Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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1284Q224287 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O resgate de ações consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.
✂️ b) As ações preferenciais sem direito de voto nas sociedades anônimas abertas não podem ultrapassar 2/3 (dois terços) do total de ações.
✂️ c) O direito de voto é um dos direitos essenciais do acionista nas sociedades anônimas abertas.
✂️ d) O acordo de acionistas, quando devidamente registrado na sede da companhia, se determinar o conteúdo do voto proferido pelo acionista, exime-o de responsabilidade por abuso no direito de voto.
✂️ e) O deferimento de requerimento para adoção de voto múltiplo por acionistas que representem 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto de uma sociedade anônima depende de expressa previsão estatutária.

1288Q457905 | Direito Empresarial e Comercial, Efeitos da Sentença Decretatória, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e de seus credores, assinale a opção correta.

✂️ a) A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contra sociedade na qual a responsabilidade desses sócios seja ilimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar o depósito elisivo.
✂️ b) Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direito em razão da decretação da falência, devendo o administrador judicial interpelar os contratantes para a resolução em perdas e danos.
✂️ c) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
✂️ d) O falido perderá o direito de administrar seus bens até que seja proferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto, como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderá ser impedido de exercer atividade empresarial durante o período em questão.
✂️ e) O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens do falido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e no interesse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato, pelo valor da avaliação.

1290Q669389 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Sobre o estabelecimento empresarial, analise as seguintes assertivas:

I - A compra e venda do estabelecimento empresarial, denominada trespasse, é exemplo de negócio jurídico translativo e está expressamente prevista pelo Código Civil.

II - A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

III - O estabelecimento é considerado todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, confundindo-se com o conceito de empresa enquanto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

IV - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b)
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c)
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.

1291Q232979 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.

✂️ a) Os recursos decididos pelo presidente do INPI, considerados finais e irrecorríveis na esfera administrativa, encerram essa instância e serão recebidos, após despacho fundamentado, apenas no efeito devolutivo.
✂️ b) O processo de nulidade da patente pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de seis meses contados da concessão da patente, e prosseguirá ainda que extinta a patente.
✂️ c) Somente configura crime contra a patente o fato de a violação atingir todas as reivindicações da patente ou se restringir à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.
✂️ d) Cabe recurso ao presidente do INPI contra decisão que determine o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro, bem como contra a que defira pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.
✂️ e) Todos os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial.

1295Q457327 | Direito Empresarial e Comercial, Companhia, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações:

✂️ a) preferenciais, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.
✂️ b) ordinárias, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.
✂️ c) ordinárias e preferenciais sem voto ou com voto restrito, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.
✂️ d) preferenciais e ordinárias, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.
✂️ e) com direito a voto, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

1296Q244618 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedades não personificadas e personificadas, Técnico, JUCEPE, UPENET

Assinale a alternativa que indica os requisitos necessários quanto à constituição das sociedades não personificadas.

✂️ a) Será sempre por contrato escrito ou verbal, público ou particular, com cláusulas estipuladas pelas partes.
✂️ b) São cláusulas necessárias no contrato social, dentre outras, as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços ou mercadorias, a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas e a quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la.
✂️ c) No contrato social, são cláusulas imprescindíveis, dentre outras, a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas e a quota de cada sócio no capital social e as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.
✂️ d) A inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede far-se-á em até sessenta dias subsequentes à constituição da sociedade.
✂️ e) Não carece averbação da constituição da sucursal, filial ou agência no Registro Civil da respectiva sede.

1297Q457355 | Direito Empresarial e Comercial, Valores Mobiliários, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Determinada instituição financeira privada, sempre que celebra contrato de abertura de crédito em conta-corrente com seus clientes, normalmente exige que, vinculada ao contrato, seja emitida e assinada nota promissória. A empresa faz essa exigência no intuito de obter mais garantias ante o inadimplemento do cliente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

✂️ a) A prática é contrária ao CDC e constitui venda casada, sendo, portanto, crime contra as relações consumeristas.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento do cliente, a instituição poderá executar diretamente a nota promissória, pois, por tratar-se de título de crédito abstrato, desvincula-se da relação jurídica originária e é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC.
✂️ c) Conforme a jurisprudência do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, em caso de inadimplemento constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhado do demonstrativo de débito.
✂️ d) A instituição financeira poderá executar diretamente o contrato de abertura de crédito em caso de inadimplemento de algum cliente. No entanto, a petição inicial da execução deverá estar acompanhada do extrato de conta-corrente, sob pena de perder sua força executiva, consoante a jurisprudência prevalecente.
✂️ e) Em caso de inadimplemento de algum cliente, a melhor providência para a instituição financeira, do ponto de vista de economia processual, seria ajuizar ação de conhecimento com ampla fase probatória, para, ao final, obter título executivo judicial e proceder à fase de cumprimento da obrigação.

1298Q371112 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “ A cessão qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de 30 (trinta) dias, não haja interessado, o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio'

Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A cláusula é integralmente válida, tendo em vista ser lícito aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem observadas na cessão de quotas.
✂️ b) A cláusula é nula, porque não é lícito aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende sempre do consentimento dos demais sócios.
✂️ c) A cláusula é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros,porque o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a outro sócio, independentemente da audiência dos demais.
✂️ d) A cláusula é válida parcialmente, sendo nula na parte em que autoriza a cessão a não sócio, eis que ela depende sempre do consentimento de três quartos do capital social

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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1281Q370042 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, CESPE CEBRASPE

1282Q457898 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia Empresarial, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

1283Q458254 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

1284Q224287 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

1285Q25465 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1286Q370560 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

1287Q372888 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV

1288Q457905 | Direito Empresarial e Comercial, Efeitos da Sentença Decretatória, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

1289Q26312 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1290Q669389 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

1291Q232979 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1292Q189220 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

1293Q458323 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Especialista em Regulação Sanitária, ANVISA, CESPE CEBRASPE

1294Q457314 | Direito Empresarial e Comercial, Arrendamento Mercantil, Analista em Gestão Pública, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1295Q457327 | Direito Empresarial e Comercial, Companhia, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

1296Q244618 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedades não personificadas e personificadas, Técnico, JUCEPE, UPENET

1297Q457355 | Direito Empresarial e Comercial, Valores Mobiliários, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

1298Q371112 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

1299Q457676 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

1300Q228841 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de empresa, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE