válidos, e, caso ele complete 21 anos de idade até a data da posse, o TRE conceder-lhe-á o diploma.

669Q21308 | Direito Eleitoral, Procurador, AL GO, CS UFG

Quanto aos recursos em matéria eleitoral, pode-se afirmar que

✂️ a) o preparo recursal e o recolhimento de guias de porte de remessa e retorno nos recursos eleitorais, inclusive naqueles destinados ao TSE e ao STF, são desnecessários.
✂️ b) o acórdão de Tribunal Regional Eleitoral pode ser im- pugnado por meio de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, desde que nele se discuta matéria constitucional.
✂️ c) os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm competência para rever as decisões do Tribunal Regional Eleitoral ou do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as que discutem matéria constitucional.
✂️ d) o partido político, candidato ou coligação, o eleitor e o Ministério Público Eleitoral são legitimados para a propositura de recurso contra a diplomação.

670Q456554 | Direito Eleitoral, Votação, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Suponha que um candidato ao cargo de deputado estadual que está com o registro sub judice continue praticando atos de campanha e grave um programa eleitoral a ser veiculado no horário eleitoral gratuito. Outros candidatos do seu partido e da coligação temem que a veiculação desse programa venha a ser considerada um desafio à medida judicial que deixou o registro do candidato sub judice. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que seguem.

Caso o registro desse candidato permaneça sub judice no dia da eleição, seu nome será mantido na urna eletrônica, mas a validade dos votos a ele atribuídos fica condicionada ao deferimento do registro de sua candidatura.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

672Q456584 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considere que certa eleição municipal com dois concorrentes ao cargo de prefeito tenha terminado empatada, sendo que um dos candidatos teve seu registro indeferido pela justiça eleitoral, sob o argumento de que se encontrava inelegível em decorrência de ter suas contas reprovadas pelo tribunal de contas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade deve ser realizada até o dia da eleição.
✂️ b) Será necessariamente declarado eleito o candidato que teve o registro deferido, por ter sido o único que obteve votos válidos.
✂️ c) Para fins de aplicação do dispositivo previsto no Código Eleitoral, somam-se aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores.
✂️ d) A reprovação de contas pelo tribunal de contas ou pelo Poder Legislativo necessariamente acarreta inelegibilidade e, por consequência, indeferimento do registro.
✂️ e) Caso o registro seja posteriormente deferido pela justiça eleitoral, deve ser declarado eleito o candidato mais idoso.

673Q38845 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

De acordo com a Lei complementar n° 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade

✂️ a) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado.
✂️ b) devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.
✂️ c) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.
✂️ d) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice- Prefeito.
✂️ e) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.

674Q38366 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à revisão do eleitorado.

✂️ a) A revisão do eleitorado é presidida pelo corregedor-regional eleitoral.
✂️ b) A prova de identidade é admitida se feita pelo próprio eleitor ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação dos documentos especificados em resolução.
✂️ c) A comprovação de domicílio pode ser feita mediante apresentação de documentos dos quais se infira ter o eleitor vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, de modo a abonar a residência exigida.
✂️ d) Quando há denúncia fundamentada de fraude no alistamento de zona eleitoral ou município, o TSE determina de ofício a realização de revisão do eleitorado, com o cancelamento das inscrições correspondentes aos títulos não apresentados à revisão.
✂️ e) A revisão de eleitorado somente pode ser realizada em ano eleitoral ou em situações excepcionais, com prévia autorização do tribunal regional eleitoral.

675Q456465 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

Adele, candidata a Deputada Estadual, com a intenção de realizar propaganda eleitoral, colou, dentro do período permitido por lei, um adesivo na extensão total do para-brisa traseiro de seu carro. Diante da situação, a conduta de Adele está

✂️ a) em desacordo com a legislação eleitoral, pois a propaganda em veículos por meio de adesivos deve possuir a dimensão máxima de 50 por 40 centímetros, não podendo estender-se até o total do para-brisa traseiro.
✂️ b) em desacordo com a legislação eleitoral, pois é proibida a realização de qualquer tipo de propaganda em veículos.
✂️ c) de acordo com a legislação eleitoral, porque não há nenhuma exigência ou proibição desse tipo de propaganda.
✂️ d) de acordo com a legislação eleitoral, desde que o adesivo colado seja microperfurado.
✂️ e) em desacordo com a legislação eleitoral, pois a propaganda em veículos por meio de adesivos é permitida apenas quando realizada em outras posições, até a dimensão máxima de 40 por 30 centímetros.

676Q456214 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

João, brasileiro, eleitor, maior de 35 anos de idade, candidato a cargo eletivo de vereador nas eleições de 2002 pelo sistema proporcional, não se encontrava filiado a nenhum partido, sob a alegação de que o partido é um órgão governamental que cerceia o livre exercício da candidatura do cidadão, tendo, entretanto, aceitado filiar-se ao partido Y, situado em outro estado da federação e não-organizado na circunscrição eleitoral de João.

Acerca da situação hipotética apresentada e das normas referentes aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

João poderia candidatar-se sem partido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

678Q699296 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, inclusive de enviar declarações de isenção, exigindo-se apenas, do responsável partidário, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos até 30 de abril do ano seguinte.
✂️ b) Uma das fontes de constituição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos são as doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de cheques nominais para fins exclusivos de campanha eleitoral.
✂️ c) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, está apto a disputar as eleições.
✂️ d) Os recursos oriundos do Fundo Partidário vinculam os partidos políticos à observância da Lei das Licitações para fins de contratação e realização de despesas.
✂️ e) Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais serão transferidos ao Fundo Partidário pelo partido político que não o utilizou, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

679Q252840 | Direito Eleitoral, Prestação de Contas, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

No que diz respeito à arrecadação e à prestação de contas, assinale a alternativa
INCORRETA:

✂️ a) A responsabilidade pelas despesas de campanha é autônoma em relação a candidatos e partidos.
✂️ b) Nos documentos integrantes da prestação de contas, são obrigatórias as assinaturas do candidato e do seu administrador financeiro, caso exista.
✂️ c) Quanto à veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha, a responsabilidade é autônoma entre o candidato e o seu administrador financeiro.
✂️ d) É obrigatória a abertura de conta específica para registrar o movimento financeira da campanha.

680Q256942 | Direito Eleitoral, Inelegibilidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

O filho do Presidente da Câmara Municipal

✂️ a) pode candidatar-se a Prefeito desse Município, sem qualquer restrição.
✂️ b) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai não tiver substituído ou sucedido o atual Prefeito eleito para o presente mandato.
✂️ c) não pode candidatar-se a Prefeito pois a Constituição Federal impede a formação de oligarquia familiar no Governo do Município.
✂️ d) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se não pertencer ao mesmo Partido Político do pai.
✂️ e) só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai afastar-se do cargo até 6 meses antes do pleito.