Questões de Concursos Direito Empresarial Comercial

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141Q1036590 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Gestão Contábil, Banestes, Instituto Access, 2024

“Defensor dos minoritários, Instituto Empresa vê abuso de poder da União na Petrobras.”

“A Petrobras é uma empresa de economia mista que captou recursos na economia popular. Não é uma opção do Governo fazê-la menos ou mais pública ou, segundo critérios políticos, distribuir mais ou menos dividendos. Como todo controlador, a União, queira ou não, está submetida a Lei das Sociedades por Ações. Incorre em abuso do poder de controle quando faz seu interesse prevalecer ao da Companhia e ao dos demais acionistas”, afirma Eduardo Silva, presidente do Instituto Empresa.”
(Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mercados/defensora-dos-minoritarios-instituo-empresa-ve-abuso-de-poder-da-uniao-napetrobras/.)

Ao longo dos anos, nossa legislação passou por diversas alterações para adaptar-se às mudanças no ambiente empresarial, às práticas internacionais e às demandas do mercado. Essas alterações têm impacto significativo na governança corporativa, na contabilidade e nas relações entre acionistas e empresas. Compreender as principais modificações na Lei nº 6.404/1976 é fundamental para profissionais que atuam no mercado de capitais e na área societária. Qual das seguintes alterações na Lei nº 6.404/1976, por meio da Lei nº 9.457/1997, teve como principal objetivo fortalecer a transparência e a proteção aos acionistas minoritários?

✂️ a) Estabelecimento do direito de retirada em caso de incorporação de ações.
✂️ b) Introdução do conceito de voto múltiplo.
✂️ c) Criação do conselho de administração.
✂️ d) Implementação da figura do conselho fiscal.

142Q1036591 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Gestão Contábil, Banestes, Instituto Access, 2024

A Lei nº 6.404/1976, conhecida como a Lei das Sociedades por Ações, é uma legislação fundamental que regulamenta as sociedades anônimas no Brasil. Ao longo do tempo, essa lei sofreu diversas alterações e atualizações para adequar-se às mudanças no ambiente empresarial e econômico. Qual das seguintes alternativas não representa uma alteração significativa na Lei nº 6.404/1976 ao longo dos anos?

✂️ a) Inclusão da responsabilidade do administrador por danos ao meio ambiente.
✂️ b) Introdução da governança corporativa como princípio orientador.
✂️ c) Estabelecimento de regras para o tratamento contábil de fusões e incorporações.
✂️ d) Implementação de normas para o reconhecimento de instrumentos financeiros derivativos.

143Q1069113 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir

✂️ a) do arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede.
✂️ b) da assembleia geral de constituição, desde que aprovada a proposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social.
✂️ c) do depósito realizado em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
✂️ d) do arquivamento da ata da assembleia de constituição da companhia perante o Registro Público de Empresas Mercantis.
✂️ e) da realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

144Q1033537 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Uma sociedade anônima de nacionalidade norte-americana pretende realizar, no Brasil, oferta pública para aquisição do controle de companhia aberta brasileira.

Considerando as disposições para a Oferta Pública de Ações (OPA) para este fim e seu procedimento na Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se o ofertante já é titular de ações votantes do capital da companhia, a oferta poderá ter por objeto o número de ações necessário para completar o controle, mas o ofertante deverá fazer prova, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), das ações de sua propriedade.
✂️ b) A oferta pública poderá ser feita sem a participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante, desde que autorizada previamente pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
✂️ c) O instrumento de oferta de compra deverá indicar o prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
✂️ d) É facultado ao ofertante melhorar, sempre que for necessário, as condições de preço ou a forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) e até 5 (cinco) dias antes do término do prazo da oferta.
✂️ e) Até a data inicial da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar.

145Q1087854 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a respeito do quórum de aprovação em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprovação dessa proposta, a deliberação dos sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser aprovada por

✂️ a) unanimidade dos sócios.
✂️ b) maioria de votos dos presentes.
✂️ c) votos correspondentes a mais da metade do capital social.
✂️ d) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social.
✂️ e) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos presentes.

146Q1069474 | Direito Empresarial Comercial, Contratos Empresariais, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do contrato de arrendamento mercantil, é correto afirmar que:

✂️ a) a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
✂️ b) a cobrança antecipada do Valor Residual |Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
✂️ c) é proibido o pagamento antecipado de Valor Residual Garantido (VRG).
✂️ d) o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente ser adquirido pelo arrendatário.
✂️ e) o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente retornar à instituição financeira.

148Q1086934 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Leia as afirmativas sobre o Plano de Recuperação Judicial.
I. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

II. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

III. Quanto aos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 4 (quatro) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o plano não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.

IV. O plano de recuperação judicial deverá conter: (I) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (II) demonstração de sua viabilidade econômica; e (III) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou por empresa especializada.
Está correto, apenas, o que se afirma em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.

149Q1033689 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

João, sócio de sociedade simples, decidiu se retirar da sociedade e enviou notificação à sociedade e aos sócios comunicando sua intenção.
A notificação do sócio retirante foi recebida, mas os demais sócios não providenciaram a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos dez dias do exercício do direito. Tal fato levou João a ajuizar ação de dissolução parcial em face da sociedade e dos demais sócios.
Para apuração dos haveres de João, o juiz fixou a data de resolução da sociedade, que deve ser:

✂️ a) o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;
✂️ b) o dia da manifestação do sócio à sociedade e aos sócios do exercício do direito de retirada;
✂️ c) o trigésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;
✂️ d) a data da propositura da ação de dissolução parcial para a apuração de haveres;
✂️ e) o dia seguinte ao transcurso do prazo de dez dias para os demais sócios providenciarem a alteração contratual consensual.

