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723Q455871 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral e Resolução n 21538 de 2003, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

✂️ a) o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.
✂️ b) a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.
✂️ c) a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.
✂️ d) a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.
✂️ e) o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

725Q690894 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME - é CORRETO afirmar:

✂️ a) Deverá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar do esgotamento do prazo para a interposição de recurso contra a diplomação.
✂️ b) Pode ter como causa de pedir, inclusive, causas de inelegibilidade ou falta de condição de elegibilidade de índole constitucional, supervenientes ao registro de candidatura.
✂️ c) Deve tramitar em segredo de justiça.
✂️ d) Segundo entendimento do TSE, é cabível tutela provisória de urgência na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com o fim de sustar o ato de diplomação do candidato eleito.

726Q456148 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes.

✂️ a) São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo e por crimes hediondos.
✂️ b) Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.
✂️ c) A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.
✂️ d) Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.
✂️ e) Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

728Q455702 | Direito Eleitoral, Fiscalização das eleições

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração pública, EXCETO em casos de

✂️ a) estado de emergência, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária desde o primeiro semestre do ano eleitoral, mesmo que executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
✂️ b) calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária desde o primeiro mês do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
✂️ c) calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
✂️ d) estado de emergência, de calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária desde o primeiro semestre do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
✂️ e) calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, mesmo que execu tados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

730Q229446 | Direito Eleitoral, Inelegibilidade, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A respeito da inelegibilidade, considere:

I. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham ocupado cargo ou função de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

II. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos membros do Tribunal de Contas da União.

III. É de 4 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham exercido em qualquer dos poderes da União, cargo ou função de nomeação do Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal.

IV. É de 3 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

731Q234834 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação de regência, assinale a opção correta acerca do MP Eleitoral.

✂️ a) A não observância por membro do MP da prioridade dos feitos eleitorais no período compreendido entre o registro das candidaturas e cinco dias após a realização do segundo turno, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, e o não cumprimento de qualquer prazo fixado pela norma geral das eleições constituem crime de responsabilidade.
✂️ b) A não apresentação de denúncia no prazo legal ou a não promoção da execução de sentença condenatória pelo órgão do MP constituem crime, cuja prática é punida exclusivamente com multa.
✂️ c) O prazo concedido ao MP para impugnar registro de candidato é quatro vezes maior que o prazo concedido a partidos, coligações e candidatos, para a mesma finalidade.
✂️ d) No caso de as contas de candidato serem rejeitadas em decorrência de os gastos eleitorais terem sido pagos com recursos não provenientes de conta específica para tal fim, ou no caso de restar comprovado abuso de poder econômico, a justiça eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao MP Eleitoral, para interposição de recurso contra a diplomação do candidato.
✂️ e) Vence no dia da eleição o prazo legal para que o MP ofereça representação contra a execução, em ano eleitoral, de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida.

733Q456589 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Em relação ao alistamento eleitoral assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
✂️ b) O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
✂️ c) O alistamento eleitoral obrigatório é previsto na legislação, sendo que estão nesta categoria os maiores de 18 e menores de 70.
✂️ d) O alistamento eleitoral facultativo é previsto na legislação, sendo que estão nesta categoria os maiores de 16 e menores de 18, os maiores de 70, os analfabetos e os conscritos.

734Q455825 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta.

✂️ a) O pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, que possui atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral, e deve ser designado pelos partidos dela integrantes.
✂️ b) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 200% do número de lugares a preencher.
✂️ c) No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 300% do número de lugares a preencher.
✂️ d) O cancelamento do registro do candidato que, até a data da eleição, for expulso do partido, em processo em que lhe seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias, será decretado de ofício pela justiça eleitoral.
✂️ e) É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, que tiver seu registro indeferido ou cancelado, contudo a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 45 dias antes do pleito.

735Q457120 | Direito Eleitoral, Garantias eleitorais, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

A respeito das garantias eleitorais, considere:

I. Os membros das Mesas Receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo no caso de flagrante delito.

II. O eleitor não é parte legítima para pedir a abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.

III. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

736Q259007 | Direito Eleitoral, Lei Partidos Políticos 9096 1995, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

Leia com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

✂️ a) ( ) A Justiça Eleitoral pode requisitar servidores federais, estaduais e municipais para prestar serviços e garantir o funcionamento do serviço eleitoral.
✂️ b) ( ) Para desligar-se de partido político, o filiado deve fazer comunicação verbal ao órgão de direção do partido e, por escrito, ao Juiz Eleitoral da zona em que estiver inscrito.
✂️ c) ( ) A cobrança judicial da dívida resultante de multa eleitoral será feita por processo de execução, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante a Justiça Eleitoral.
✂️ d) ( ) O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção para os funcionários para ele requisitados.

739Q455959 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:

✂️ a) No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:
✂️ b) Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas.
✂️ c) No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
✂️ d) As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos.
✂️ e) Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

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721Q456113 | Direito Eleitoral, Impugnações, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

722Q236215 | Direito Eleitoral, Órgãos da Justiça Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

723Q455871 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral e Resolução n 21538 de 2003, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

724Q152258 | Direito Eleitoral, Propaganda Partidária, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPE

725Q690894 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

726Q456148 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

727Q256750 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

728Q455702 | Direito Eleitoral, Fiscalização das eleições

729Q38699 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SC, FCC

730Q229446 | Direito Eleitoral, Inelegibilidade, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

731Q234834 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

732Q456580 | Direito Eleitoral, Convenções partidárias, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

733Q456589 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

734Q455825 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

735Q457120 | Direito Eleitoral, Garantias eleitorais, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

736Q259007 | Direito Eleitoral, Lei Partidos Políticos 9096 1995, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

737Q455876 | Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral

738Q455954 | Direito Eleitoral, Domicílio eleitoral, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

739Q455959 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

740Q455711 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE CE, FCC