Questões de Concursos Direito Empresarial Comercial

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61Q1060600 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Sobre a sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, salvo as exceções expressas.

II. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos seguintes tipos: em nome coletivo, simples, limitada, anônima e comandita por ações.

III. A sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída ou transformada de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, deve requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede nos 30 (trinta) dias subsequentes à data de sua constituição.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

62Q1028607 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Professor, ENAM, FGV, 2025

Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária.
O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito

✂️ a) internacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
✂️ b) municipal, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, sendo permitido a extensão da proteção para outros municípios do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais.
✂️ c) procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula de raio é nula, por ser vedada a fixação de qualquer limite territorial entre as concessionárias pela concedente.
✂️ d) procedência do pedido diante da nulidade de todas as cláusulas invocadas, acatando os argumentos apresentados como motivação para a decisão
✂️ e) procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula que autoriza a atuação de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional é nula por violar a exclusividade da concessionária.

66Q1069114 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

O empresário individual ou a sociedade empresária que tenha por objeto a exploração de armazéns gerais, com finalidade de guardar e conservar mercadorias emitirá, quando pedido pelo depositante, títulos denominados warrant e conhecimento de depósito. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o conhecimento de depósito e o warrant são títulos que devem ser emitidos simultaneamente pelo depositário, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.
✂️ b) o warrant é título de crédito que confere direito de penhor sobre a mercadoria depositada em armazém geral.
✂️ c) o conhecimento de depósito não pode ser penhorado ou arrestado por dívidas do portador.
✂️ d) ao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do warrant, consignando o armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas.
✂️ e) ao portador do warrant que, em tempo útil, não promover o protesto por falta de pagamento, ou que, dentro de dez dias, contados da data do instrumento de protesto, não vender a mercadoria, conservará tão somente ação contra o primeiro endossante do warrant e contra os endossantes do conhecimento de depósito.

67Q1033810 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Embora a legislação societária não confira ao representante do Ministério Público legitimidade para requerer a dissolução judicial, é possível ao órgão ministerial requerer casuisticamente a liquidação judicial.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O pedido de liquidação judicial é cabível quando o único acionista da companhia fechada não restabelecer a pluralidade no interregno entre a assembleia geral ordinária, na qual a unipessoalidade foi verificada, e a do ano seguinte. Nesse caso, o órgão ministerial deve requerer a liquidação judicial nos 30 (trinta) dias seguintes à data em que teve conhecimento do fato.
✂️ b) Tratando-se de sociedade limitada cuja autorização para funcionar seja extinta, haja ou não regência supletiva no contrato pelas normas da Lei das Sociedades por Ações, o Ministério Público deverá aguardar a comunicação da autoridade competente para a concessão da autorização, com o objetivo de requerer a liquidação judicial da sociedade nos 15 dias subsequentes ao recebimento da comunicação.
✂️ c) Há legitimidade do Ministério Público para impugnar créditos no prazo de dez dias, contado da publicação da relação de credores; em relação ao mérito, o crédito é exigível do falido porque é dispensável o protesto por falta de pagamento para a cobrança dos endossantes de notas promissórias rurais.
✂️ d) O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar créditos, todavia deverá ser intimado para se manifestar sobre as impugnações de credores no prazo de cinco dias; em relação ao mérito, o crédito não é exigível do falido em razão da ineficácia objetiva do endosso por ter sido feito durante o termo legal da falência.
✂️ e) Há legitimidade do Ministério Público para impugnar créditos no prazo de dez dias, contado da publicação da relação de credores; em relação ao mérito, o crédito não é exigível do falido porque o endossatário de nota promissória rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante.

69Q1043098 | Direito Empresarial Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

A Sociedade Café Capixaba Ltda., detentora da marca Café Aroma Capixaba que comercializa café em grãos e moído, descobre que há uma pequena cafeteria localizada nas serras do Espírito Santo, chamada "Café Aroma da Serra". Os diretores da sociedade sentem-se incomodados com a utilização da expressão Café Aroma no título de estabelecimento da cafeteria e, diante disso, procuram uma renomada advogada do Espírito Santo para a elaboração de parecer a respeito do caso.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito de exclusividade ao uso da marca é ilimitado, atingindo todas as atividades empresariais.
✂️ b) A marca fraca, constituída por expressões comuns ou genéricas, não possui o atributo da exclusividade.
✂️ c) A tutela da marca depende da prova efetiva e concreta do engano cometido por consumidores específicos.
✂️ d) A legislação brasileira admite amplamente o registro de sinal genérico ou simplesmente descritivo.
✂️ e) Prescreve em três anos a ação de perdas e danos pelo uso da marca comercial.

70Q1069476 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do protesto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O cancelamento do protesto, por qualquer motivo, somente pode ser realizado por determinação judicial.
✂️ b) O protesto é condição necessária para o pedido de falência do devedor empresário.
✂️ c) O protesto pode ser requerido perante o Cartório de Protesto apenas para comprovar a falta de pagamento.
✂️ d) O protesto é o ato formal pelo qual se prova a inadimplência de uma obrigação cambiária e pode ser requerido para demonstrar a falta de pagamento, a falta de aceite ou a não-devolução do título.
✂️ e) O protesto não tem nenhum efeito jurídico, servindo unicamente para pressionar o devedor a pagar o que deve.

71Q1042376 | Direito Empresarial Comercial, Empresário, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Em razão do falecimento de seu pai, que era empresário individual, o menor relativamente incapaz João Câmara, assistido por sua mãe, requereu em juízo autorização para o prosseguimento da sociedade empresária.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O pedido de autorização deve ser indeferido, uma vez que João Câmara ainda não se encontra em pleno gozo da capacidade civil para ser empresário e não pode prosseguir a sociedade empresária iniciada por outrem.
✂️ b) O juiz, após exame das circunstâncias e dos riscos da sociedade empresária, bem como da conveniência em continuá-la, deverá conceder a autorização, que será mantida até o fim da incapacidade.
✂️ c) O pedido poderá ser deferido; contudo, se a mãe de João Câmara for pessoa impedida de exercer a atividade de empresário, ela nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
✂️ d) O pedido poderá ser deferido, caso em que nenhum dos bens que João Câmara já possuía ao tempo da sucessão ficará sujeito ao resultado da sociedade empresária, devendo tal ressalva constar do alvará que conceder a autorização.
✂️ e) O pedido de autorização deve ser indeferido, uma vez que somente se permite o prosseguimento da sociedade empresária quando o empresário é interditado, e não para menores, absoluta ou relativamente incapazes.

73Q1028603 | Direito Empresarial Comercial, Contratos Empresariais, Professor, ENAM, FGV, 2025

A Companhia Montalvânia de Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro em face da arrendatária sociedade Couto, Magalhães & Cia Ltda. Está provado nos autos pela documentação apresentada pela arrendatária que o produto da soma do Valor Residual Garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem foi maior que o total pactuado como VRG na contratação.
Considerada essa situação, é correto afirmar que a arrendatária

✂️ a) poderá exigir da arrendadora a devolução integral do VRG previsto contratualmente, acrescida de juros de mora e atualização monetária.
✂️ b) terá direito de receber a diferença entre o VRG previsto contratualmente e o valor obtido com a venda do bem, cabendo, entretanto, o prévio desconto de outras despesas ou encargos, se estipulados no contrato.
✂️ c) A fixação da obrigação alimentar dos filhos em favor de João depende de prova da incapacidade do idoso para o trabalho, bem como da insuficiência de seus proventos de aposentadoria para atender suas despesas essenciais.
✂️ d) A obrigação alimentar entre os filhos em benefício do pai idoso é solidária, de forma que todos deveriam integrar o polo passivo da demanda e dividir a obrigação, sendo possível apenas a exoneração de Daniel em razão de encontrar-se desempregado.
✂️ e) A condição de residência no exterior de Carla impede que ela seja chamada a compor o polo passivo da ação de alimentos, por violação ao princípio da territorialidade da jurisdição brasileira.

74Q1063170 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em relação à negociação das quotas na sociedade do tipo simples, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato pode regular a cessão da quota social; em caso de omissão, o sócio está autorizado a transferi-la independentemente de audiência dos demais sócios.
II. A cessão da quota social depende do consentimento dos demais sócios e da correspondente modificação do contrato social, sob pena de não ter eficácia quanto a estes e à sociedade.
III. A cessão da quota social é vedada a quem não seja sócio, ainda que por herança.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) II e III, somente.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, somente.

75Q1063171 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Nas sociedades empresárias que adotarem o tipo companhia é permitida a criação de classe de ações ordinárias com atribuição do voto plural.
Sobre as regras do voto plural dispostas na Lei nº 6.404/76, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento de listagem de mercados organizados sujeitar-se-ão à observância das regras editadas pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá dar transparência sobre a condição de tais companhias abertas.
✂️ b) As ações preferenciais de classe com voto plural serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural na hipótese de transferência, a qualquer título, a terceiro, sendo esse titular da mesma classe de ações com voto plural a ele alienadas.
✂️ c) A adoção do voto plural nas votações pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre a remuneração dos administradores depende do voto favorável de acionistas que representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto.
✂️ d) As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
✂️ e) É facultado aos acionistas estipular, no estatuto social, o fim da vigência do voto plural condicionado a um evento ou a termo, desde que o prazo inicial de vigência seja de até 5 (cinco) anos, prorrogável por qualquer prazo.

76Q1030161 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Em 18 de janeiro de 2024, Angélica, sócia minoritária, foi excluída da sociedade Miranda, Bataporã, Terenos & Cia. Ltda, constituída em 2005 e com sede em Dourados/MS. A exclusão foi motivada por justa causa prevista no contrato social e aprovada por mais da metade do capital social, em reunião especialmente convocada para este fim e que contou com a presença de Angélica.
As quotas de Angélica foram liquidadas em apuração de haveres baseada no critério previsto no contrato e aprovada pelos sócios em fevereiro de 2024, mês em que Angélica recebeu o pagamento em dinheiro. A alteração contratual do quadro social, formalizando a resolução da sociedade, com redução do capital referente às quotas liquidadas, foi arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul em 17 de maio de 2024.
Em relação à responsabilidade de Angélica pelas obrigações que tinha como sócia, é correto afirmar que ela incide

✂️ a) apenas sobre as obrigações sociais anteriores à resolução da sociedade, pelo prazo de 2 (dois) anos após o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial.
✂️ b) tanto sobre as obrigações sociais anteriores quanto sobre as posteriores à resolução da sociedade, até o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial e pelo prazo de 5 (cinco) anos após a data da exclusão de Angélica.
✂️ c) tanto sobre as obrigações sociais anteriores quanto sobre as posteriores à resolução da sociedade, até o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial e pelo prazo de 2 (dois) anos desse evento.
✂️ d) apenas sobre as obrigações sociais anteriores à resolução da sociedade, pelo prazo de 1 (um) ano da data do pagamento do valor de liquidação das quotas de Angélica.
✂️ e) apenas sobre as obrigações sociais posteriores à data de resolução da sociedade, que será a data do arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial, e desde que tenham sido contraídas no prazo de 3 (três) anos desse evento.

78Q1055535 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Na hipótese de fraude contra credores, em que o administrador de pessoa jurídica, não tendo como pagar compromissos assumidos em prol da empresa, passa a transferir o patrimônio da sociedade para o seu nome, de modo a não haver bens a serem executados, cabe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica pode incidir sobre:

✂️ a) Empresário individual.
✂️ b) Sociedade em comum.
✂️ c) Sociedade Limitada Unipessoal.
✂️ d) Sociedade em conta de participação.

79Q1042779 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Em relação aos crimes na falência, recuperação judicial e extrajudicial, é correto afirmar que:

✂️ a) é fato atípico, posto não ser crime, apresentar, em recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado;
✂️ b) não podem ser denunciados pela prática de crime falimentar, na falência de sociedades, os seus sócios de responsabilidade limitada, diretores e conselheiros, por ser vedada a extensão dos efeitos da falência a essas pessoas;
✂️ c) a decretação da falência do devedor interrompe a prescrição dos crimes tipificados na Lei nº 11.101/2005 cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial;
✂️ d) é fato atípico, posto não ser crime, praticar, antes da sentença que conceder a recuperação judicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais;
✂️ e) são efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: (i) a inabilitação para o exercício de empresa; (ii) o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração de sociedades empresárias; e (iii) a impossibilidade de gerir empresa por mandato.

80Q1043102 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

A empresa "Confecções XYZ Ltda." sofreu dois pedidos de falência. A primeira proposta por um credor de um único título executivo e a outra do maior fornecedor. O primeiro pedido foi indeferido, já o segundo, provido. Durante o processo falimentar, o Fisco Federal ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de créditos tributários, além de ter habilitado o mesmo crédito no processo de falência. Paralelamente, um dos sócios da empresa manifestou o desejo de se retirar da sociedade.

✂️ a) O Direito brasileiro admite o pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, desde que o objetivo principal seja o recebimento do crédito.
✂️ b) A conduta do fisco federal é válida, visto que, em nome da indisponibilidade do interesse público, poderá utilizar da garantia dúplice: execução e habilitação.
✂️ c) Durante o processo de falência, suspende-se o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
✂️ d) Durante o processo de falência, qualquer juízo poderá ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa falida, com objetivo de garantir o pagamento.
✂️ e) Extingue as obrigações do falido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime.