Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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1146Q458653 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, no que diz respeito a aval.

✂️ a) Se o título de crédito avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele contidas, ainda que ali não figure como devedor solidário.
✂️ b) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval.
✂️ c) Os avais simultâneos estabelecem entre os coavalistas uma relação fundada na solidariedade de direito comum, e não cambiária. Assim, se um deles pagar a dívida, terá o direito de exigir do outro apenas a quota parte que caberia a este.
✂️ d) O avalista de cheque prescrito deverá responder pelo pagamento deste em ação monitória, independentemente da prova de ter-se beneficiado da dívida.
✂️ e) O avalista citado para pagar o valor constante do título poderá invocar em seu favor benefício de ordem, de forma que, primeiro, sejam excutidos bens do avalizado.

1147Q370353 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

✂️ a) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.
✂️ b) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.
✂️ c) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.
✂️ d) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

1148Q236320 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Os sócios de uma sociedade limitada praticaram atos fraudulentos e em fagrante desvio de fnalidade da pessoa jurídica. Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou decretada a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Diante da situação apresentada, pode-se afrmar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade:

✂️ a) é medida severa que importa na inefcácia dos atos ulteriores aos praticados em desconformidade com os objetivos empresariais;
✂️ b) é decisão judicial que importará na extinção da sociedade, com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais, vez que é nulifcada sua personalidade;
✂️ c) não poderia ter sido decretada, visto que, consoante a disciplina do novo Código Civil, deverá ser precedida do encerramento irregular da pessoa jurídica;
✂️ d) não é aplicável, in casu, mas sim a sua dissolução, total ou parcial, em decorrência dos atos fraudulentos praticados pelos sócio;
✂️ e) importará na retirada, no caso sub judice, da autonomia patrimonial da sociedade, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

1149Q168295 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à empresa, ao estabelecimento comercial e ao nome empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) O empresário que se tornar absolutamente incapaz não poderá continuar a empresa.
✂️ b) Para a eficácia do trespasse, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, salvo na hipótese de o alienante permanecer solvente após a alienação.
✂️ c) A sede do estabelecimento comercial é necessária ao desempenho da atividade empresarial, por isso ela não pode ser objeto de penhora.
✂️ d) Se o sócio que tiver emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, não será necessária a alteração da firma da referida sociedade limitada.
✂️ e) O conceito de empresário abrange o exercício episódico da produção de certa mercadoria destinada à venda no mercado.

1151Q458651 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativa a juros, encargos moratórios e taxas dos contratos bancários.

✂️ a) A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.
✂️ b) É abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrato bancário.
✂️ c) A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.
✂️ d) A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.
✂️ e) Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros, desde que nele conste, expressamente, cláusula que mencione tal possibilidade, sendo vedada, por violação ao dever de informação, a menção apenas matemática do fenômeno.

1153Q211703 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) a Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica.
✂️ b) é competente para decretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa.
✂️ c) todos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações.
✂️ d) o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador.
✂️ e) com a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido.

1154Q458499 | Direito Empresarial e Comercial, Notarial, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Após ser requerido o registro de ato constitutivo de uma sociedade, o oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve promover um acurado exame do cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Nos itens que se seguem são apresentadas situações em que o oficial de Registro deve examinar e decidir quanto ao cumprimento das exigências legais. Julgue-as quanto ao acatamento do registro do contrato.

O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade simples, do tipo sociedade em comandita simples, cujos sócios comanditários, apesar de terem seus nomes compondo a firma social, ficaram, por determinação contratual, excluídos das responsabilidades dos sócios comanditados. Nessa situação, o oficial de Registro deve acatar o contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1155Q458268 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Advogado, CODERN RN, COMPERVE

A respeito dos títulos de crédito, é incorreto afirmar:

✂️ a) A nota promissória é uma promessa de pagamento pela qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro.
✂️ b) No aval, a responsabilidade do avalista é subsidiária, pelo que lhe cabe invocar o benefício de ordem.
✂️ c) Cheque é a ordem de pagamento a vista, emitida contra um banco ou instituição financeira que lhe seja equiparada, em razão de fundos que o sacador possui junto ao sacado.
✂️ d) A duplicata mercantil é título causal, no sentido de que a sua emissão somente se pode dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil.

1156Q53540 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros.

De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes.

Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
✂️ b) O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
✂️ c) A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
✂️ d) Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.

1157Q224357 | Direito Empresarial e Comercial, Liquidação Extra Judicial, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.
✂️ b) A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.
✂️ c) O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.
✂️ d) Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
✂️ e) Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

1159Q108438 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Analista de Desenvolvimento, BDMG, FUMARC

Em relação aos títulos de crédito, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica em invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
✂️ b) a letra de câmbio se diferencia do cheque por consistir em ordem de pagamento à vista ou a prazo.
✂️ c) nota promissória é promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro.
✂️ d) duplicata é considerada título de crédito causal porque representa saque relativo a crédito advindo de contrato de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços.

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1141Q226593 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

1142Q369990 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPE

1143Q24909 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1144Q457569 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

1145Q458083 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Advogado, Tribunal de Contas Estadual ES, CESPE CEBRASPE