Questões de Concursos Direito Eleitoral

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781Q155407 | Direito Eleitoral, Coligação Partidária, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE AM, FCC

A respeito das coligações, considere:

I. Na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

II. Os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral.

III. Apesar de coligados, cada partido político integrante da coligação conservará sua autonomia e a coligação não funcionará como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I.
✂️ e) III.

782Q456211 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. Considere a seguinte situação hipotética: nas últimas eleições Valentina, domiciliada em Recife, não votou uma vez que estava viajando a trabalho na cidade de São Paulo-Capital. Já se passaram mais de sessenta dias e ela não justificou, perante o juiz eleitoral, o motivo de não ter votado. Neste caso, de acordo com o Código Eleitoral, Valentina

✂️ a) não sofrerá qualquer penalidade uma vez que estava viajando à trabalho devendo se justificar até o último dia que antecederá as próximas eleições.
✂️ b) incorrerá na multa de um salário-mínimo da região.
✂️ c) incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário-mínimo da região.
✂️ d) terá até noventa dias após a realização da eleição para se justificar, sob pena de incorrer na penalidade de multa.
✂️ e) terá até cento e vinte dias após a realização da eleição para se justificar, sob pena de incorrer na penalidade de multa.

784Q455980 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.

✂️ a) Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária específica para demonstrar toda a movimentação financeira dos procedimentos adotados durante a campanha, estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar limite de depósito inicial.
✂️ b) É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
✂️ c) Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo, em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo legal.
✂️ d) É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais, em que se pode recorrer ao TSE.
✂️ e) É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem de personalidade jurídica de direito privado, podendo, inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de expulsão sumária de seus filiados.

785Q256323 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PR, FCC

Processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de candidato a Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual compete

✂️ a) aos Tribunais Regionais Eleitorais.
✂️ b) ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
✂️ c) ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral, res- pectivamente.
✂️ d) ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) aos Tribunais Regionais Eleitorais, ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

786Q456530 | Direito Eleitoral, Principais características, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Quanto aos Partidos Políticos, é certo que

✂️ a) a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade se presume até prova em contrário.
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito público e destinamse a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
✂️ c) a aquisição de sua personalidade jurídica se faz através de requerimento dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, subscrito pelos fundadores residentes, no mínimo, em um quarto dos Estados.
✂️ d) só o que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso ao rádio e à televisão na forma da lei.
✂️ e) têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, podendo ter caráter nacional, estadual ou municipal, de acordo com seu estatuto e programa.

787Q456534 | Direito Eleitoral, Procedimento e a interposição do recurso, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

✂️ a) recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
✂️ b) instaurará a ação penal através de Portaria.
✂️ c) intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.
✂️ d) permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.
✂️ e) fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.

788Q135256 | Direito Eleitoral, Condutas vedadas, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA

Sobre a conduta dos agentes públicos e candidatos em campanha eleitoral, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) É vedado ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta.
✂️ b) A desincompatibilização tem por objetivo impedir que o candidato se utilize do cargo público que ocupa para obter proveito eleitoral.
✂️ c) Para que seja tipificada a conduta de captação vedada de sufrágio, é necessário que o próprio candidato, diretamente, efetue a compra de votos, não se configurando o ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o consentimento e o assentimento do candidato.
✂️ d) Constitui captação ilegal de sufrágio doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

789Q28036 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
✂️ b) O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.
✂️ c) Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar-se no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
✂️ d) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
✂️ e) O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em missão de representação do Município.

791Q261929 | Direito Eleitoral, Órgãos da Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

A respeito da repartição de competências entre os órgãos da justiça eleitoral, no sistema constitucional brasileiro, considerando as atribuições que o Código Eleitoral confere a cada órgão, julgue os itens subseqüentes.

I Cabe ao TSE julgar conflito de jurisdição entre juízes eleitorais de estados diferentes.
II Compete ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgar crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais.
III Compete ao TSE julgar recursos contra atos das juntas eleitorais.
IV Compete aos juízes eleitorais julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais.
V A expedição de títulos eleitorais é de competência do TRE.

Estão certos apenas os itens D

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

792Q456236 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A competência para julgamento e consecução de demais procedimentos de arguições de inelegibilidade, perante a Justiça Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei Complementar nº 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito. ( ) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada. ( ) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas. ( ) Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

✂️ a) V, F, V, F
✂️ b) F, F, V, V
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) V, V, F, F

793Q257837 | Direito Eleitoral, Órgãos da Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral, composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, advogados e um

✂️ a) Juiz do Tribunal da Alçada, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal, dentre os integrantes de lista sêxtupla.
✂️ b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça, escolhido pelo Supremo Tribunal Federal, mediante eleição e voto secreto.
✂️ c) representante do Ministério Público Estadual, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal, dentre os integrantes de lista sêxtupla.
✂️ d) representante do Ministério Público Federal, escolhido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal, dentre os integrantes de lista tríplice.
✂️ e) Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

794Q234365 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

A revisão do eleitorado

✂️ a) não poderá ser presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, devendo ser designado pelo Tribunal Regional Eleitoral outro juiz para exercer essas funções.
✂️ b) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral quando o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior.
✂️ c) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
✂️ d) poderá ser realizada em ano eleitoral, independentemente de autorização do Tribunal Superior Eleitoral, quando houver representação nesse sentido do Corregedor Regional Eleitoral.
✂️ e) poderá ser ordenada de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos no território daquele município.

795Q38284 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RO, FCC

Paulo alugou o muro do terreno de sua propriedade para um candidato veicular propaganda eleitoral; Pedro colocou faixa de propaganda eleitoral numa árvore; João colocou mesas móveis para distribuição de material de campanha ao longo da via pública, de forma a não dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; José colocou uma faixa com propaganda eleitoral abaixo da tela do cinema de sua propriedade; Joaquim colocou cartazes com propaganda eleitoral no templo que frequenta. É permitida a propaganda eleitoral feita por

✂️ a) Paulo, Pedro e Joaquim
✂️ b) Paulo, apenas.
✂️ c) Paulo e João.
✂️ d) João, apenas.
✂️ e) Pedro, José e Joaquim.

798Q455863 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

O registro de candidatura de determinado prefeito eleito em primeiro turno havia sido impugnado perante a justiça eleitoral. Passados dezoito meses depois de o prefeito ter sido investido no cargo, o registro foi declarado indeferido, com trânsito em julgado da sentença.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente da câmara de vereadores deverá assumir interinamente o cargo de prefeito.
✂️ b) A coligação partidária ou o partido que elegeu o prefeito suportará os ônus em caso de novas eleições.
✂️ c) O procurador regional poderá adotar providências para garantir a realização de novas eleições diretas no caso de inércia do tribunal regional.
✂️ d) O TSE detém competência exclusiva para decidir sobre a ocorrência e a forma das novas eleições.
✂️ e) A ocorrência de novas eleições depende do número de votos anulados.

799Q38338 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

O processo eleitoral é uma das formas de concretização do princípio democrático, razão pela qual é merecedor de diversas garantias previstas, expressamente, na legislação. Entre tais garantias, destaca-se que

✂️ a) nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
✂️ b) os membros das Mesas Receptoras, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito. Tal garantia não se estende aos fiscais dos partidos.
✂️ c) o eleitor, embora não possua a prerrogativa de representar diretamente ao corregedor geral ou regional da Justiça Federal, pode provocar o Ministério Público ou o partido político para que o faça.
✂️ d) é proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar Mesa Receptora, ou nas imediações, sendo que a força armada conservar-se-á a cem metros da Seção Eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da Mesa.
✂️ e) aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante o ano da realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.