Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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1521Q236702 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne às operações societárias.

✂️ a) Se a sociedade anônima emitiu debêntures, a operação de fusão que envolva essa sociedade dependerá, em qualquer hipótese, da prévia aprovação dos debenturistas.
✂️ b) Quando a sociedade incorporadora possuir ativo inferior ao passivo, o credor da incorporada que tiver a garantia patrimonial de seu crédito reduzida, ainda que se sinta prejudicado, não terá legitimidade para pedir a anulação da operação.
✂️ c) Conforme entendimento do STJ, o decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o atributo de alterar a condição ou a responsabilidade direta da sociedade empresária sucessora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) Na transformação, os direitos dos credores não são afetados, permanecendo com as mesmas garantias oferecidas pelo tipo societário anterior, salvo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios.
✂️ e) Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

1522Q229544 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efeitos decorrentes, estão aqueles quanto aos bens do falido. Nesse caso,

✂️ a) o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.
✂️ b) o falido não perde a propriedade de seus bens, apenas perdendo a disposição e a administração deles.
✂️ c) serão também passíveis de arrecadação os bens dotais e os particulares da mulher do falido.
✂️ d) a impenhorabilidade se extingue, sendo lícita a arrecadação dos bens encontrados nessa qualidade.
✂️ e) serão atingidos todos os bens do devedor, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

1523Q457398 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao empresário individual, à sociedade empresária e ao registro público de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) Para darem início às suas atividades, as sociedades simples e a sociedade limitada devem ser registradas no registro público de empresas mercantis.
✂️ b) Pessoas jurídicas podem tomar parte no quadro societário da sociedade em nome coletivo.
✂️ c) Não há, para o empresário individual, distinção entre o patrimônio pessoal e o da empresa, por isso a alienação de bens imóveis relacionados ao exercício da atividade empresarial requer a outorga do cônjuge quando o regime do casamento for o de comunhão universal de bens.
✂️ d) A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica centra-se no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial.
✂️ e) A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve obrigatoriamente requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

1524Q457661 | Direito Empresarial e Comercial, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

É característica própria dos contratos de agência, de distribuição e de representação comercial a

✂️ a) constituição de uma das partes como mandatária da outra, para que em determinada região pratique atos de divulgação e propaganda dos produtos desta.
✂️ b) prática de atos de intermediação de venda de produtos de uma das partes pela outra, em região determinada e sob condição de exclusividade.
✂️ c) possibilidade de pactuação da cláusula del credere, por meio da qual os negócios promovidos e não concretizados permanecerão de responsabilidade da parte que os promoveu.
✂️ d) realização de sucessivas operações de compra e venda entre as partes, até a entrega das mercadorias produzidas por uma delas aos seus destinatários finais.
✂️ e) prática remunerada de atos de promoção e estímulo de negócios de interesse de uma das partes pela outra, em região determinada.

1525Q458429 | Direito Empresarial e Comercial, Registro

A respeito do direito registral imobiliário, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da instância, uma vez verificada uma incorreção em registro cartorário, qualquer pessoa poderá requerer sua retificação ao oficial registrador.
✂️ b) Até que ocorra eventual cancelamento, será válido o ato de registro que apresente vício ou irregularidade intrínseca.
✂️ c) O ato de registro não é considerado ato administrativo, pois é praticado por particular e não por servidor público.
✂️ d) No caso de pedido de retificação do registro por omissão ou erro, o oficial, ao verificar que a situação é complexa por envolver vários títulos, poderá deixar de decidir e remeter o pedido à via judicial.
✂️ e) No sistema de registro imobiliário vigente, o ato de registro documenta um negócio jurídico de compra e venda.

1528Q458289 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

✂️ a) Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;
✂️ b) Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;
✂️ c) Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;
✂️ d) Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte, o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;
✂️ e) Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor, desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.

1529Q211523 | Direito Empresarial e Comercial, Livros comerciais, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação aos livros comerciais, desconsiderando a categoria dos micro-empresários e empresários de pequeno porte, analise as afirmativas a seguir.

I. O livro "Diário", ou os instrumentos contábeis que legalmente o substituem (as fichas de lançamentos e o livro "Balancetes Diários e Balanços"), é o único livro de escrituração obrigatória para todos os empresários.
II. Em demanda entre empresário contra não-empresário, o livro comercial faz prova irrefutável a favor do seu titular, desde que atendidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de regularidade do livro.
III. As sociedades limitadas, regidas supletivamente pelas normas da sociedade simples, estão dispensadas da escrituração do livro "Registro de Duplicatas".

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

1530Q226907 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação à ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que seja cabível ação rescisória com fundamento em erro de fato, é necessário, entre outros pressupostos, que o erro seja apurável independentemente da produção de novas provas e que, sobre o fato, não tenha havido controvérsia entre as partes nem pronunciamento judicial.
✂️ b) Embora presentes os pressupostos necessários para o seu deferimento, não é admissível a antecipação de tutela em ação rescisória, sob pena de se afrontar a coisa julgada e de se desvirtuar a referida ação, tornando-a uma espécie de recurso.
✂️ c) O ajuizamento da ação rescisória suspende a execução ou o cumprimento da sentença rescindenda. No entanto, essa sentença poderá ser objeto de execução provisória, desde que o exeqüente preste caução em caso de eventual desconstituição do título, para assegurar a reparação de danos ao executado, autor da rescisória.
✂️ d) Em se tratando de ação rescisória, a demanda deve ser proposta contra todos os que participaram da ação originária, a ausência da citação de um dos litisconsortes acarreta a nulidade da ação e a revelia de qualquer um dos litisconsortes opera seus efeitos, dispensando o autor do ônus de provar o fato constitutivo da rescindibilidade.
✂️ e) A ação rescisória constitui meio de impugnação da coisa julgada e tem por objetivo a apreciação da justiça e da correção da decisão rescindenda, bem como da interpretação dos fatos ou da valoração da prova que o juiz empregou para formar o seu juízo de convencimento.

1531Q193118 | Direito Empresarial e Comercial, Administrador, SEFAZ PE, FCC

No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal I.é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também as estruturas de atuação do livre mercado. II.específica viabiliza-se, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa ou pela indução do consumidor em erro; uma espécie desse tipo de concorrência desleal é a publicidade enganosa. III.genérica não é tipificada como crime e se caracteriza na utilização de meios imorais, desonestos ou condenados pelas práticas usuais dos empresários. Está correto o que se afirma em

✂️ a) IIe III, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) Ie III, apenas.
✂️ d) I, IIe III.
✂️ e) I, apenas.

1532Q458337 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Fiscal de Tributos Estaduais, SEARH AL, CESPE CEBRASPE

O surgimento do crédito, que significa a confiança de uma pessoa em que outra cumprirá, no futuro, a obrigação pecuniária assumida no presente, constituiu grande passo para o desenvolvimento do comércio. Um passo ainda maior foi dado com a criação dos títulos de crédito, cuja função precípua é incorporar um direito de crédito, facilitando a sua circulação. Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens a seguir.

O título de crédito é documento indispensável ao exercício do direito nele contido. A doutrina o trata como título de apresentação, porque, no momento em que desejar exercer o direito de crédito, o possuidor deve apresentar o título ao devedor ou à pessoa indicada para fins de pagamento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1533Q370278 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta.

✂️ a) À marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
✂️ b) À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de atividade.
✂️ c) À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil.
✂️ d) À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade.

1536Q925064 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.

Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.
✂️ b) Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.
✂️ c) Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.
✂️ d) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

1538Q457638 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

Júlia adquiriu de Poliana um aparelho televisor pela quantia de R$ 400,00. A dívida ainda não foi quitada porque Júlia não dispõe do montante necessário para fazê-lo. Como Camila deve R$ 400,00 a Júlia, que pegou emprestado há cerca de um ano, a credora sacou letra de câmbio para que Camila efetuasse o pagamento dos R$ 400,00 a Poliana.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, a respeito das normas atinentes aos títulos de crédito.

Se Júlia for analfabeta e não puder confeccionar a letra de câmbio, será lícita a prática do ato cambial por procurador nomeado por instrumento público e com poderes especiais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1540Q163763 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação extrajudicial, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Olaria Salto do Céu Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento, Poxoréo/MT. No plano de recuperação apresentado e aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe abrangida, há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do Euro, sendo, porém, previsto o afastamento dessa cláusula e o pagamento em Real em quinze parcelas fixas. O credor titular desse crédito não assinou o plano.

De acordo com as disposições da Lei nº 11.101/2005, sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O plano pode ser homologado, porque foi atingido o quorum em cada uma das classes por ele abrangidas, obrigando os credores dissidentes.
✂️ b) O plano não pode ser homologado, porque, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.
✂️ c) O plano pode ser homologado, porque o afastamento da variação cambial é permitido para a preservação da empresa do devedor, desde que não haja quebra da par conditio creditorum.
✂️ d) O plano não pode ser homologado, porque, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só pode ser afastada com o consentimento de todos os credores da classe em que se insere o crédito.
✂️ e) O plano pode ser homologado, porque o consentimento expresso do credor só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários