Questões de Direito Empresarial e Comercial com Gabarito (Comentado)

1201Q221098 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Acerca da livre concorrência e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é constituído somente pelo CADE.
✂️ b) Uma prática contrária à livre concorrência que tenha sido praticada por empresa que atua no Brasil, mas que não tem filial ou sede no território nacional, não está sujeita à competência do CADE.
✂️ c) A apresentação de proposta de termo de compromisso de cessação de prática contrária à livre concorrência somente poderá ser efetuada uma única vez.
✂️ d) A condenação por prática contrária à livre concorrência pelo Tribunal Administrativo do CADE está sujeita a recurso administrativo perante o Presidente da República.
✂️ e) A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não afasta a caracterização do ilícito de dominação de mercado relevante de bens ou serviços.

1203Q26436 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

A duplicata é um título de crédito

✂️ a) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.
✂️ b) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.
✂️ c) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
✂️ d) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

1207Q457921 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

Um Desenho Industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica, que é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de registro. A legislação brasileira estabelece, porém, que não será considerado como incluído no estado da técnica o conteúdo divulgado pelo próprio autor, desde que a divulgação tenha sido feita dentro de um limite de tempo que preceda a data de depósito ou a da prioridade reivindicada. Este limite de tempo é de:

✂️ a) cinco dias úteis;
✂️ b) trinta dias;
✂️ c) noventa dias;
✂️ d) cento e vinte dias;
✂️ e) cento e oitenta dias.

1210Q458578 | Direito Empresarial e Comercial, Arrendamento Mercantil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição. A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato. Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato. Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária.

✂️ a) Locação a prazo determinado.
✂️ b) Cessão de uso a título oneroso.
✂️ c) Compra e venda a prazo.
✂️ d) Arrendamento mercantil.

1212Q458702 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.
✂️ b) Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.
✂️ c) É necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.
✂️ d) Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.
✂️ e) Caberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.

1213Q924634 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado como sacado Elísio, que acatou a ordem

de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de novo endosso.

Diante do efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta

✂️ a)
Caso Dario realize um novo endosso, tal transferência terá efeito de cessão de crédito perante oscoobrigados e efeito de endosso perante o aceitante.
✂️ b)
Dario não poderá realizar novo endosso no título sob pena de desoneração de responsabilidadecambial dos coobrigados.
✂️ c)
Tal qual o endosso parcial, a proibição de novo endosso é nula por restringir a responsabilidadecambiária do endossante e do sacador.
✂️ d)
Amélia, embora coobrigada, não responde pelo pagamento da letra de câmbio perante osendossatários posteriores a Dario.

1215Q458237 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.
✂️ b) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.
✂️ c) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.
✂️ d) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

1218Q457757 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Arnaldo celebrou contrato com determinado banco, o qual se obrigou a disponibilizar ao cliente, por prazo determinado, certa quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Juros e comissão somente poderão ser cobrados se Arnaldo fizer uso do crédito.
✂️ b) Caso pague ao banco valor indevido, Arnaldo não precisará provar o erro para a repetição de indébito.
✂️ c) Não solvida dívida oriunda de crédito utilizado por Arnaldo, o contrato em questão servirá como título executivo.
✂️ d) Nesse contrato, será abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano.
✂️ e) Para garantir a dívida, Arnaldo pode assinar nota promissória, que gozará de autonomia e liquidez.

1219Q457504 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

No tocante à falência, é correto afirmar:

✂️ a) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
✂️ b) O juízo da falência é divisível de acordo com a natureza dos credores, resolvendo-se separadamente os débitos garantidos com ônus real e os quirografários, fiscais e trabalhistas.
✂️ c) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada autonomamente após a realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.
✂️ d) O juiz poderá, somente se provocado pelos credores nos autos da falência, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, proporcional ao dano provocado, até julgamento final da ação de responsabilização.
✂️ e) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, limitada e subsidiariamente responsáveis, exigindo-se o total dos juros e convertendo-se as obrigações em moeda estrangeira para moeda corrente nacional.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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1201Q221098 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

1202Q228877 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

1203Q26436 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

1204Q372576 | Direito Empresarial e Comercial, Representação comercial, FGV

1205Q21902 | Direito Empresarial e Comercial, Técnico Bancário, BANESE, CESPE CEBRASPE

1206Q191658 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

1207Q457921 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Analista de Planejamento Industrial, INPI, NCE

1208Q457170 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

1209Q458535 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

1210Q458578 | Direito Empresarial e Comercial, Arrendamento Mercantil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

1211Q372387 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

1212Q458702 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

1213Q924634 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1214Q458480 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais

1215Q458237 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária

1216Q226819 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

1217Q457486 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

1218Q457757 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

1219Q457504 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

1220Q176167 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE