Questões de Concursos Direito Eleitoral

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822Q260513 | Direito Eleitoral, Resolução n21538 2003, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta a respeito da transferência do eleitor.

✂️ a) A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.
✂️ b) O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.
✂️ c) O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.
✂️ d) Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
✂️ e) A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.

823Q254636 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

) Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

✂️ a) ( ) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.
✂️ b) ( ) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
✂️ c) ( ) Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
✂️ d) ( ) O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções para a sua fiel execução.

824Q456123 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Relativamente ao direito de resposta no curso do processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito, se o candidato ofendido usar o tempo concedido sem que se dê resposta aos fatos veiculados na ofensa, a sanção consiste na imposição de multa.
✂️ b) Se a ofensa for veiculada no horário eleitoral gratuito, o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca superior a 1 (um) minuto.
✂️ c) Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro do prazo legal, a resposta será divulgada ainda que nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao pleito, de modo a não ensejar tréplica.
✂️ d) Tratando-se de propaganda eleitoral na internet, a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários por tempo igual àquele em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.

828Q252199 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

A respeito do ato de votar, é correto afirmar que

✂️ a) poderão votar fora das respectivas seções os candidatos a Prefeitos, em qualquer seção do Município, desde que dele sejam eleitores.
✂️ b) poderá votar fora da respectiva seção o Presidente da República, que, nas eleições presidenciais, poderá votar em qualquer Seção Eleitoral do País.
✂️ c) poderão votar fora das respectivas seções os Governadores, em qualquer seção do Estado, nas eleições de âmbito nacional e estadual.
✂️ d) nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.
✂️ e) poderão votar fora das respectivas seções os candidatos a Vereador, em qualquer seção do Município, desde que dele sejam eleitores.

829Q230954 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, observada obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ b) o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
✂️ c) nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
✂️ d) os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares. O descumprimento de tal disposição constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
✂️ e) a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença de polícia.

831Q456325 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Quanto a financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, é correto afirmar que

✂️ a) qualquer eleitor poderá realizar gastos em apoio a candidato de sua preferência, nos valores e limites que julgar adequados, devendo o candidato favorecido prestar contas na forma disciplinada pela justiça eleitoral.
✂️ b) é permitido, a partido e a candidato, receber doação em dinheiro, ou estimável em dinheiro, de entidade de classe ou sindical, até a quantia equivalente a 1.000 UFIR.
✂️ c) comprovada a captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.
✂️ d) as prestações de contas dos candidatos, tanto às eleições majoritárias quanto às proporcionais, deverão ser feitas pelo próprio candidato.

832Q233148 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao abuso do poder político no processo eleitoral, indique a alternativa incorreta:

✂️ a) É lícito ao Governador, durante as eleições municipais, conceder revisão geral remuneratória aos servidores públicos estaduais, ainda que se estabeleça reajuste com índice acima ao da inflação;
✂️ b) É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obra pública, ainda que fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo;
✂️ c) Ainda que em ano eleitoral, é possível, por meio de programas sociais, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que o mesmo programa esteja autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
✂️ d) ainda que dentro do período a partir de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, seria lícito, por exemplo, a revisão remuneratória destinada a beneficiar apenas aos professores.

833Q456938 | Direito Eleitoral, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Considere as assertivas:

I. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
II. Plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou para retirar-lhe a eficácia.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e II.

834Q455951 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

A respeito da fiscalização perante as mesas receptoras, através de fiscais e delegados de partido, é correto afirmar que

✂️ a) o fiscal não pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.
✂️ b) a escolha de fiscais e delegados poderá recair em pessoa menor de dezoito anos, desde que maior de dezesseis
✂️ c) pode ser escolhido fiscal ou delegado pessoa que já faça parte da Mesa Receptiva, por escolha do Juiz Eleitoral.
✂️ d) as credenciais dos fiscais serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.
✂️ e) cabe ao Juiz Eleitoral, com exclusividade, a expedição de credenciais de delegados.

835Q457028 | Direito Eleitoral, Direito de resposta, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

O exercício de direito de resposta por candidato ofendido em horário eleitoral gratuito, em programação normal de emissoras de televisão e em órgão da imprensa escrita, poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, no prazo contado da divulgação da ofensa de, respectivamente,

✂️ a) vinte e quatro horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.
✂️ b) quarenta e oito horas, setenta e duas horas e cinco dias.
✂️ c) setenta e duas horas, cinco dias e trinta dias.
✂️ d) quarenta e oito horas, vinte e quatro horas e cinco dias.
✂️ e) quarenta e oito horas, setenta e duas horas e noventa e seis horas.

838Q457065 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,

✂️ a) o autor da ofensa pode opor a exceção da verdade.
✂️ b) o deferimento do direito de resposta excluiu a ocorrência do delito de difamação.
✂️ c) o fato constitui crime eleitoral punido com detenção e multa.
✂️ d) somente se procede mediante queixa, por tratar-se de crime de ação exclusivamente privada.
✂️ e) não há crime eleitoral, porque a ofensa foi praticada contra pessoa que não é candidato.

840Q237993 | Direito Eleitoral, Do título eleitoral, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.
✂️ b) O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.
✂️ c) Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.
✂️ d) A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.
✂️ e) Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

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821Q258708 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

822Q260513 | Direito Eleitoral, Resolução n21538 2003, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPE

823Q254636 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

824Q456123 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

825Q139999 | Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AL, FCC

826Q256750 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

827Q455698 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

828Q252199 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

829Q230954 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

830Q456270 | Direito Eleitoral, Sufrágio e voto, Juiz Substituto, TJ PE, FCC