150Q1053673 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Analista Jurídico Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Com a finalidade de arrecadar dinheiro para si mesmas de modo a valorizar e expandir seu negócio, as empresas de capital aberto emitem e vendem títulos de propriedade que representam uma fração de seu valor. Neste contexto, ações preferenciais são aquelas que apresentam a seguinte característica:

✂️ a) Omitir o reembolso do capital sem prêmio.
✂️ b) Privar o acionista de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.
✂️ c) Ter prioridade na distribuição de dividendo fixo, mas não em caso de dividendo mínimo.
✂️ d) Poder excluir ou restringir o direito de as ações preferenciais participarem dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros em caso de ações com dividendo mínimo.
✂️ e) Ser negociada no mercado de valores mobiliários, quando apresentarem direito ao recebimento de dividendo pelo menos 10% maior do que o atribuído a cada ação ordinária, caso não seja conferido o direito de voto.

152Q1087727 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

✂️ a) desde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
✂️ b) o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que contabilizados.
✂️ c) no caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o arrendador concorra com o arrendatário.
✂️ d) a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da realização do contrato.

154Q1032434 | Direito Empresarial Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Em ação pelo procedimento comum intentada em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, discute-se, no mérito, o cabimento do direito de prioridade ao pedido posterior de patente de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado.
Segundo a legislação patentária, nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) é assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 ano;
✂️ b) não será admitida prioridade para a matéria revelada no pedido anterior, apenas para a matéria nova introduzida no segundo pedido;
✂️ c) o pedido de patente de modelo de utilidade originário de divisão de pedido anterior poderá servir de base à reivindicação de prioridade;
✂️ d) é assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil ou em país unionista pelo mesmo requerente, dentro do prazo de 6 meses;
✂️ e) o pedido depositado anteriormente e ainda pendente será conservado, exceto se o interessado requerer seu arquivamento no prazo de 90 dias, contado da data do pedido posterior sobre a mesma matéria.

155Q1085713 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV, 2017

Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.
✂️ b) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.
✂️ c) O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.
✂️ d) O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.
✂️ e) O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.

156Q1085714 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV, 2017

Em análise de documentos referentes a sociedades anônimas em cartório de Títulos e Documentos, foram verificadas as situações indicadas nas alternativas abaixo. Assinale a correta.

✂️ a) Sociedade anônima de capital aberto pode ser constituída tanto por meio de ato estatutário quanto por escritura pública lavrada perante cartório, não havendo impedimento, pelo formato do ato constitutivo, para que suas ações sejam negociadas em mercado de Bolsa.
✂️ b) Em havendo interesse por parte da companhia de capital fechado em abrir seu capital, ela deverá abrir mão da firma social adotada.
✂️ c) Em remanescendo menos de 5% (cinco por cento) do total das ações quando de uma oferta pública para fechamento de capital, a assembleia geral pode deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, sob a condição de depositar o valor de resgate em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à disposição de seus titulares.
✂️ d) O critério legal referendado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para definição de preço da oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta para negociação de ações de sua emissão, é o de preço de mercado.
✂️ e) A abertura de capital de uma sociedade anônima é definida pelos sócios em assembleia geral, havendo, posteriormente, a mera necessidade de comunicação da deliberação assemblear à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Bolsa de Valores.

158Q1087593 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Critério Provimento, TJ RJ, CETRO

Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), é correto afirmar que

✂️ a) para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa.
✂️ b) a garantia cedular da obrigação poderá consistir apenas em hipoteca ou penhor.
✂️ c) pode o emitente de CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.
✂️ d) a CPR, para ter eficácia contra terceiros, independe de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.
✂️ e) a entrega do produto antes da data prevista na cédula não depende da anuência do credor.

159Q1051023 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

O agente fiduciário representa a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora.
Nesses termos, são deveres do agente fiduciário:

✂️ a) convocar, privativamente, a assembleia de debenturistas, para que esta declare o vencimento antecipado das debêntures, observadas as condições da escritura de emissão;
✂️ b) notificar os debenturistas, no prazo máximo de noventa dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão;
✂️ c) requerer a falência da companhia emissora se não existirem garantias reais, exceto disposição em contrário da escritura de emissão;
✂️ d) representar os debenturistas em processos de falência, recuperação judicial, intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, considerando-se não escrita qualquer cláusula em contrário na escritura de emissão ou deliberação da assembleia de debenturistas;
✂️ e) elaborar relatório e colocá-lo anualmente à disposição dos debenturistas, dentro de quatro meses a partir do encerramento do exercício social da companhia, informando, dentre outros, os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia.

160Q1051027 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

A sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores quirografários que representam créditos no valor de R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano não incluiu nenhuma outra classe de credores e não houve desistência de adesão após a distribuição do pedido de homologação.
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:

✂️ a) pode ser homologado de pronto por ter obtido a adesão de credores que representam mais de 1/4 dos créditos quirografários;
✂️ b) pode ser homologado de pronto por ter obtido a adesão de credores cujo créditos representam mais de 1/3 dos créditos quirografários;
✂️ c) não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de trinta dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais de 3/5 dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores;
✂️ d) não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais da metade dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores;
✂️ e) não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais de 2/3 dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores.