Questões de Concursos Direito Eleitoral

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982Q456906 | Direito Eleitoral, Direitos políticos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Num determinado município, a convenção partidária realizada no último dia do prazo legal deliberou a respeito da formação de coligação, deliberação esta contrária às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, que, por isso, anulou a deliberação e todos os atos dela decorrentes. Em vista disso, houve necessidade de escolha de candidatos. Nesse caso, observadas as demais exigências legais,

✂️ a) deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos quinze dias posteriores à anulação.
✂️ b) deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos trinta dias posteriores à anulação da deliberação.
✂️ c) o partido ficará sem candidatos para esse pleito eleitoral, por já ter esgotado o prazo legal para realização das convenções.
✂️ d) o pedido de registro de novos candidatos deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos dez dias seguintes à deliberação relativa à anulação.
✂️ e) o pedido de registro de candidatos só poderá ser feito por estes pessoalmente, diretamente à Justiça Eleitoral, nos quinze dias seguintes ao ato de anulação.

985Q456011 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

A respeito do fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes na zona rural, considere:

I. A Justiça Eleitoral, se necessário, requisitará veículos e embarcações particulares, de preferência os de aluguel.

II. Os veículos e embarcações à serviço da Justiça Eleitoral deverão exibir de modo bem visível, dístico em letras garrafais, com a frase: "A serviço da Justiça Eleitoral".

III. Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.

IV. Os partidos políticos receberão cópia do quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, mas não poderão oferecer reclamações, por tratar-se de atividade privativa da Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, II e III.

986Q456817 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Com relação às regras constantes na Lei n. o 9.096/1995 (lei dos partidos políticos), julgue os itens subsequentes.

I Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

II Para concorrer a cargo majoritário, o eleitor deve estar filiado a um partido político há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições e, para concorrer a cargo proporcional, deve estar filiado há pelo menos seis meses.

III Para desligar-se do partido político, o filiado faz comunicação escrita ao órgão partidário de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

IV Qualquer partido com registro no TSE tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para a qual tenha elegido representante, independentemente do número de votos obtidos nas últimas eleições.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

987Q455803 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Quanto aos recursos eleitorais, é correto afirmar que

✂️ a) os prazos para interposição de recursos são preclusivos, mesmo quando nestes se discutir matéria constitucional.
✂️ b) deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho, sempre que a lei não fixar prazo especial.
✂️ c) cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.
✂️ d) têm efeito suspensivo e só serão executadas após o julgamento pela superior instância.
✂️ e) não cabe recurso, para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral, dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.

989Q228798 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Sobre os Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar:

✂️ a) Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Desembargadores Federais, 1 Juiz Estadual e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Promotor de Justiça Estadual.
✂️ b) Compõem-se de 2 Desembargadores Federais, 2 Juízes Estaduais, 2 Juízes Federais e 1 Advogado; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador da República.
✂️ c) Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador de Justiça Estadual.
✂️ d) Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser o Procurador Geral de Justiça.
✂️ e) Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador da República.

990Q455894 | Direito Eleitoral, Inelegilidade

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:

✂️ a) as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, somente podem ser conhecidas nas instâncias ordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato.
✂️ b) as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de etema litigância ao longo do mandato.
✂️ c) as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da eleição, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de etema litigância ao longo do mandato.
✂️ d) as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data final para prestação de contas, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de etema litigância ao longo do mandato.
✂️ e) todas alternativas anteriores estão incorretas.

991Q456925 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

Um candidato interpôs recurso contra ato do Juiz Eleitoral. O recurso foi regularmente processado e, afinal, o Juiz Eleitoral reformou a decisão. Dessa decisão,

✂️ a) o recorrido, dentro de três dias, poderá requerer a subida ao Tribunal Regional Eleitoral do recurso como se por ele interposto.
✂️ b) não caberá mais recurso, prevalecendo a decisão reformada.
✂️ c) caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) caberá recurso especial para o Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ e) caberá recurso para própria Junta Eleitoral, que decidirá pela maioria de seus integrantes.

992Q456163 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

O Brasil é considerado um país moderno quanto à forma como realiza as eleições. Alguns países já solicitaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o intercâmbio de informações a respeito de procedimentos eleitorais. Quanto à legislação, esta tem sido substancialmente alterada desde a promulgação da Constituição de 1988. Entretanto, permanece em vigor um documento básico, o Código Eleitoral de 1965. A respeito da estrutura e funcionamento da justiça eleitoral, nos termos do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.

✂️ a) Ministro do TSE pode ser casado com a irmã de outro ministro desse tribunal.
✂️ b) Decisão do TSE sobre cassação de registro de partido político exige maioria absoluta de ministros presentes, e maioria simples de votos favoráveis.
✂️ c) Dois integrantes do TSE têm de ser advogados, escolhidos pelo presidente da República a partir de lista sêxtupla indicada pelo STF.
✂️ d) Um dos advogados indicados para o TSE deve ser parlamentar, federal ou estadual.
✂️ e) É competência originária do TSE expedir o diploma dos eleitos para cargos municipais.

993Q234996 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao quociente eleitoral, ao quociente partidário e à distribuição dos restos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os partidos e as coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral podem concorrer somente à distribuição das sobras dos lugares a preencher.
✂️ b) O quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezando-se sempre a fração.
✂️ c) O quociente partidário, para cada partido ou coligação, é determinado dividindo-se o número de votos válidos, dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, pelo quociente eleitoral, desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou considerada um, se superior.
✂️ d) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários devem ser distribuídos por meio da divisão do número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo um dos lugares a preencher ao partido ou à coligação que apresentar a maior média. Tal operação deve ser repetida para a distribuição de cada um dos lugares existentes.
✂️ e) Caso haja empate na média entre dois ou mais partidos ou coligações, o candidato mais idoso deve ser considerado eleito.

995Q456702 | Direito Eleitoral, Propaganda Irregular, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considerando que um prefeito municipal seja candidato à reeleição, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o prefeito determinar que os servidores municipais trabalhem com adesivo de divulgação de sua candidatura, ele praticará abuso de poder econômico.
✂️ b) A jurisprudência dominante da justiça eleitoral é no sentido de que, para punir o eventual uso indevido, pelo prefeito, dos meios de comunicação social e o abuso de poder político, não se fará necessário demonstrar a influência dessas práticas no resultado do pleito.
✂️ c) Caso o prefeito determine o abastecimento de automóveis para a participação de eleitores em carreatas, isso caracterizará captação ilícita de sufrágio.
✂️ d) Se utilizar jornal e sítio da Internet mantidos pela municipalidade para divulgar sua candidatura, o prefeito praticará abuso de poder político ou de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social.
✂️ e) Caso nomeie servidores aprovados em concurso público no ano da eleição, o prefeito praticará conduta vedada a agente público em campanha.

997Q456971 | Direito Eleitoral, Lei 9099 1995 e os crimes eleitorais, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

O processo penal eleitoral tem início

✂️ a) apenas por queixa-crime oferecida por qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição em que tiver ocorrido a infração penal.
✂️ b) apenas por queixa-crime oferecida por Partido Político ou Coligação.
✂️ c) apenas por denúncia do Ministério Público.
✂️ d) apenas por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
✂️ e) por denúncia do Ministério Público ou por queixacrime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, se a denúncia não for apresentada no prazo legal.

998Q456745 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

A respeito dos partidos políticos, é correto afirmar:

✂️ a) Os partidos políticos podem receber contribuição ou auxílio pecuniário de entidade de classe ou sindical.
✂️ b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica somente com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) A suspensão de novas cotas do Fundo Partidário é uma das consequências da desaprovação parcial das contas de um partido político.
✂️ d) O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira depende de adequação do respectivo estatuto com o da entidade que efetivar a doação.
✂️ e) Dois ou mais partidos políticos não poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

999Q237631 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impedir o abuso de poder político, econômico, a corrupção ou a fraude, é correto afirmar que

✂️ a) não gera litisconsórcio passivo unitário e necessário entre o titular e o vice do cargo, pois são situações subjetivas distintas.
✂️ b) tem o mesmo rito processual da ação de impugnação eleitoral (AIJE), sem qualquer outra peculiaridade, tendo em vista a identidade de finalidade entre ambas as ações.
✂️ c) não há coincidência entre os legitimados ativos para as duas ações.
✂️ d) não pode gerar litispendência entre ela, a AIME, e a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).
✂️ e) traz como consequência a anulação dos votos dados ao candidato e, se a nulidade atingir menos da metade dos votos, será dada posse ao segundo colocado, ou, caso contrário, realiza-se nova eleição.

Questões de Concursos Direito Eleitoral

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981Q457107 | Direito Eleitoral, Propaganda Irregular, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

982Q456906 | Direito Eleitoral, Direitos políticos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

983Q234517 | Direito Eleitoral, impugnação de registro de candidaturas, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

984Q252986 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC