Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

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1561Q458633 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Técnico Bancário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

Durante a vigência de um contrato de fiança, o credor Atílio concedeu prorrogação do prazo de pagamento da dívida (moratória) ao afiançado sem consentimento do fiador Jerônimo. Com esse ato por parte do credor, é correto afirmar que:

✂️ a) deverá Jerônimo requerer a Atílio prorrogação do prazo de duração do contrato para se adequar à moratória concedida ao afiançado;
✂️ b) Jerônimo, ainda que solidário pelo pagamento da dívida perante Atílio, ficará desobrigado pela falta de consentimento com a moratória;
✂️ c) Jerônimo permanecerá obrigado pelo pagamento da dívida pelos 6 meses seguintes ao dia do vencimento; findo tal prazo ficará desobrigado;
✂️ d) caberá a Atílio decidir se Jerônimo ficará ou não desobrigado da fiança com a concessão da moratória;
✂️ e) Jerônimo poderá pedir a anulação do contrato porque é proibido ao credor conceder moratória ao afiançado.

1562Q226451 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
✂️ b) O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
✂️ c) Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
✂️ d) Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
✂️ e) Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

1563Q157644 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Se determinada companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, não pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos,

✂️ a) os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações.
✂️ b) configura-se exercício abusivo de poder pelo(s) acionista(s) controlador(es).
✂️ c) as ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia.
✂️ d) as ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias.
✂️ e) as ações preferenciais se convertem em ações ordinárias sem direito a voto .

1565Q230651 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em relação aos títulos de crédito, é certo que

✂️ a) a prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, conhecido como cheque "pré-datado", desnatura sua qualidade cambiariforme, por representar mera garantia de dívida.
✂️ b) não existe a figura do aceite na letra de câmbio, embora seja da substância da duplicata, por ser causal.
✂️ c) o valor exato e certo contido em uma nota promissória não pode sofrer acréscimos de juros ou de correção monetária, pois isso implicaria ausência de liquidez do título.
✂️ d) a cédula de crédito bancário permite a aposição de juros, vedada porém sua capitalização, isto é, a cobrança de juros compostos.
✂️ e) o emitente da duplicata deve enquadrar-se como comerciante ou prestador de serviços, incluindo-se aquele que fabrica produtos e o profissional liberal, ao qual também se permite a emissão.

1567Q370754 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia, FGV, 2018

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros.

De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes.

Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
✂️ b) O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
✂️ c) A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
✂️ d) Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.

1568Q457297 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
✂️ b) O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
✂️ c) A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
✂️ d) O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
✂️ e) De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

1569Q230994 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

✂️ a) O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado depois do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
✂️ b) Revogada a ordem de sustação de protesto, será necessário proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação.
✂️ c) O protesto de nota promissória deve ser tirado no lugar onde deva ser efetuado o pagamento do título e, na ausência de indicação de local para pagamento, considera-se o lugar do domicílio do sacado.
✂️ d) A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sendo devidos os emolumentos pela citada averbação.
✂️ e) Cláusula sem protesto inserida no título pelo sacador produz efeitos em relação a todos os obrigados pela letra; inserida pelo endossante ou avalista somente produzirá efeitos em relação a esse endossante ou avalista.

1572Q226680 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador, TCM RJ, FGV

A respeito do contrato de alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros, se autorizado judicialmente, hipótese em que deve aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, e entregar o saldo remanescente, se houver, ao devedor fiduciante.
✂️ b) O credor fiduciário detém a posse indireta do bem objeto do contrato.
✂️ c) O credor fiduciário pode requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor.
✂️ d) A constituição do direito real decorrente do contrato de alienação fiduciária em garantia depende do registro da avenca no órgão competente.
✂️ e) O direito real que decorre do contrato de alienação fiduciária em garantia é a propriedade fiduciária.

1573Q458618 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento brasileiro, marque a opção correta.

✂️ a) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, como o código fonte, de um programa de computador em si.
✂️ b) É patenteável a descoberta que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial.
✂️ c) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do mesmo.
✂️ d) É patenteável a descoberta, que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do produto.
✂️ e) É patenteável o modelo de utilidade de produto, que tenha aplicação industrial e atividade inventiva, incluindo as técnicas e métodos operatórios.

1575Q925845 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda e outros documentos de dívida, além da prestação de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos.

Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em questão não pode ser considerado faturização típica.
✂️ b) As sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.
✂️ c) As sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros previsto no Código Civil.
✂️ d) As sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos faturizados.

1577Q457385 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A sociedade simples

✂️ a) constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.
✂️ b) não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
✂️ c) requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.
✂️ e) admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

1578Q457910 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Daniel possui uma pequena mercearia e costuma aceitar cheques de seus clientes, como forma de pagamento. Ocorre que, no último mês, três dos cheques apresentados no prazo foram devolvidos por insuficiência de fundos. Daniel não obteve êxito na cobrança amigável, não lhe restando, portanto, outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes e diversa a forma do processo, desde que o juízo seja competente para todas.
✂️ b) É vedado ao juiz examinar de ofício os requisitos que autorizam a cumulação de execuções.
✂️ c) Daniel pode cumular várias execuções, fundadas em títulos diferentes, ainda que diversos os devedores, desde que para todas elas seja competente o juízo e idêntica a forma do processo.
✂️ d) Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diversos, desde que seja competente o juízo e haja identidade na forma do processo.

Questões de Concursos Direito Empresarial e Comercial

Resolva questões de Direito Empresarial e Comercial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1561Q458633 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Técnico Bancário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, 2018

1562Q226451 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

1563Q157644 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

1564Q457422 | Direito Empresarial e Comercial, Nome empresarial, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

1565Q230651 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

1566Q457257 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

1567Q370754 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia, FGV, 2018

1568Q457297 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

1569Q230994 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1570Q132192 | Direito Empresarial e Comercial, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

1571Q457324 | Direito Empresarial e Comercial, Companhia, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

1572Q226680 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador, TCM RJ, FGV

1573Q458618 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

1574Q169099 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

1575Q925845 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1576Q246181 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

1577Q457385 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Analista de Controle, TCE PR, FCC

1578Q457910 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

1579Q457416 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Advogado, UEZO RJ, CEPERJ

1580Q457704 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE