Questões de Concursos Direito Empresarial Comercial

No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.

Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue o item seguinte com base no Código Civil e no entendimento dos tribunais superiores.

Para fins de apuração de haveres em sociedades simples, entende-se impossível levar em consideração os elementos típicos de sociedade empresária, assim como ocorre com relação aos bens incorpóreos, como a clientela, visto que não há propriamente um fundo de comércio, mas um acervo técnico-científico subjetivo acumulado pela sociedade.

De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil:

José Antônio Cunha, profissional liberal, pretendendo adquirir um automóvel, celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira Mais Crédito e, como garantia da obrigação contratada, alienou fiduciariamente o bem ao credor.

José Antônio adimplia pontualmente as prestações pactuadas, mas a partir da sexta parcela, em razão de uma série de adversidades e dificuldades que passou a enfrentar, deixou de efetuar as demais parcelas, além de ter se mudado, passando a residir junto com seu irmão.
Diante do inadimplemento, a Mais Crédito enviou comunicação inequívoca para o endereço constante do contrato celebrado entre as partes, notificando José Antônio para o pagamento da dívida. A referida comunicação foi assinada pelo porteiro do prédio em que José Antônio residia antes da mudança para a casa do seu irmão.

Sobre a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.

I. A Mais Crédito poderá propor a ação de busca e apreensão, mas não poderá requerer liminar, pois a notificação para comprovação da constituição em mora foi assinada por terceiro, estranho à relação contratual.
II. A Mais Crédito poderá propor a ação de busca e apreensão e fará jus à liminar porque enviou a notificação para o endereço do devedor constante do contrato, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente por ele.
III. A notificação encaminhada para o endereço constante do contrato, é suficiente para a constituição da mora, ainda que José Antônio Cunha não a tenha recebido pessoalmente.

É correto o que se afirma em:

Acerca da figura do agente fiduciário, é correto afirmar que:

A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.

Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento.

Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida,

Os associados do Clube Doutor Loretti deliberaram a cisão do departamento de futebol do clube e a transferência do seu patrimônio relacionado às atividades de futebol para a constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
Após a constituição, o Promotor de Justiça da Comarca recebeu denúncias de fraudes na constituição da SAF, fato que motivou a instauração de um inquérito civil público para investigar se houve descumprimento de alguma regra legal na cisão.

Sobre as regras que devem ser observadas na hipótese de constituição da SAF por meio da cisão do departamento de futebol do clube, assinale a afirmativa correta.

Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:

A patente de invenção será concedida:

Com a alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, foram acrescentadas regras para a recuperação judicial do produtor rural. Em relação às regras sobre o plano especial, analise as afirmativas a seguir.

I. O produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00.
II. O plano especial deverá prever o pagamento da 1ª parcela, que ocorrerá no prazo máximo de 180 dias, contado da concessão da recuperação judicial.
III. O plano especial apresentado pelo produtor rural preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a.

Está correto o que se afirma em:

Em 31 de março de 2023, foi realizada a assembleia-geral ordinária da sociedade Eletrônica Arabutã Ltda. No edital de convocação, constou como item da ordem do dia a alteração do contrato social para extinguir a filial de Rancho Queimado e abertura de filiais em Bom Retiro e Urupema. O contrato social tem cláusula de regência supletiva pela Lei nº 6.404/1976.
A assembleia foi instalada, em primeira convocação, com a presença de sócios titulares de 70% do capital social, e todas as matérias previstas no edital foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, o que incluiu a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial referente ao exercício social de 2024.
Em 07 de abril de 2025, o sócio Benedito ajuizou ação para anular a deliberação assemblear sob os seguintes argumentos:
(i) irregularidade no quórum de instalação, que não foi atingido em primeira convocação;
(ii) incompetência da assembleia-geral ordinária (AGO) para deliberar sobre extinção e criação de filiais, pois se trata de matéria da competência privativa da assembleia-geral extraordinária (AGE);
(iii) os sócios foram induzidos a erro pela sócia-administradora Concórdia para aprovação sem reserva do balanço patrimonial.

À luz dos fatos narrados e da legislação aplicável, é correto afirmar que:

A internacionalização de empresas pode envolver contratos internacionais, laudos arbitrais, investimento estrangeiro, investimento por parte da empresa que busca o mercado externo e inúmeras outras situações. Portanto, trata-se de tarefa revestida de certa complexidade. Quanto ao processo de construção e manutenção de relacionamentos internacionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Por meio de franchising, a empresa cede sua marca e diretrizes administrativas para uma outra empresa franqueada em troca de um determinado valor inicial e um pagamento mensal de royalties. Essa estratégia ajuda a consolidar a marca em outros países e traz diversos benefícios para ambos os empreendedores, mas é preciso garantir que o processo de transferência da cultura organizacional seja desenvolvido de uma forma sólida.
II. A joint venture é uma estratégia de internacionalização de empresas em que duas companhias realizam uma parceria para desenvolver um projeto em conjunto por tempo determinado. A principal vantagem está na contribuição do parceiro estrangeiro com imagem de marca, recursos, contatos locais e conhecimento sobre o mercado interno, o que economiza tempo com adequação e adaptação ao novo contexto.
III. Uma estratégia mais radical pode ser a aquisição total, ou parcial, de uma entidade comercial já existente em um mercado estrangeiro ou a criação de uma nova empresa para realizar atividades comerciais no exterior. A vantagem dessa estratégia é a autonomia da companhia e possibilidades ilimitadas de crescimento, já que não depende de outras organizações.

Está correto o que se afirma em

Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir.

I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial.
II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito.
III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado.

Assinale:

Assinale a opção correta a respeito das relações entre sociedades.