Questões de Concursos Direito Eleitoral

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841Q455859 | Direito Eleitoral, Inelegilidade

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente candidato, partido político ou coligação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, poderão impugná-lo em petição fundamentada.
✂️ b) A impugnação do registro de candidatura, por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
✂️ c) Somente com autorização do Conselho Superior do Ministério Público, poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político- partidária.
✂️ d) Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral competente, mediante petição fundamentada, apresentada em duas vias.
✂️ e) Após o registro de candidatura, o impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando até sete testemunhas, se for o caso.

842Q456712 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

A respeito do alistamento, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) do despacho que deferir o requerimento de inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido.
✂️ b) a restituição de qualquer documento não poderá ser feita antes de despacho do pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral.
✂️ c) do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando.
✂️ d) a entrega do título far-se-á ao próprio eleitor, mediante comprovante de recolhimento da taxa de 1/4 do salário mínimo em estabelecimento bancário oficial.
✂️ e) é obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor após a expedição do seu título.

843Q456205 | Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

O crime de corrupção eleitoral está previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, com a seguinte redação: ?Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.? Acerca do crime supramencionado é correto afirmar que

✂️ a) trata-se de crime material, em que se exige a ocorrência do resultado para a consumação do delito.
✂️ b) para a caracterização do crime de corrupção eleitoral há a necessidade do agente ter o dolo específico (consciência e vontade) de obter ou dar voto e/ou de conseguir ou prometer abstenção.
✂️ c) para a configuração do delito de corrupção eleitoral não se exige que o benefício seja concreto, individualizado, direcionado a uma ou mais pessoas determinadas.
✂️ d) o artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, que prevê a conduta de captação de sufrágio, alterou a disciplina penal pertinente ao crime de corrupção eleitoral.

844Q455696 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições do CE, assinale a opção correta.

✂️ a) Os diplomados em escolas superiores, professores e serventuários da justiça não podem ser nomeados mesários na própria seção eleitoral.
✂️ b) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral ou da junta eleitoral entregar a cada candidato eleito o diploma assinado, assim como um diploma para cada suplente.
✂️ c) Será considerada nula a votação de eleitor que comparecer a zona eleitoral portando identidade falsa e votar em lugar do eleitor chamado.
✂️ d) O processo eleitoral realizado no estrangeiro subordina-se direta e exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) As seções eleitorais das capitais podem ter no máximo quinhentos eleitores, organizados pelos pedidos de inscrição.

845Q455701 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

O alistamento eleitoral é um requisito indispensável para o exercício do voto, consistindo no procedimento pelo qual o cidadão qualifica-se perante a Justiça Eleitoral e se insere como membro do eleitorado nacional. O alistamento pode ou deve ser realizado

✂️ a) facultativamente para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ainda que completem os dezesseis anos no ano em que se realizarem as eleições, desde que até a data do pleito.
✂️ b) facultativamente no caso dos conscritos e analfabetos.
✂️ c) ex officio, isto é, por impulso próprio do órgão estatal.
✂️ d) facultativamente no caso de pessoa portadora de deficiência, quando reste comprovado que o cumprimento das obrigações eleitorais relativas ao alistamento é impossível ou demasiadamente oneroso.
✂️ e) obrigatoriamente pelos que se encontrem fora do país.

846Q259607 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MG, FCC

A respeito do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
✂️ b) a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.
✂️ c) serão computados para a legenda partidária, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
✂️ d) será considerado voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
✂️ e) a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

847Q455963 | Direito Eleitoral, Credenciamento de delegados, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Sobre o registro de candidatos, segundo o Código Eleitoral, assinale a afirmação INCORRETA.

✂️ a) Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
✂️ b) Nenhum registro será admitido antes do período de cento e oitenta dias antes da eleição.
✂️ c) Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.
✂️ d) Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos.
✂️ e) Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.

848Q456007 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

✂️ a) pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
✂️ b) deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.
✂️ c) gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.
✂️ d) tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
✂️ e) deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

849Q457075 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de determinado município, em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir que votassem nele. Por isso, o diretório de um partido formulou representação contra a conduta narrada, tendo alegado a prática de propaganda eleitoral antecipada.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A situação configura propaganda eleitoral antecipada, pois, mesmo não tendo havido pedido explícito de votos, houve menção expressa à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais de pré-candidato.
✂️ b) Se o pai do eventual candidato a prefeito não for filiado a partido político, tal fato impedirá sua responsabilização por propaganda antecipada, sendo possível, no entanto, a aplicação de sanção ao beneficiário da propaganda ilegal.
✂️ c) A situação narrada não configura propaganda eleitoral antecipada, uma vez que houve a simples menção a eventual candidatura e exaltação de qualidades pessoais de possível pré-candidato, sem pedido explícito de votos.
✂️ d) A conduta não se enquadra como propaganda eleitoral antecipada, pois o lapso temporal existente entre a entrevista e as eleições impede a caracterização da ilegalidade da entrevista.
✂️ e) Antes do recebimento da representação, o juiz eleitoral da comarca, investido de poder de polícia, poderia ter instaurado, de ofício, procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral ilícita.

852Q456880 | Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

No intuito de se alistar em domicílio diverso do verdadeiro, o eleitor alterou documento particular verdadeiro e o apresentou à Justiça Eleitoral. Considerando que tal fato seja descoberto posteriormente, sem que tenha ocorrido um dano efetivo ao processo eleitoral, em qualquer uma de suas fases, é correto dizer que

✂️ a) não há fato típico eleitoral, uma vez que o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral) só se consuma caso ocorra efetivo dano ao processo eleitoral.
✂️ b) está configurado o tipo previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral), uma vez que todos seus elementos, quais sejam alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, potencialidade de dano, finalidade eleitoral e dolo estão presentes.
✂️ c) não há fato típico eleitoral, uma vez que somente se configura o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral) quando reste constatada a finalidade eleitoral, a qual não se configura com a tentativa de fraude no ato de alistamento.
✂️ d) está configurado o tipo previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral), uma vez que todos seus elementos, quais sejam alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, imitação da verdade, potencialidade de dano e dolo estão presentes, não sendo a finalidade eleitoral elemento do tipo, mas mera circunstância.
✂️ e) não há fato típico eleitoral, uma vez que somente se configura o crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral) quando o agente for candidato concorrente no pleito eleitoral, não se aplicando ao eleitor.

854Q456726 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE MG, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas relativas aos TREs, assinale a opção correta.

✂️ a) Os TREs poderão requisitar diretamente às Forças Armadas, por intermédio de seus presidentes, força federal para a garantia da lisura e da ordem das eleições.
✂️ b) Em cada estado, o corregedor regional da justiça eleitoral será escolhido entre os juízes de direito que compõem o tribunal.
✂️ c) Os TREs terão obrigatoriamente sete juízes, número que não poderá ser reduzido nem elevado.
✂️ d) Haverá um TRE na capital de cada estado da Federação que possuir mais de quinhentos mil eleitores, e, no caso de o número de eleitores ser menor que esse, a jurisdição será do tribunal mais antigo dos estados mais próximos.
✂️ e) Não podem atuar como juízes nos TREs o cônjuge, o parente consanguíneo legítimo, o ilegítimo ou o afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

855Q229995 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa correta. Por força da Resolução nº 30/2008 do CNMP, O Promotor de Justiça Eleitoral será designado:

✂️ a) pelo Procurador-Geral de Justiça, no âmbito do Ministério Público Estadual, considerando ser o Chefe da Instituição;
✂️ b) pelo Procurador-Geral da República, devendo o ato ser publicado no Diário Oficial da União;
✂️ c) pelo Procurador Regional Eleitoral, com atribuição junto ao Tribunal Regional Eleitoral;
✂️ d) pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, após indicação pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante sistema de rodízio, no exercício da titularidade de função eleitoral, devendo ser observado a ordem decrescente de antiguidade no exercício da titularidade de função eleitoral;
✂️ e) sendo o Promotor de Justiça o único titular na Comarca, não há necessidade de designação, considerando ser ele o Promotor de Justiça com atribuições em todas as áreas de intervenção do Ministério Público.

856Q234871 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Lei Eleitoral institui as condutas vedadas aos agentes
públicos durante o processo eleitoral. Conforme um analista, elas
"deveriam ter a serventia de impedir o uso da máquina
administrativa em benefício daqueles que, sem obrigatoriedade
de desincompatibilização, disputam a renovação de seus
mandatos de prefeito, governador e presidente da República".

Lauro Barreto. In: Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei das
Eleições e suas implicações processuais. Bauru: Edipro, 2006, p.12.

Considerando as disposições da Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 a
respeito das condutas vedadas aos agentes públicos, julgue os
itens de 161 a 165.

A Lei Eleitoral, ao dispor sobre as condutas vedadas, admite que servidores públicos municipais atuem em comitês de campanha de partidos, desde que o façam após o horário de expediente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

857Q849023 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

Quanto à fidelidade e à infidelidade partidária, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A fidelidade partidária é um princípio expressamente adotado na Constituição da República de 1988, em seu art. 17, §1º, que reflete a importância dos Partidos Políticos e da manutenção ou proteção de sua ideologia política. Fidelidade partidária não pode, portanto, ser confundida com obediência partidária, ou mera submissão.
✂️ b) Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito, levando-se em conta que se consideram justa causa para a desfiliação partidária somente a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação político-pessoal.
✂️ c) Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.
✂️ d) A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.
✂️ e) Ninguém é candidato sozinho. Somente através de um partido é possível alcançar um mandato. Desta forma, apesar de eleitores entenderem que votam no candidato, na verdade, concedem representação política ao partido ao qual o candidato está filiado e, por isso, o mandatário de cargo eletivo não pode, depois de eleito, simplesmente abandonar o partido e se filiar a outro, sob pena de praticar infidelidade partidária e de ser punido com a perda de seu mandato.

859Q235703 | Direito Eleitoral, Alistamento, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Ao alistar-se como eleitor, o cidadão deve cumprir requisitos legais e regulamentares exigidos pelo TSE. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que um cidadão do sexo masculino, maior de 18 anos de idade, casado, possa se alistar como eleitor, é suficiente a identificação mediante certidão de casamento extraída do registro civil.
✂️ b) A duplicidade de alistamento eleitoral importa irregularidade civil punida com multa.
✂️ c) Em caso de irregularidade no alistamento, qualquer eleitor é parte legítima para requerer ao juiz eleitoral a abertura de investigação.
✂️ d) Em caso de duplicidade, a competência para julgamento de ilícito penal é do juiz eleitoral do lugar onde ocorreu a primeira inscrição.
✂️ e) As inscrições canceladas devem ser excluídas do cadastro antes da eleição subsequente.