Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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1483Q458737 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre a Cédula de Crédito Bancário, está INCORRETA a seguinte afirmativa:

✂️ a) A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.
✂️ b) A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
✂️ c) O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação, e a descrição não poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente.
✂️ d) A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

1485Q371476 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no capital social, foi excluída da sociedade por ter se apropriado de bens sociais e alienado-os de forma fraudulenta. A exclusão extrajudicial observou todos os requisitos legais, tendo sido inclusive, aprovada em assembleia própria, com quórum superior à metade do capital social. Após a deliberação, foi alterado o contrato social com a nova composição societária e realizado o arquivamento na Junta Comercial.

Efetuado o registro da alteração contratual, Z & Cia. Ltda.
Deverá

✂️ a) realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com bse no último balanço aprovado; a ex-socia não responderá pelas obrigações sociais anteriores porque, na sociedade limitada, sua responsabilidade é restrita ao valor do capital social.
✂️ b) ser dissolvida, cabendo aos sócios remanescentes investir o liquidante em suas funções; a ex-sócia receberá o valor de suas quotas, apurado com base em balanço especial, no curso da liquidação, após o pagamento aos credores.
✂️ c) reduzir compulsoriamente o capital, sendo vedado aos demais sócios suprir o valor da quota de Terezinha esta responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais até dois anos contados da data da deliberação que a excluiu da sociedade.
✂️ d) realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base em balanço especial; a ex-sócia responderá pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade na Junta Comercial.

1486Q670243 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

De acordo com a atual redação da Lei nº 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

✂️ a) abrange exclusivamente os créditos quirografários.
✂️ b) é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
✂️ c) acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
✂️ d) dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
✂️ e) só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

1487Q166437 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em relação aos títulos de crédito, considere:

I. A pessoa que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, obriga pessoalmente o alegado mandante, o qual, nada obstante, terá contra quem agiu irregularmente o devido direito de regresso.
II. É válida a cláusula que autoriza o credor a emitir letra de câmbio com plena eficácia, independentemente de aceite por parte do devedor, bem como a cláusula em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, letra de câmbio representativa de quantias em atraso.
III. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
IV. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços pela não correspondência com os serviços efetivamente contratados, por vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados, bem como por divergências nos prazos ou nos preços ajustados.
V. A nota promissória pode ser passada à vista, a dia certo ou a tempo certo da data; a época de seu pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e III.

1489Q227893 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Comercial, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade dos sócios e dos administradores das sociedades limitadas, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
✂️ b) A omissão da palavra limitada determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
✂️ c) Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital da sociedade limitada.
✂️ d) Ocorrida a dissolução da limitada, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.
✂️ e) A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do resultado econômico, independentemente de erro ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração da limitada.

1490Q226161 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Universidade Estadual do Alto Sertão (UEAS), ente público educacional, realiza programa de estímulo ao empreendedorismo no qual recebe e apoia no próprio campus universitário pequenas empresas criadas por alunos, com o propósito de desenvolver e comercializar produtos e serviços inovadores. A atividade empresarial é apoiada mediante a contrapartida de cotas do capital social à UEAS, que detém 15% do capital social de cada sociedade limitada, aplicando-se subsidiariamente a elas as regras atinentes à sociedade simples. Entretanto, uma pessoa jurídica assim apoiada, Novos Ventos do Alto Sertão Ltda., que é titular da marca registrada Aeroturbo e que desenvolveu e patenteou uma turbina eólica de alto valor no mercado, para cuja forma ornamental requereu proteção por desenho industrial, recebeu a proposta de ser incorporada por Energia Sustentável S.A., processo no qual se prevê que as quotas de capital social da UEAS sejam convertidas em debêntures.

Em relação aos direitos de propriedade industrial de titularidade da sociedade limitada, ao se concluir a incorporação objeto da hipótese tratada no texto,

✂️ a) a patente de propriedade da sociedade incorporada será transferida à sociedade incorporadora, condicionada à prévia anuência do inventor.
✂️ b) o pedido de registro de desenho industrial feito pela sociedade incorporada deverá ser indeferido, visto que a proteção da forma do produto só pode ocorrer por modelo de utilidade.
✂️ c) o nome comercial da sociedade incorporada será transferido ao patrimônio da sociedade incorporadora.
✂️ d) serão de propriedade da incorporadora os segredos empresariais mantidos pela sociedade incorporada.
✂️ e) a marca Aeroturbo, que integrava o estabelecimento da sociedade incorporada, será de titularidade da sociedade incorporadora.

1493Q369856 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPE

Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social.
✂️ b) Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade.
✂️ c) Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa.
✂️ d) Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.

1494Q457724 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados.

A partir do conceito de sociedade, em relação à sociedade unipessoal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As sociedades regidas pelo Código Civil devem ser dissolvidas de pleno direito, quando reduzidas a um único sócio, se não houver a recomposição do quadro societário dentro de seis meses.
✂️ b) As sociedades anônimas devem ser dissolvidas de pleno direito, pela existência de um único acionista, verificada em assembléia geral ordinária, se o mínimo de dois não for reconstituído dentro do prazo de um ano.
✂️ c) As subsidiárias integrais podem adotar qualquer tipo societário e são consideradas sociedades unipessoais por terem como único sócio uma sociedade brasileira.
✂️ d) A unipessoalidade das sociedades regidas pelo Código Civil e das sociedades anônimas é originária e transitória, enquanto que a das subsidiárias integrais pode ser superveniente e por prazo indeterminado.
✂️ e) As empresas públicas são consideradas sociedades unipessoais, em qualquer hipótese.

1495Q457246 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

Após concluírem o curso de economia, Humberto, Gaspar e Antônio resolveram constituir sociedade para explorar atividade tipicamente bancária, consistente na captação de recursos de terceiros, por meio de depósitos à vista mediante promessa de remuneração, para emprestá-los a outros clientes mediante contratos de mútuo a serem implementados por meio de abertura de crédito em conta-corrente.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Em caso de crise, é possível que a mencionada sociedade requeira, em juízo, a sua recuperação judicial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1498Q669149 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
As sociedades anônimas serão sempre sociedades empresárias.
✂️ b)
O empregado eleito para ocupar cargo de diretor, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, tem o contrato de trabalho suspenso, computando-se o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
✂️ c)
O Conselho de Administração é um órgão colegiado de formação, em regra, facultativa, competindo-lhe fixar a orientação geral dos negócios da companhia.
✂️ d)
É obrigação do administrador da companhia aberta zelar para que seus subordinados ou terceiros de sua confiança venham a guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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1481Q458467 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Qualquer Área de Formação, INPI, NCE

1482Q458734 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

1483Q458737 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

1484Q173058 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1485Q371476 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

1486Q670243 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

1487Q166437 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

1488Q458027 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque

1489Q227893 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Comercial, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

1490Q226161 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

1491Q458104 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito

1492Q212155 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

1493Q369856 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, CESPE CEBRASPE

1494Q457724 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

1495Q457246 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

1496Q373043 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia, OAB SP

1497Q457684 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Tecnologista em Propriedade Industrial Classe A, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

1498Q669149 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

1499Q458478 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Qualquer Área de Formação, INPI, NCE

1500Q457245 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE