Questões de Concursos: Direito Empresarial e Comercial

12 Q167627 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC

Em relação ao conceito de empresa e no tocante ao empresário, é correto afirmar:

a) Também se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo ou não, esse exercício profissional, elemento de empresa.
b) Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa.
c) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades.
d) A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
e) Os profissionais liberais são considerados empresários, já que, como regra, exercem atividade remuneratória e visam ao lucro em seu mister.

13 Q36427 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006):

a) Sociedades empresárias que participem do capital de outras pessoas jurídicas podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa, desde que não atinja o valor bruto de faturamento anual previsto no citado diploma legal.
b) Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.
c) Nenhuma sociedade cooperativa poderá ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
d) A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte.

14 Q163530 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade:

I. A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

II. A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação.

III. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

15 Q369742 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPE

Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

a) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.
c) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.
d) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.

19 Q372633 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV

Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado.

Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que

a) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.
b) não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.
c) não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.
d) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

20 Q458666 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação apresentada, a empresa ré é uma sociedade limitada que optou por nome empresarial do tipo denominação.

a) Certo
b) Errado

Questões de Concursos: Direito Empresarial e Comercial

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11 Q458329 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

12 Q167627 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC

13 Q36427 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

14 Q163530 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

15 Q369742 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPE

16 Q107557 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada , Analista de Desenvolvimento, BDMG, FUMARC

17 Q458570 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP

18 Q212067 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

19 Q372633 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV

20 Q458666 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE