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781Q258695 | Direito Eleitoral, Garantias Eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que

✂️ a) apenas os candidatos e partidos políticos têm legitimidade para denunciar interferência do poder econômico ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto.
✂️ b) a pessoa presa, em qualquer hipótese, será recolhida ao cárcere e a prisão será comunicada ao juiz dentro de 24 horas, para verificação da legalidade do ato.
✂️ c) os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito.
✂️ d) deverá permanecer um policial federal, durante o ato eleitoral, no interior de cada Seção Eleitoral, para garantir a liberdade do exercício do direito de votar.
✂️ e) a tropa da Força Pública do Estado, durante o ato eleitoral, deverá permanecer nas imediações dos edifícios em que funcionarem as mesas receptoras, para poder intervir em qualquer situação de emergência.

784Q260513 | Direito Eleitoral, Resolução n21538 2003, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta a respeito da transferência do eleitor.

✂️ a) A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.
✂️ b) O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.
✂️ c) O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.
✂️ d) Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
✂️ e) A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.

785Q38335 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:

✂️ a) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
✂️ b) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
✂️ c) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.
✂️ d) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.
✂️ e) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

786Q455980 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.

✂️ a) Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária específica para demonstrar toda a movimentação financeira dos procedimentos adotados durante a campanha, estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar limite de depósito inicial.
✂️ b) É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
✂️ c) Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo, em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo legal.
✂️ d) É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais, em que se pode recorrer ao TSE.
✂️ e) É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem de personalidade jurídica de direito privado, podendo, inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de expulsão sumária de seus filiados.

790Q254636 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

) Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

✂️ a) ( ) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.
✂️ b) ( ) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
✂️ c) ( ) Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
✂️ d) ( ) O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções para a sua fiel execução.

791Q455859 | Direito Eleitoral, Inelegilidade

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente candidato, partido político ou coligação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, poderão impugná-lo em petição fundamentada.
✂️ b) A impugnação do registro de candidatura, por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
✂️ c) Somente com autorização do Conselho Superior do Ministério Público, poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político- partidária.
✂️ d) Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral competente, mediante petição fundamentada, apresentada em duas vias.
✂️ e) Após o registro de candidatura, o impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando até sete testemunhas, se for o caso.

796Q455701 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

O alistamento eleitoral é um requisito indispensável para o exercício do voto, consistindo no procedimento pelo qual o cidadão qualifica-se perante a Justiça Eleitoral e se insere como membro do eleitorado nacional. O alistamento pode ou deve ser realizado

✂️ a) facultativamente para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ainda que completem os dezesseis anos no ano em que se realizarem as eleições, desde que até a data do pleito.
✂️ b) facultativamente no caso dos conscritos e analfabetos.
✂️ c) ex officio, isto é, por impulso próprio do órgão estatal.
✂️ d) facultativamente no caso de pessoa portadora de deficiência, quando reste comprovado que o cumprimento das obrigações eleitorais relativas ao alistamento é impossível ou demasiadamente oneroso.
✂️ e) obrigatoriamente pelos que se encontrem fora do país.

797Q456214 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

João, brasileiro, eleitor, maior de 35 anos de idade, candidato a cargo eletivo de vereador nas eleições de 2002 pelo sistema proporcional, não se encontrava filiado a nenhum partido, sob a alegação de que o partido é um órgão governamental que cerceia o livre exercício da candidatura do cidadão, tendo, entretanto, aceitado filiar-se ao partido Y, situado em outro estado da federação e não-organizado na circunscrição eleitoral de João.

Acerca da situação hipotética apresentada e das normas referentes aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

João poderia candidatar-se sem partido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

798Q234522 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais e legais relativos aos direitos políticos, à nacionalidade, à elegibilidade e à inelegibilidade.

✂️ a) Desde que haja reciprocidade, a lei brasileira atribui a pessoas originárias de países de língua portuguesa com residência permanente no Brasil, independentemente de naturalização, os direitos inerentes ao brasileiro, inclusive o gozo dos direitos políticos, salvo a ocupação de cargo privativo de brasileiro nato.
✂️ b) Diferentemente do prefeito, que, para concorrer a outro cargo sem incidir em inelegibilidade, deve renunciar ao mandato no prazo legal, o vice-prefeito que, nos últimos doze meses anteriores ao pleito, não tenha substituído nem sucedido o titular poderá candidatar-se a outro cargo, preservando o mandato.
✂️ c) A cassação dos direitos políticos do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira só ocorrerá após a declaração da perda da nacionalidade brasileira por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente na forma e gradação previstas em lei, não havendo necessidade de ser expressamente declarada na sentença condenatória.
✂️ e) Considere que tenha sido declarada a dissolução do vínculo conjugal de João com Márcia, prefeita de um município brasileiro, no curso do mandato da prefeita. Nesse caso, João não seria inelegível para o cargo de vereador em município criado por desmembramento do município em que Márcia é prefeita.

799Q236330 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

São incorretas as seguintes asserções, exceto:

✂️ a) A demonstração da potencialidade lesiva é necessária tanto para a prova do abuso do poder econômico, como para a comprovação da captação ilícita de sufrágio.
✂️ b) É assente no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as sanções de cassação do registro ou do diploma previstas na Lei Federal nº 9.504/97 constituem novas hipóteses de inelegibilidade.
✂️ c) A prova pré-constituída é exigida, tanto para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, quanto para o Recurso contra a Diplomação.
✂️ d) Declarada a nulidade de mais da metade dos votos válidos no pleito majoritário, a realização de novas eleições municipais, nos últimos dois anos do quadriênio mandatício, deve ocorrer na forma indireta, esclarecendo-se que, para a caracterização de tal percentual, dever-se-ão somar aos votos nulificados por terem sido atribuídos a candidatos inelegíveis os votos nulos decorrentes de expressa vontade do eleitor.
✂️ e) Durante o período eleitoral, é permitido aos agentes públicos usar serviços custeados pelos Governos e Casas Legislativas, desde que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

800Q456236 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A competência para julgamento e consecução de demais procedimentos de arguições de inelegibilidade, perante a Justiça Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei Complementar nº 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito. ( ) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada. ( ) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas. ( ) Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

✂️ a) V, F, V, F
✂️ b) F, F, V, V
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) V, V, F, F

Questões de Concursos Direito Eleitoral

Resolva questões de Direito Eleitoral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

781Q258695 | Direito Eleitoral, Garantias Eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

782Q457095 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul, FCC

783Q38288 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

784Q260513 | Direito Eleitoral, Resolução n21538 2003, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

785Q38335 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

786Q455980 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

787Q457043 | Direito Eleitoral, Procedimento de criação de um partido, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

788Q41333 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

789Q257165 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PR, FCC

790Q254636 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

791Q455859 | Direito Eleitoral, Inelegilidade

792Q258779 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

793Q456203 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

794Q455698 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

795Q456723 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

796Q455701 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

797Q456214 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

798Q234522 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

799Q236330 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

800Q456236 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020