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742Q235343 | Direito Eleitoral, Ações especiais eleitorais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da impugnação do mandado eletivo após a proclamação dos resultados e a respeito dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Das decisões dos juízes eleitorais cabe recurso à junta eleitoral.
✂️ b) Proclamado o resultado pela justiça eleitoral, o candidato tem direito subjetivo à posse, e a sua eleição não mais pode ser impugnada.
✂️ c) O recurso apresentado contra a diplomação do candidato eleito tem efeito suspensivo.
✂️ d) Admite-se recurso interposto fora do prazo apenas em relação a matéria constitucional.
✂️ e) Cabe recurso contra a expedição do diploma no caso de erro de fato quanto à determinação do quociente eleitoral.

743Q456530 | Direito Eleitoral, Principais características, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Quanto aos Partidos Políticos, é certo que

✂️ a) a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade se presume até prova em contrário.
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito público e destinamse a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
✂️ c) a aquisição de sua personalidade jurídica se faz através de requerimento dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, subscrito pelos fundadores residentes, no mínimo, em um quarto dos Estados.
✂️ d) só o que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso ao rádio e à televisão na forma da lei.
✂️ e) têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, podendo ter caráter nacional, estadual ou municipal, de acordo com seu estatuto e programa.

744Q8848 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

De acordo com a Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) São inelegíveis o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
✂️ b) São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.
✂️ c) São inelegíveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado, desde que proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
✂️ d) São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde que proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.

745Q455676 | Direito Eleitoral, Mesas receptoras, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer partido político pode reclamar da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas ao juiz eleitoral, no prazo de dois dias a contar da audiência, devendo a decisão do juiz ser proferida em até cinco dias.
✂️ b) O partido político que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob nenhum fundamento, a nulidade da seção respectiva.
✂️ c) Membro de mesa receptora de votos ou de justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleições terá quinze dias, contados a partir da data da eleição, para apresentar justa causa ao juiz eleitoral acerca de sua ausência, para efeito de afastamento de multa.
✂️ d) Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena decorrente da falta será de suspensão de até dez dias.
✂️ e) Cabe recurso de decisão de juiz eleitoral sobre reclamação de nomeação de mesa receptora para o TRE, sendo o prazo para sua interposição de três dias, igual ao prazo para sua resolução.

746Q709638 | Direito Eleitoral, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1° da Lei no Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

✂️ a) Furto simples (art. 155, caput, Código Penal).
✂️ b) Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal).
✂️ c) Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal).
✂️ d) Estupro (art. 213, caput, Código Penal).
✂️ e) Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

748Q457025 | Direito Eleitoral, Sistema de votação, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Luiz exerceu o cargo de Deputado Estadual pelo Partido Alfa. Aproximando-se o final da legislatura em curso, pretende candidatar-se à reeleição. Nesse caso, Luiz

✂️ a) só terá assegurado o registro de sua candidatura por outro Partido se para este transferir-se até um ano antes das eleições.
✂️ b) só terá assegurado o registro de sua candidatura por qualquer Partido se tiver exercido o cargo de Deputado Estadual por mais de um ano.
✂️ c) não terá assegurado o registro de sua candidatura, devendo disputar sua indicação na convenção partidária.
✂️ d) terá assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo pelo Partido a que estava filiado.
✂️ e) terá assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo por qualquer Partido.

753Q261929 | Direito Eleitoral, Órgãos da Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

A respeito da repartição de competências entre os órgãos da justiça eleitoral, no sistema constitucional brasileiro, considerando as atribuições que o Código Eleitoral confere a cada órgão, julgue os itens subseqüentes.

I Cabe ao TSE julgar conflito de jurisdição entre juízes eleitorais de estados diferentes.
II Compete ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgar crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais.
III Compete ao TSE julgar recursos contra atos das juntas eleitorais.
IV Compete aos juízes eleitorais julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais.
V A expedição de títulos eleitorais é de competência do TRE.

Estão certos apenas os itens D

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

754Q230954 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, observada obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ b) o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
✂️ c) nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
✂️ d) os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares. O descumprimento de tal disposição constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
✂️ e) a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença de polícia.

755Q457028 | Direito Eleitoral, Direito de resposta, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O exercício de direito de resposta por candidato ofendido em horário eleitoral gratuito, em programação normal de emissoras de televisão e em órgão da imprensa escrita, poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, no prazo contado da divulgação da ofensa de, respectivamente,

✂️ a) vinte e quatro horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.
✂️ b) quarenta e oito horas, setenta e duas horas e cinco dias.
✂️ c) setenta e duas horas, cinco dias e trinta dias.
✂️ d) quarenta e oito horas, vinte e quatro horas e cinco dias.
✂️ e) quarenta e oito horas, setenta e duas horas e noventa e seis horas.

759Q456712 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

A respeito do alistamento, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) do despacho que deferir o requerimento de inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido.
✂️ b) a restituição de qualquer documento não poderá ser feita antes de despacho do pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral.
✂️ c) do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando.
✂️ d) a entrega do título far-se-á ao próprio eleitor, mediante comprovante de recolhimento da taxa de 1/4 do salário mínimo em estabelecimento bancário oficial.
✂️ e) é obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor após a expedição do seu título.

760Q456470 | Direito Eleitoral, Propaganda Política

Determinadas condutas especificadas na legislação eleitoral são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, porque tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que apenas para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
✂️ b) é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mesmo para a realização de convenção partidária.
✂️ c) é proibido ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
✂️ d) é proibida, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
✂️ e) é proibido realizar, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal préexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma pré-fixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

Resolva questões de Direito Eleitoral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

741Q455722 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

742Q235343 | Direito Eleitoral, Ações especiais eleitorais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

743Q456530 | Direito Eleitoral, Principais características, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

744Q8848 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

745Q455676 | Direito Eleitoral, Mesas receptoras, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

746Q709638 | Direito Eleitoral, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

747Q455723 | Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral

748Q457025 | Direito Eleitoral, Sistema de votação, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

749Q456808 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

750Q38280 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

751Q50885 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC

752Q261645 | Direito Eleitoral, Inelegibilidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

753Q261929 | Direito Eleitoral, Órgãos da Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

754Q230954 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

755Q457028 | Direito Eleitoral, Direito de resposta, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

756Q456263 | Direito Eleitoral, Fiscalização das eleições, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

757Q251542 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

758Q260867 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

759Q456712 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

760Q456470 | Direito Eleitoral, Propaganda Política